Altera a Portaria nº 005/2010 – GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.
Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997.
Considerando o disposto nos arts. 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 005, de 05 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
| 5.0.07 | 2102 | FORNECIMENTO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA | 25,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2103 | EMISSÃO DE 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH | 90,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2104 | EMISSÃO DE LADV | 20,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2105 | CERTIFICADO DE BAIXA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA NO CADASTRO DE VEÍCULO | 20,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2107 | EMISSÃO DE 1ª E 2ª VIA OU VIA ADICIONAL DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CRLV | 25,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2108 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE AUTORIZAÇÕES (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO, DE VEÍCULO DE SOM E OUTRAS) | 25,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2201 | VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA QUALQUER FIM (MACAPÁ, SANTANA E MAZAGÃO) | 150,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2202 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL MÉDICOS/PSICÓLOGOS | 300,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2213 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – EMPRESA DE GRAVAÇÃO DE CHASSI/MOTOR | 1.000,0 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2301 | SERVIÇOS REALIZADOS POR ENTIDADES CREDENCIADAS – POR PROCESSO | 10,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2403 | SERVIÇO DE RETESTE DE EXAME TEÓRICO PARA RENOVAÇÃO E CONDUTOR INFRATOR | 25,00 | EXAME |
| 5.0.07 | 2501 | EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2502 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA CARGAS PERIGOSAS | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2503 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2504 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE DE ESCOLAR | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2505 | CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE EMERGÊNCIA | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2511 | ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2514 | RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF COM EMISSÃO DE CNH | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2517 | EMISSÃO DE PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR – PID | 200,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2519 | EMISSÃO DA 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2522 | TROCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PD) PELA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) COM EMISSÃO DA CNH | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.007 | 2526 | UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR ABERTURA DE PROCESSO | 10,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2527 | UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR EXAME CLÍNICOS E PSICOTÉCNICOS | 10,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2528 | RENOVAÇÃO DE CNH COM EMISSÃO | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2529 | JUNTA MÉDICA/PSICOLÓGICA | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2534 | TRANSFERÊNCIA DE CANDITADO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2535 | REGISTRO DE CNH DE OUTRA UF (PGU) COM EMISSÃO DE CNH | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2542 | REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM), E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE | 60,00 + 3,50 KM Excedente | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2543 | REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE | 120,00 + 3,50 KM Excedente | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2544 | REMOÇÃO DE CAMINHÃO ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE | 200,00 + 3,50 KM Excedente | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2545 | REMOÇÃO DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE | 250,00 + 3,50 KM Excedente | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2548 | REGISTRO DE VEÍCULO 0 (ZERO) KM | 30,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2551 | SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO/DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO | 45,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2559 | UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR ABERTURA DE PROCESSO (DESPACHANTE/CONCESSIONÁRIA) | 10,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2563 | COMUNICADO DE VENDA | 10,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2566 | TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE CNH | 20,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.07 | 2602 | VISTORIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/AP, EM VEÍCULO ATÉ 15 QUILÔMETROS (ACIMA DE 15 KM R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE) | 100,00 + 3,50 KM Excedente | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2603 | VISTORIA TÉCNICA EM VEÍCULOS ESCOLARES, APRENDIZAGEM, OPERÁRIOS, SOM E OUTROS | 50,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2604 | DIÁRIA DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO | 10,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2605 | DIÁRIA DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO | 15,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2606 | DIÁRIA DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM | 25,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2607 | DIÁRIA DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME | 30,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2608 | DIÁRIA DE REBOQUE OU “SIDE-CAR” | 10,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2609 | EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE SEMI-REBOQUE | 100,00 | LICENÇA |
| 5.0.07 | 2610 | EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE REBOQUE | 30,00 | LICENÇA |
Art. 2º Acrescentar dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 005, de 05 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
| 5.0.07 | 2217 | VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA QUALQUER FIM (DEMAIS MUNICÍPIOS) | 200,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2218 | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE VEÍCULO DE CFC | 50,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2500 | CERTIDÃO NEGATIVA DE CNH | 20,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2518 | EMISSÃO DA 2ª VIA DE RENACH | 10,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2611 | VISTORIA DE ECV EM MOTOCICLETE, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO | 35,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2612 | VISTORIA DE ECV EM AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO | 45,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2613 | VISTORIA DE ECV EM CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM | 85,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2614 | CERTIDÃO NEGATIVA DE CORREGEDORIA | 20,00 | CERTIDÃO |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário da Receita Estadual, em Macapá/AP, 15 de outubro de 2010
ARNALDO SANTOS FILHO
Secretário da Receita Estadual
Publicado no DOE em 22.10.2010
