Portaria SEFAZ Nº 05 de 15 de dezembro de 2004

Ficam estabelecidos os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, conforme determina o artigo 4º do Decreto nº 7.907/2003.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO dispositivos da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997 e os artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907 de 29 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, conforme determina o artigo 4º do Decreto nº 7907de/29 de dezembro de 2003, constituindo o anexo único desta Portaria.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 012, de 30 de dezembro de 2003 e a Portaria nº 001, de 29 de abril de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Macapá, 15 de dezembro de 2004.

Artur de Jesus Barbosa Sotão

Secretário de Estado da Fazenda

Publicado no DOE em 22.12.2004

ANEXO ÚNICO – DA PORTARIA Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

TAXAS ESTADUAIS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

O Código da Receita deverá ser indicado no Campo 32 do Documento de Arrecadação – DAR 1

Valores expressos em REAL

CODIGO RECEITA DISCRIMINAÇÃO SERVIÇOCODIGO REDUZIDOVALOR R$UNIDADE
5.0.01ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SEJUSP1  
5.0.01101REGISTRO ANUAL DE BOATES E SIMILARES2100,00REGISTRO
5.0.01102REGISTRO ANUAL DE CLUBES E SOCIEDADES RECREATIVAS; BARES DANÇANTES; CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS E CASAS DE RECEPÇÃO (BUFFET)380,00REGISTRO
5.0.01103REGISTRO ANUAL DE BARES (SEM ATIVIDADES DANÇANTES), CHOPARIAS E RESTAURANTES EM GERAL; EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHAR E SIMILARES E ACADEMIAS DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA.460,00REGISTRO
5.0.01104REGISTRO ANUAL DE BOTEQUINS, LANCHONETES E SIMILARES; CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS E ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS NÃO REGULAMENTADAS.550,00REGISTRO
5.0.01201VISTORIA E REVISTORIA EM BOATES E SIMILARES660,00VISTORIA E REVISTORIA
5.0.01202VISTORIA E REVISTORIA EM CLUBES E SOCIEDADES RECREATIVAS; BARES DANÇANTES; CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS E CASAS DE RECEPÇÃO (BUFFET)750,00VISTORIA E REVISTORIA
5.0.01203VISTORIA E REVISTORIA EM BARES (SEM ATIVIDADES DANÇANTES), CHOPARIAS E RESTAURANTES EM GERAL; EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHAR E SIMILARES E ACADEMIAS DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA.840,00VISTORIA E REVISTORIA
5.0.01204VISTORIA E REVISTORIA EM BOTEQUINS, LANCHONETES E SIMILARES; CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS E ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS NÃO REGULAMENTADAS.930,00VISTORIA E REVISTORIA
5.0.01301ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA BOATES E SIMILARES1050,00ALVARÁ
5.0.01302ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA BARES DANÇANTES,CLUBES E SOCIEDADES RECREATIVAS E CASAS DE RECEPÇÃO (BUFFET)1140,00ALVARÁ
5.0.01303ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA BARES (SEM ATIVIDADES DANÇANTES), CHOPARIAS, RESTAURANTES, CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS, ACADEMIAS DE LUTA DE QUALQUER NATUREZA E ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS NÃO REGULAMENTADAS1220,00ALVARÁ
5.0.01304ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA BOTEQUINS, LANCHONETES E SIMILARES1315,00ALVARÁ
5.0.01305ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA PARQUES DE DIVERSÕES, POR MÓDULOS147,00MÓDULO
5.0.01306ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE155,00ALVARÁ
5.0.01307ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS, POR MÓDULO165,00MÓDULO
5.0.01401TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA, CORRIDAS DE VEÍCULOS, CAVALOS, ETC, POR DIA OU PROMOÇÃO17100,00DIA / PROMOÇÃO
5.0.01402TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE BAILES: PROMOÇÃO EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES, BOATES OU SIMILARES E BAILES DE CARNAVAL, ETC., POR PROMOÇÃO1850,00PROMOÇÃO
5.0.01403TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE APRESENTAÇÃO DE GRUPOS JUNINOS, CORDÕES, ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS CARNAVALESCOS E ASSEMELHADOS, POR TEMPORADA1980,00TEMPORADA
5.0.01404TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE APRESENTAÇÃO EM PÚBLICO DE CONJUNTOS MUSICAIS (GRUPOS OU BANDAS) E ORQUESTRAS, POR DIA20100,00DIA
5.0.01405TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE APRESENTAÇÃO AO AR LIVRE DE EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS (CARNAVAL FORA DE ÉPOCA OU ASSEMELHADOS), POR DIA21100,00DIA
5.0.01406TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE PARQUES DE DIVERSÕES, POR TEMPORADA22100,00TEMPORADA
5.0.01407TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE CIRCOS, POR TEMPORADA23120,00TEMPORADA
5.0.01408TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE ARRAIAL E OUTRAS ATIVIDADES ASSEMELHADAS: BARRACAS PARA VENDAS DE GÊNEROS, SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DA POLÍICIA, BANCAS DE JOGOS PERMITIDOS E SIMIALRES, QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE DIVERSÕES, NÃO ESPECIFICADOS, POR TEMPORADA2430,00TEMPORADA
5.0.01501REGISTRO PERMANENTE DE ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS25150,00REGISTRO
5.0.01502REGISTRO PERMANENTE DE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES26170,00REGISTRO
5.0.01503REGISTRO PERMANENTE DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS27100,00REGISTRO
5.0.01504REGISTRO PERMANENTE DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS28200,00REGISTRO
5.0.01505REGISTRO PERMANENTE DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC.)29200,00REGISTRO
5.0.01506REGISTRO PERMANENTE DE ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO30100,00REGISTRO
5.0.01507REGISTRO PERMANENTE DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA)31100,00REGISTRO
