Decreto nº 2094 de 27 de abril de 2022

Dispõe sobre a alteração das disposições do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá; tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 28730.0021362022-7 SEFAZ; e, o disposto nos arts. 9º e 10 , c/c o art. 243, da Lei nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997; e, ainda, as disposições do:

a) Convênio ICMS 204/2021 , de 09 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 2021; e,

b) Convênio ICMS 230/2021 , de 20 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2021,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao art. 1º do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, com as seguintes redações:

I – o § 7º:

“§ 7º Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, será aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).”

II – o § 8º:

“§ 8º O veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto nesta cláusula.”

Art. 2º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação das quantias já pagas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicado no DOE em 27.04.2022