Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando o disposto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.373, de 15 de agosto de 2003 que dispõe sobre normas relativas a Emissor de Cupom Fiscal – ECF,

Considerando a adesão do Estado no Protocolo ICMS nº 16/2004, através do Protocolo ICMS nº 43 de 16 de dezembro de 2005, como também os equipamentos analisados pelas regras do Protocolo ICMS nº 41/2006 e estão aptos a serem autorizados para uso fiscal, bem como a exclusão do Estado das disposições do Convênio ICMS nº 16/2003, através do Convênio ICMS nº 57/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados para uso no estado do Amapá os modelos de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal – ECF, constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O Anexo Único desta Portaria poderá ser alterado sempre que for necessária a exclusão ou inclusão de novos equipamentos, bem como alteração da versão de software básico aprovados pela COTEPE/ICMS.

Parágrafo único. O estabelecimento que estiver utilizando equipamento emissor de cupom fiscal com versão de software básico anterior à última versão homologada para a respectiva marca e modelo estará sujeito às penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portara nº 128/2006-GAB/SRE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 22 de maio de 2009.

AROLDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual

Publicado no DOE em 26.05.2009