5.0.01508REGISTRO PERMANENTE DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA)3250,00REGISTRO
5.0.01509REGISTRO PERMANENTE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES33200,00REGISTRO
5.0.01510REGISTRO PERMANENTE DE EMPRESA DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS E PRÉDIOS3480,00REGISTRO
5.0.01511REGISTRO PERMANENTE DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURAS3580,00REGISTRO
5.0.01512REGISTRO PERMANENTE DE OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES3680,00REGISTRO
5.0.01513REGISTRO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES37100,00REGISTRO
5.0.01514REGISTRO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO E NA FUNDIÇÃO DE OUTRO, METAIS NOBRES, JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS38100,00REGISTRO
5.0.01515REGISTRO PERMANENTE DE DETETIVE PARTICULAR – EMPRESAS39400,00REGISTRO
5.0.01516REGISTRO PERMANENTE DE DETETIVE PARTICULAR – AUTÔNOMO40100,00REGISTRO
5.0.01601ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS41500,00ALVARÁ
5.0.01602ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES42500,00ALVARÁ
5.0.01603ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS43200,00ALVARÁ
5.0.01604ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS44600,00ALVARÁ
5.0.01605ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC.)45500,00ALVARÁ
5.0.01606ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO46150,00ALVARÁ
5.0.01607ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA)47200,00ALVARÁ
5.0.01608ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA)48100,00ALVARÁ
5.0.01609ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES49200,00ALVARÁ
5.0.01610ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES50150,00ALVARÁ
5.0.01611ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURAS51150,00ALVARÁ
5.0.01612ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES52200,00ALVARÁ
5.0.01613ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO E NA FUNDIÇÃO DE OUTRO, METAIS NOBRES, JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS53200,00ALVARÁ
5.0.01614ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS E PRÉDIOS54150,00ALVARÁ
5.0.01615ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA DETETIVE PARTICULAR – EMPRESAS55200,00ALVARÁ
5.0.01616ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA DETETIVE PARTICULAR – AUTÔNOMO56100,00ALVARÁ
5.0.01701ALVARÁ POR DIA DE EVENTO: LOCAL DE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM EVENTOS OU DATAS COMEMORATIVAS57100,00ALVARÁ
5.0.01801VISTORIA ANUAL DE ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS5850,00VISTORIA
5.0.01802VISTORIA ANUAL DE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES5950,00VISTORIA
5.0.01803VISTORIA ANUAL DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS6050,00VISTORIA
5.0.01804VISTORIA ANUAL DE EMPRESA DE TRANSORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS6150,00VISTORIA
5.0.01805VISTORIA ANUAL DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC.)6250,00VISTORIA
5.0.01806VISTORIA ANUAL DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA)6350,00VISTORIA
5.0.01807VISTORIA ANUAL DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA)6450,00VISTORIA
5.0.01808VISTORIA ANUAL DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES6550,00VISTORIA
5.0.01809VISTORIA ANUAL DE EMPRESA DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS E PRÉDIOS6650,00VISTORIA
5.0.01810VISTORIA ANUAL DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURAS6750,00VISTORIA
5.0.01811VISTORIA ANUAL DE OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES6850,00VISTORIA
5.0.01812VISTORIA ANUAL DE ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES6950,00VISTORIA
5.0.01813VISTORIA ANUAL DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO E NA FUNDIÇÃO DE OUTRO, METAIS NOBRES, JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS7050,00VISTORIA
5.0.019012ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS7130,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019022ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES7230,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019032ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS7330,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019042ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS7430,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019052ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC.)7530,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019062ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO7630,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019072ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA)7730,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019082ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA)7830,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019092ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES7930,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019102ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES8030,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019112ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURAS8130,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019122ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES8230,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019132ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO E NA FUNDIÇÃO DE OUTRO, METAIS NOBRES, JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS8330,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019142ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA EMPRESA DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS E PRÉDIOS8430,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019152ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA DETETIVE PARTICULAR – EMPRESAS8530,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019162ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA DETETIVE PARTICULAR – AUTÔNOMO8630,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.02ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR87  
