Altera o Anexo Único da Portaria (T) Nº 23/2012 – SRE, que aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá.
Considerando o disposto no art. 7º , do Decreto nº 3454 , de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais do Estado do Amapá -SIAR;
Considerando, ainda, a solicitação contida nos Memorandos nº 049/2019-Sefaz/Sare/Coare, de 27 de dezembro de 2019, e 050/2019-Sefaz/Sare/Coare, de 30 de dezembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Incluir novos códigos de receita no Anexo Único da Portaria (T) Nº 023/2012 – SRE, com a seguinte redação:
| TABELA DE RECEITAS ESTADUAIS | |
| CÓDIGO RECEITA | ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
| ….. | ….. |
| 5026 | TAXAS – SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – RECURSOS HÍDRICOS |
| 5027 | TAXAS – INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ – AMAPÁ TERRA |
| ….. | ….. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 16 de janeiro de 2020.
Josenildo Santos Abrantes
Secretário de Estado da Fazenda
Publicado no DOE em 24.01.2020