5.0.02101CADASTRAMENTO DE FIRMAS OU PESSOAS FÍSICAS: PROFISSIONAIS AUTONOMOS8850,00UNIDADE
5.0.02102CADASTRAMENTO DE FIRMAS OU PESSOAS FÍSICAS: MICRO EMPRESAS89100,00UNIDADE
5.0.02103CADASTRAMENTO DE FIRMAS OU PESSOAS FÍSICAS: DEMAIS EMPRESAS90200,00UNIDADE
5.0.02201ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – ATÉ 50 M²9135,00PROJETO
5.0.02202ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – DE 50,01 M² ATÉ 120 M²9255,00PROJETO
5.0.02203ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – ACIMA DE 120,01 M² – PELOS PRIMEIROS 120 M²9355,00PROJETO
5.0.02204ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – ACIMA DE 120,01 M² – POR AREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE943,50ÁREA DE 50M² EXCEDENTE DO PROJETO
5.0.02205ANALISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2: ATÉ 50 M²9545,00PROJETO
5.0.02206ANALISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2: DE 50,01 M² ATÉ 120 M²9665,00PROJETO
5.0.02207ANALISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2 – ACIMA DE 120,01 M²: PELOS PRIMEIROS 120 M²9765,00PROJETO
5.0.02208ANALISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2 – ACIMA DE 120,01 M²: POR AREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE984,50ÁREA DE 50M² EXCEDENTE
5.0.02301REÁNALISE DE PROJETO – A PARTIR DA TERCEIRA ANALISE DO MESMO PROJETO, POR M²990,30UNIDADE
5.0.02401VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARA DE FUNCIONAMENTO: ATÉ 50 M²10060,00VISTORIA
5.0.02402VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARA DE FUNCIONAMENTO: DE 50,01 M² ATÉ 120 M²10185,00VISTORIA
5.0.02403VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARA DE FUNCIONAMENTO – ACIMA DE 120 M² – PELOS PRIMEIROS 120 M²10285,00VISTORIA
5.0.02404VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARA DE FUNCIONAMENTO – ACIMA DE 120 M² – POR AREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE1035,00ÁREA DE 50M² EXCEDENTE
5.0.02405VISTORIA A PEDIDO (RESIDENCIAS MULTIFAMILIARES) ATÉ 50 M²10445,00VISTORIA
5.0.02406VISTORIA A PEDIDO (RESIDENCIAS MULTIFAMILIARES) DE 50,01 M² ATÉ 120 M²10565,00VISTORIA
5.0.02407VISTORIA A PEDIDO (RESIDENCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 M²: PELOS PRIMEIROS 120 M²10665,00VISTORIA
5.0.02408VISTORIA A PEDIDO (RESIDENCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 M²: POR AREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE1077,00ÁREA DE 50M² EXCEDENTE
5.0.02409VISTORIA A PEDIDO (PREDIOS COMERCIAIS) – ATÉ 50 M²10855,00VISTORIA
5.0.02410VISTORIA A PEDIDO (PREDIOS COMERCIAIS) – DE 50,01 M² ATÉ 120 M²10975,00VISTORIA
5.0.02411VISTORIA A PEDIDO (PREDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 M²: PELOS PRIMEIROS 120 M²11075,00VISTORIA
5.0.02412VISTORIA A PEDIDO (PREDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 M²: POR AREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE1118,00ÁREA DE 50M² EXCEDENTE
5.0.02413VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE ATÉ 1.000 PESSOAS112150,00VISTORIA
5.0.02414VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 1.001 ATÉ 3000 PESSOAS113220,00VISTORIA
5.0.02415VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS114300,00VISTORIA
5.0.02416VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 5.001 ATÉ 7.000 PESSOAS115380,00VISTORIA
5.0.02417VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO ACIMA DE 7.000 PESSOAS116460,00VISTORIA
5.0.02418VISTORIA EM PARQUES DE DIVERSÕES11725,00VISTORIA
5.0.02501LAUDO PERICIAL DE INCENDIO: LAUDO DE ATÉ 10 PAGINAS118120,00LAUDO
5.0.02502LAUDO PERICIAL DE INCENDIO: POR PÁGINA OU FRAÇÃO EXCEDENTE1191,00LAUDO
5.0.02601SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORADICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERIODO DE ATE QUATRO HORAS – ATÉ 1000 PESSOAS120300,00SERVIÇO
5.0.02602SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORADICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERIODO DE ATE QUATRO HORAS – DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS121500,00SERVIÇO
5.0.02603SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORADICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERIODO DE ATE QUATRO HORAS – DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS122850,00SERVIÇO
5.0.02604SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORADICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERIODO DE ATE QUATRO HORAS – DE 5.001 ATÉ 8.000 PESSOAS1231.250,00SERVIÇO
5.0.02605SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORADICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERIODO DE ATE QUATRO HORAS – DE 8.001 ATÉ 12.000 PESSOAS1241.700,00SERVIÇO
5.0.02606SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORADICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERIODO DE ATE QUATRO HORAS – DE 12.001 ATE 20.000 PESSOAS1252.200,00SERVIÇO
5.0.02607SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORADICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERIODO DE ATE QUATRO HORAS – DE 20.001 ATÉ 30.000 PESSOAS1262.900,00SERVIÇO
5.0.02608SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORADICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERIODO DE ATE QUATRO HORAS – DE 30.001 ATÉ 50.000 PESSOAS1273.500,00SERVIÇO
5.0.02609SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORADICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERIODO DE ATE QUATRO HORAS – ACIMA DE 50.001 PESSOAS1284.500,00SERVIÇO
5.0.02701CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA12910,00CERTIDÃO
5.0.027022ª VIA DE DOCUMENTOS13025,00DOCUMENTO
5.0.02703PARECER TÉCNICO13150,00PARECER
5.0.02704BUSCA E/OU RETIRADA DE OBJETOS PARTICULARES SUBMERSOS OU EM LOCAIS DE DIFICIL ACESSO, POR HORA DE SERVIÇO.13265,00HORA
5.0.02705ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCENDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – CURSO DE FORMAÇÃO POR HORA/AULA PREVISTA13340,00HORA
5.0.02706ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCENDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – CURSO DE TREINAMENTO POR HORA/AULA PREVISTA13430,00HORA
5.0.02707ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCENDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – RECICLAGEM POR HORA/AULA PREVISTA13530,00HORA
5.0.03SERVIÇOS GRÁFICOS PRESTADOS PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO136  
5.0.03101ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – TRIMESTRAL13775,00ASSINATURA
5.0.03102ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – SEMESTRAL138150,00ASSINATURA
5.0.03103ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – ANUAL139300,00ASSINATURA
5.0.03201ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA PÓSTAL – TRIMESTRAL140225,00ASSINATURA
5.0.03202ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA PÓSTAL – SEMESTRAL141450,00ASSINATURA
5.0.03203ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA PÓSTAL – ANUAL142900,00ASSINATURA
5.0.03301GABARITOS OU LAUDA PADRÃO – MODELO I1432,00UNIDADE
5.0.03302GABARITOS OU LAUDA PADRÃO – MODELO II1442,50UNIDADE
5.0.03401VENDAS AVULSAS EXEMPLAR1452,00UNIDADE
5.0.03402VENDAS AVULSAS EXEMPLAR ATRASADO1463,00UNIDADE
5.0.03501PUBLICAÇÕES – CENTIMETRO COMPOSTO EM LAUDA PADRÃO1475,50CM
5.0.03502PUBLICAÇÕES – CENTIMETRO PARA COMPOR1488,00CM
5.0.03503PUBLICAÇÕES – PÁGINA EXCLUSIVA149430,00PÁGINA
5.0.03504PUBLICAÇÕES – PROCLAMA DE CASAMENTO15050,00PROCLAMA
5.0.04ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL151  
5.0.04101DECLARAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS15212,00UNIDADE
5.0.04102FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS: PELA 1º EXPEDIÇÃO15313,50UNIDADE
5.0.04103FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS: A PARTIR DA 2ª VIA15421,00UNIDADE
5.0.04104ANALISE DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS15515,00PEDIDO
5.0.04105ANALISE DE PEDIDO DE BAIXA DE CADASTRAL15650,00PEDIDO
5.0.04106ANALISE EM PEDIDO DE REATIVAÇÃO NO CADASTRO DO ICMS15730,00PEDIDO
5.0.04201EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO, POR DOCUMENTO1585,50UNIDADE
5.0.04202DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAR MODELO 3, POR DOCUMENTO1595,50UNIDADE
5.0.04203RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE DECLARAÇÕES16026,00DOCUMENTO
5.0.04301ANALISE DE PEDIDO DE CORREÇÃO DE RECOLHIMENTO EFETUADO EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO COM ERRO DO CONTRIBUINTE, POR OCORRÊNCIA16115,00OCORRENCIA
5.0.04302ANALISE EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, POR PROCESSO16215,00PEDIDO
5.0.04303ANÁLISE EM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS16320,00PEDIDO
5.0.04304ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS164150,00PEDIDO
5.0.04305ANÁLISE EM PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE16520,00PEDIDO
5.0.04401ANALISE EM PEDIDO DE REVISÃO OU ALTERAÇÃO DE REGIME DE RECOLHIMENTO16645,00PEDIDO
5.0.04402REGIME ESPECIAL – ANALISE EM PEDIDO INICIAL167150,00PEDIDO
5.0.04403REGIME ESPECIAL – ANALISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO168100,00PEDIDO
5.0.04404REGIME ESPECIAL – ANALISE EM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO169100,00PEDIDO
5.0.04405ANALISE EM PEDIDO DE CONSULTA FORMULADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO17050,00PEDIDO
5.0.04501ANALISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NA HIPOTESE DE IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTANEA POR PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS17110,00PEDIDO
5.0.04502ANALISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NAS DEMAIS HIPOTESES1725,00PEDIDO
5.0.04503ANALISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS1737,00PEDIDO
5.0.04504ANALISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS1747,00PEDIDO
5.0.04505ANALISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS17514,00PEDIDO
5.0.04506ANALISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS1765,00PEDIDO
5.0.04507ANALISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS1775,00PEDIDO
5.0.04508ANALISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS1785,00PEDIDO
5.0.04601UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) – ANALISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF – POR EQUIPAMENTO17910,00PEDIDO
5.0.04602UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) – ANALISE DE PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO18015,00PEDIDO
5.0.04603UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) – ANALISE DE PROCESSO DE COMUNICAÇÃO DE CESSAÇÃO – POR EQUIPAMENTO18110,00EQUIPAMENTO
5.0.04604UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) – ANALISE DE PROCESSO DE SOLICITACÃO OU ALTERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO18220,00PROCESSO
5.0.04605UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) – ANALISE EM PEDIDO DE REGISTRO, HOMOLOGAÇÃO OU REVISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ECF18350,00PEDIDO
5.0.04606FORNECIMENTO DE LACRE – VALOR POR UNIDADE1842,50UNIDADE
5.0.04701EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FISCAIS18512,00CERTIDÃO
5.0.04702EMISSÃO DE CERTIDÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS18612,00CERTIDÃO
5.0.04703EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL18712,00CERTIDÃO
5.0.04704EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA18812,00CERTIDÃO
5.0.04705EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS18912,00CERTIDÃO
5.0.04706EMISSÃO DE OUTRAS CERTIDÕES19012,00CERTIDÃO
5.0.04707ANÁLISE EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DECORRENTE DE DESONERAÇÃO DO ICMS191150,00PROCESSO
5.0.04708ANÁLISE EM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EXTEMPORÂNEO192100,00PROCESSO
5.0.04709ANÁLISE EM PEDIDO DE DESOBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO LANÇADO19350,00PROCESSO

NOTA: Não será devido taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na 1ª expedição relativa à inscrição de produtor rural. São também considerados como 1ª expedição os casos em que ocorrer alterações determinadas por lei dos dados existentes na ficha.

5.0.05ATOS E SERVIÇOS EXPEDIDOS PELO INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ – TERRAP191  
5.0.05101TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO19225,00UNIDADE
5.0.05102RENOVAÇÃO DE PRAZO1935,00UNIDADE
5.0.051032ª VIA DE DOCUMENTOS19425,00UNIDADE
5.0.05104LOTE RURAL/PERIURBANO TRANSFERÊNCIA19525,00UNIDADE
5.0.05105CERTIDÃO COMUM1965,00CERTIDÃO
5.0.05106CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR19710,00CERTIDÃO
5.0.05107PESQUISA (CADEIA DOMINAL)19810,00UNIDADE
5.0.05108EXPEDIÇÃO DE CONCESSÃO DE USO1995,00UNIDADE
5.0.05109TAXA DE EXPEDIENTE20012,00UNIDADE
5.0.05110AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS20120,00UNIDADE
5.0.06ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS POR TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS202  
5.0.06101EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS20350,00UNIDADE
5.0.06102EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA204100,00UNIDADE
5.0.06201CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO20517,00CÓPIA
5.0.06301CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA2068,00CÓPIA
5.0.06302CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER2070,50CÓPIA
5.0.06303CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS2080,50CÓPIA
5.0.07ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN209  
5.0.07101VEÍCULOS – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE21012,13VEÍCULO
5.0.07102VEÍCULOS – TRANSFERENCIA/PROPRIEDADE – PESSOA FÍSICA21112,13VEÍCULO
5.0.07103VEÍCULOS – TRANS/PROP – LEILÃO21212,13VEÍCULO
5.0.07104VEÍCULOS – TRANS/PROP – PESSOA JURÍDICA21312,13VEÍCULO
5.0.07105VEÍCULOS – TRANS/PROP – TAXI/APRENDIZAGEM/ETC21412,13VEÍCULO
5.0.07106VEÍCULOS – TRANS/PROP – COMUNICAÇÃO DE VENDA21512,13VEÍCULO
5.0.07107VEÍCULOS – PRI/EMP – NORMAL21612,13VEÍCULO
5.0.07108VEÍCULOS – PRI/EMP – VEICULO DE APRENDIZAGEM21712,13VEÍCULO
5.0.07109VEÍCULOS – PRI/EMP – TÁXI E ALUGUEL21812,13VEÍCULO
5.0.07110VEÍCULOS – PRI/EMP – VEICULO IMPORTADO21912,13VEÍCULO
5.0.07111VEÍCULOS – PRI/EMP – ÔNIBUS E MICROÔNIBUS22012,13VEÍCULO
5.0.07112VEÍCULOS – PRI/EMP – REBOQUE/SEMI-REBOQUE22112,13VEÍCULO
5.0.07113VEÍCULOS – PRI/EMP – MISSÕES DIPLOMATAS22212,13VEÍCULO
5.0.07114VEÍCULOS – PRI/EMP – VEICULO ESCOLAR22312,13VEÍCULO
5.0.07115VEÍCULOS – PRI/EMP – VEICULO OFICIAL22412,13VEÍCULO
5.0.07116VEÍCULOS – PRI/EMP – VEICULO TRANS CONTÊINERES22512,13VEÍCULO
5.0.07117VEÍCULOS – PRI/EMP – LEILÃO22612,13VEÍCULO
5.0.07118VEÍCULOS – PRI/EMP – REBOQUE ARTESANAL22712,13VEÍCULO
5.0.07119VEÍCULOS – PRI/EMP – MOTOS E ASSEMELHADOS22812,13VEÍCULO
5.0.07120VEÍCULOS – RESTRIÇÃO / OBSERVAÇÃO – IMPLANTAÇÃO22912,13VEÍCULO
5.0.07121VEÍCULOS – RESTRIÇÃO / OBSERVAÇÃO – BAIXA23012,13VEÍCULO
5.0.07122VEÍCULOS – RESTRIÇÃO / OBSERVAÇÃO – TROCA23112,13VEÍCULO
5.0.07123VEÍCULOS – OUTRAS RESTRIÇÕES – IMPLANTAÇÃO23212,13VEÍCULO
5.0.07124VEÍCULOS – OUTRAS RESTRIÇÕES – BAIXA23312,13VEÍCULO
5.0.07125VEÍCULOS – VISTORIA FORA DA BASE23412,13VEÍCULO
5.0.07126VEÍCULOS – LAUDO DE VISTORIA23512,13VEÍCULO
5.0.07127VEÍCULOS – DECALQUE A DOMICILIO23624,27VEÍCULO
5.0.07128VEÍCULOS – VISTORIA ESPECIAL23724,27VEÍCULO
5.0.07129VEÍCULOS – REMARCAÇÃO DE CHASSI – ROUBO / FURTO23812,13VEÍCULO
5.0.07130VEÍCULOS – REMARCAÇÃO DE CHASSI – ACIDENTE23912,13VEÍCULO
5.0.07131VEÍCULOS – REMARCAÇÃO DE CHASSI – CORROSÃO24012,13VEÍCULO
5.0.07132VEÍCULOS – TRANSFERÊNCIA DE UF24112,13VEÍCULO
5.0.07133VEÍCULOS – TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO24212,13VEÍCULO
5.0.07134VEÍCULOS – ALTERAÇÃO DE DADOS PROPRIETÁRIO24312,13VEÍCULO
5.0.07135VEÍCULOS – ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS24412,13VEÍCULO
5.0.07136REGISTRO DE VEICULO FORA DO ESTADO24512,13VEÍCULO
5.0.07137RECADASTRAMENTO DE VEÍCULOS24612,13VEÍCULO
5.0.07138BAIXA DE VEÍCULOS24712,13VEÍCULO
5.0.07139ESTADIA NO PÁTIO DE VEICULO –2487,04VEÍCULO
5.0.07140ESTADIA NO PÁTIO DE MOTOCICLETAS2494,69VEÍCULO
5.0.07141LIBERAÇÃO DE VEICULO25012,13VEÍCULO
5.0.07142ESTADIA NO PÁTIO DE VEICULO PESADO2519,39VEÍCULO
5.0.07143RELACRACAO DE PLACA25212,13VEÍCULO
5.0.07144TROCA DE PLACA25312,13VEÍCULO
5.0.07145ESCOLHA DE PLACA – PREFERENCIAL25412,13VEÍCULO
5.0.07146LACRAÇÃO25512,13VEÍCULO
5.0.07147SEGUNDA VIA DE CRV (DUT)25624,27DOCUMENTO
5.0.07148SEGUNDA VIA DE CRLV (DUAL)25724,27DOCUMENTO
5.0.07149LICENÇA ESPECIAL – DPPO25826,30DOCUMENTO
5.0.07150EMISSÃO DE CRV25924,27DOCUMENTO
5.0.07151SERVIÇO CORREIO2603,52DOCUMENTO
5.0.07152LICENCIAMENTO ANUAL26140,63VEÍCULO
5.0.07153LICENCIAMENTO FORA DO PRAZO NO ANO26240,63VEÍCULO
5.0.07154VISTORIA NA BASE26312,13VEÍCULO
5.0.07155LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO 200426452,77VEÍCULO
5.0.07156LICENCIAMENTO ANUAL 2003 OU ANTERIOR26563,33VEÍCULO
5.0.07201PRIMEIRA HABILITAÇÃO – 1 CATEGORIA26661,19HABILITAÇÃO
5.0.07202PRIMEIRA HABILITAÇÃO – 2 CATEGORIA26761,19HABILITAÇÃO
5.0.07203DEFINITIVA PERMISSIONÁRIO – CNH26812,13HABILITAÇÃO
5.0.07204SEGUNDA VIA – CNH26930,33HABILITAÇÃO
5.0.07205RENOVAÇÃO – CNH27012,13HABILITAÇÃO
5.0.07206EMISSÃO DE NADA CONSTA – CNH27112,13HABILITAÇÃO
5.0.07207EMISSÃO AUTORIZAÇÃO (RDPO) – CNH27212,13HABILITAÇÃO
5.0.07208HABILITAÇÃO – REGISTRO DE ESTRANGEIRO27342,47HABILITAÇÃO
5.0.07209REABILITAÇÃO 1 CATEGORIA27461,19HABILITAÇÃO
5.0.07210REABILITAÇÃO 2 CATEGORIAS27561,19HABILITAÇÃO
5.0.07211HABILITAÇÃO – REMARCAÇÃO DE EXAME DUAS RODAS27612,13HABILITAÇÃO
5.0.07212HABILITAÇÃO – REMARCAÇÃO DE EXAME QUATRO RODAS27712,13HABILITAÇÃO
5.0.07213HABILITAÇÃO – MARCAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO27812,13HABILITAÇÃO
5.0.07214HABILITAÇÃO – MUDANÇA CATEGORIA PARA ‘C’27928,34HABILITAÇÃO
5.0.07215HABILITAÇÃO – MUDANÇA CATEGORIA PARA ‘D’28028,34HABILITAÇÃO
5.0.07216HABILITAÇÃO – MUDANÇA CATEGORIA PARA ‘E’28128,34HABILITAÇÃO
5.0.07217HABILITAÇÃO – CTB-152 MUDANÇA DE CATEGORIA ‘C’28268,50HABILITAÇÃO
5.0.07218HABILITAÇÃO – CTB-152 MUDANÇA DE CATEGORIA ‘D’28368,50HABILITAÇÃO
5.0.07219HABILITAÇÃO – CTB-152 MUDANÇA DE CATEGORIA ‘E’28468,50HABILITAÇÃO
5.0.07220HABILITAÇÃO – CTB-152 ADIÇÃO DE CATEGORIA ‘A’28568,50HABILITAÇÃO
5.0.07221HABILITAÇÃO – CTB-152 ADIÇÃO DE CATEGORIA ‘B’28668,50HABILITAÇÃO
5.0.07222HABILITAÇÃO – CTB-152 ADIÇÃO TROCA CATEGORIA ‘C’28768,50HABILITAÇÃO
5.0.07223HABILITAÇÃO – CTB-152 ADIÇÃO TROCA CATEGORIA ‘D’28868,50HABILITAÇÃO
5.0.07224HABILITAÇÃO – CTB-152 ADIÇÃO TROCA CATEGORIA ‘E’28968,50HABILITAÇÃO
5.0.07225HABILITAÇÃO – CTB-152 ADIÇÃO / TROCA CNH OUTRA UF29068,50HABILITAÇÃO
5.0.07226HABILITAÇÃO – MUDANÇA CATEGORIA ‘C’ + ADIÇÃO ‘A’29156,68HABILITAÇÃO
5.0.07227HABILITAÇÃO – MUDANÇA CATEGORIA ‘D’ + ADIÇÃO ‘A’29256,68HABILITAÇÃO
5.0.07228HABILITAÇÃO – MUDANÇA CATEGORIA ‘E’ + ADIÇÃO ‘A’29356,68HABILITAÇÃO
5.0.07229HABILITAÇÃO – ADIÇÃO DE CATEGORIA A29428,34HABILITAÇÃO
5.0.07230HABILITAÇÃO – ADIÇÃO DE CATEGORIA B29528,34HABILITAÇÃO
5.0.07231HABILITAÇÃO – RENOVAÇÃO CNH OUTRA UF29648,30HABILITAÇÃO
5.0.07232HABILITAÇÃO – MUDANÇA CATEGORIA C OUTRA UF29746,30HABILITAÇÃO
5.0.07233HABILITAÇÃO – MUDANÇA CATEGORIA D OUTRA UF29846,30HABILITAÇÃO
5.0.07234HABILITAÇÃO – MUDANÇA CATEGORIA E OUTRA UF29946,30HABILITAÇÃO
5.0.07235HABILITAÇÃO – MUDANÇA CATEGORIA C + ‘A’ OUTRA UF30074,64HABILITAÇÃO
5.0.07236HABILITAÇÃO – MUDANÇA CATEGORIA D + ‘A’ OUTRA UF30174,64HABILITAÇÃO
5.0.07237HABILITAÇÃO – MUDANÇA CATEGORIA E + ‘A’ OUTRA UF30274,64HABILITAÇÃO
5.0.07238HABILITAÇÃO – ADIÇÃO DE CATEGORIA A CNH OUTRA UF30346,30HABILITAÇÃO
5.0.07239HABILITAÇÃO – ADIÇÃO DE CATEGORIA B CNH OUTRA UF30446,30HABILITAÇÃO
5.0.07240HABILITAÇÃO – EMISSÃO SEGUNDA VIA CNH OUTRA UF30548,30HABILITAÇÃO
5.0.07241HABILITAÇÃO – CNH DEFINITIVA (PERMISSIO) OUTRA UF30648,30HABILITAÇÃO
5.0.07242HABILITAÇÃO – EXAME DE LEGISLAÇÃO – COMPLEMENTAR30724,79HABILITAÇÃO
5.0.07243HABILITAÇÃO – EXAME DIREÇÃO 1 CATEGORIA + EMISSÃO30866,73HABILITAÇÃO
5.0.07244HABILITAÇÃO – EXAME DIREÇÃO 2 CATEGORIA + EMISSÃO30966,73HABILITAÇÃO
5.0.07245HABILITAÇÃO – EXAME DIREÇÃO 1 CATEGORIA31036,40HABILITAÇÃO
5.0.07246HABILITAÇÃO – EXAME DIREÇÃO 2 CATEGORIA31136,40HABILITAÇÃO
5.0.07247EMISSÃO DE CNH31230,33HABILITAÇÃO
5.0.07248HABILITAÇÃO – SERVIÇO CORREIO3133,52HABILITAÇÃO
5.0.07301CREDENCIAL DE AUTO ESCOLA PREPOSTO314156,61CREDENCIAL
5.0.07302RENOVAÇÃO ANUAL DE CREDENCIAL315156,61CREDENCIAL
5.0.07303CREDENCIAL MED/PSICOLOGO CADASTRO316127,24CREDENCIAL
5.0.07304CREDENCIAL MED/PSICOLOGO RENOVAÇÃO317127,24CREDENCIAL
5.0.07305CREDENCIAL OFICINA REG CHASSI – CAD318156,61CREDENCIAL
5.0.07306CREDENCIAL OFICINA REG CHASSI – REN319156,61CREDENCIAL
5.0.07307CREDENCIAL OFICINA DESMONTE – CAD320156,61CREDENCIAL
5.0.07308CREDENCIAL OFICINA DESMONTE – REN321156,61CREDENCIAL
5.0.07309CREDENCIAL DESPACHANTE – CAD322156,61CREDENCIAL
5.0.07310CREDENCIAL DESPACHANTE – REN323156,61CREDENCIAL
5.0.07311AUTENTICAÇÃO DE COPIA DE CRLV3241,50DOCUMENTO
5.0.07312RELACRACAO – OUTRA UF32512,13VEÍCULO
5.0.08ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE326  
5.0.08101VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): IND. DE ALIMENTOS, ADITIVOS, EMBALAGENS, GELO, TINTAS/VERNIZES PARA FINS ALIMENTÍCIOS.327900,00VISTORIA
5.0.08102VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- ENVASADORA DE ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA328900,00VISTORIA
5.0.08103VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – COZINHA INDUSTRIAL, EMPACOTADORA DE ALIMENTOS.329900,00VISTORIA
5.0.08104VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – IND. DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS.330900,00VISTORIA
5.0.08105VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- SUPERMERCADO E CONGÊNERES331629,71VISTORIA
5.0.08106VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO332629,71VISTORIA
5.0.08107VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- DISTRIBUIDORA/ DEPÓSITO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E ÁGUAS MINERAIS333400,00VISTORIA
5.0.08108VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- RESTAURANTES, CHURRASCARIA, ROTISSERIE, PIZZARIA, PADARIA, CONFEITARIA E SIMILARES.334400,00VISTORIA
5.0.08109VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- SORVETERIA335400,00VISTORIA
5.0.08110VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- DISTRIBUIDORA COM RETALHAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS336400,00VISTORIA
5.0.08111VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- APLICADORA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS337400,00VISTORIA
5.0.08112VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- AÇOUGUE, AVÍCOLA, PEIXARIA, LANCHONETE, QUIOSQUES, TRAILER E PASTELARIA338269,87VISTORIA
5.0.08113VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – MERCEARIA E CONGÊNERES339269,87VISTORIA
5.0.08114VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E EMBUTIDOS340269,87VISTORIA
5.0.08115VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- DISPENSÁRIO, POSTO DE MEDICAMENTO E ERVANÁRIA341269,87VISTORIA
5.0.08116VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- DISTRIBUIDORA SEM FRACIONAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUME, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, CASAS DE ARTIGOS CIRÚRGICOS, DENTÁRIOS342269,87VISTORIA
5.0.08117VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- DEPÓSITO FECHADO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATAS, COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS343269,87VISTORIA
5.0.08118VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – FARMÁCIA344449,79VISTORIA
5.0.08119VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DROGARIA345359,83VISTORIA
5.0.08120VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – COMÉRCIO DE OVOS, DE BEBIDAS, FRUTARIA, VERDURAS, LEGUMES, QUITANDA E BAR346179,91VISTORIA
5.0.08121VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO ÍNICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS347179,91VISTORIA
5.0.08201SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTENCIA MÉDICA-HOSPITALAR: ATÉ 50 LEITOS348395,07SERVIÇO
5.0.08202SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTENCIA MÉDICA-HOSPITALAR: DE 50 A 250 LEITOS349628,54SERVIÇO
5.0.08203SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTENCIA MÉDICA-HOSPITALAR: MAIS DE 250 LEITOS350899,60SERVIÇO
5.0.08204SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-AMBULATORIAS351268,87SERVIÇO
5.0.08205SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA352359,83SERVIÇO
5.0.08206SERVIÇOS DE SAÚDE – SERVIÇO OU INSTITUTO DE HEMOTERAPIA353418,25SERVIÇO
5.0.08207SERVIÇOS DE SAÚDE – BANCO DE SANGUE354224,89SERVIÇO
5.0.08208SERVIÇOS DE SAÚDE – AGÊNCIA TRANSFUSIONAL355179,91SERVIÇO
5.0.08209SERVIÇOS DE SAÚDE – POSTO DE COLETA35689,96SERVIÇO
5.0.08210SERVIÇOS DE SAÚDE – INSTITUTO OU CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, DE ORTOPEDIA357269,87SERVIÇO
5.0.08211SERVIÇOS DE SAÚDE – INSTITUTO DE BELEZA COM RESPONSABILIDADE MÉDICA358269,87SERVIÇO
5.0.08212SERVIÇOS DE SAÚDE – PEDICURE/PODÓLOGO359179,91SERVIÇO
5.0.08213SERVIÇOS DE SAÚDE – INSTITUTO DE MASSAGEM, DE TATUAGEM, ÓTICA E LABORATÓRIO DE ÓTICA360179,91SERVIÇO
5.0.08214SERVIÇOS DE SAÚDE – LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES361179,91SERVIÇO
5.0.08215SERVIÇOS DE SAÚDE – POSTO DE COLETAS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES36289,95SERVIÇO
5.0.08216SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINAM À PRÁTICA DE ESPORTES: – COM RESPONSABILIDADE MÉDICA363179,91SERVIÇO
5.0.08217SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINAM AO TRANSPORTE DE PACIENTES36489,95SERVIÇO
5.0.08218SERVIÇOS DE SAÚDE – CLÍNICA MÉDICO- VETERINÁRIA365179,91SERVIÇO
5.0.08219SERVIÇOS DE SAÚDE – CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO366134,94SERVIÇO
5.0.08220SERVIÇOS DE SAÚDE – DEMAIS ESTABELECIMENTOS367314,86SERVIÇO
5.0.08221SERVIÇOS DE SAÚDE – LABORATÓRIO OU OFICINA DE PRÓTESE DENTÁRIA368179,91SERVIÇO
5.0.08222SERVIÇOS DE SAÚDE – VISTORIA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE DOENTES:369 SERVIÇO
5.0.08223SERVIÇOS DE SAÚDE – TERRESTRE37089,95SERVIÇO
5.0.08224SERVIÇOS DE SAÚDE – AÉREO371179,91SERVIÇO
5.0.08225SERVIÇOS DE SAÚDE – CASA DE REPOUSO, IDOSOS:- COM RESPONSABILIDADE MÉDICA372269,87SERVIÇO
5.0.08226SERVIÇOS DE SAÚDE – CASA DE REPOUSO, IDOSOS:- SEM RESPONSABILIDADE MÉDICA373179,91SERVIÇO
5.0.08227SERVIÇOS DE SAÚDE – CASA DE REPOUSO, IDOSOS:- DEMAIS ESTABELECIMENTOS, NÃO ESPECIFICADOS, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO374269,87SERVIÇO
5.0.08301RUBRICA DE LIVROS: ATÉ 100 FOLHAS37526,98RUBRICA
5.0.08302RUBRICA DE LIVROS: DE 101 A 200 FOLHAS37640,47RUBRICA
5.0.08303RUBRICA DE LIVROS: ACIMA DE 200 FOLHAS37749,47RUBRICA
5.0.08304TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA37844,97TERMO
5.0.08305VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: ATÉ 5 NOTAS37917,98VISTO
5.0.08306VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: POR NOTA QUE ACRESCER3800,17VISTO
5.0.08307CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM PRODUTOS CONTROLE ESPECIAL, BEM COMO DE AS DE INSUMOS QUÍMICOS.38144,97UNIDADE

NOTA: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrada no item em que a taxa for de maior valor.

5.0.09ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDECAP382  
5.0.09101CERTIDÃO DE SESMARIAS ,INVENTÁRIO, TESTAMENTO E PROVISÃO38346,77CERTIDÃO
5.0.09102CERTIDÃO DE REGISTRO PAROQUIAL, AVISO REGIO E NÚCLEO COLONIAL38423,39CERTIDÃO
5.0.09103CERTIDÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA SEÇÃO HISTÓRICA38513,10CERTIDÃO

Nota: Valor da taxa se refere a cada documento certificado.

5.0.15ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍTICIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO386  
5.0.151012ª VIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE38725,00UNIDADE
5.0.15102RETIFICAÇÕES EM GERAL38815,00UNIDADE
5.0.15103LAUDOS (CÓPIAS), REPROGRAFIAS OU SIMILAR (POR DOCUMENTO)3892,50UNIDADE
5.0.15104CÓPIA AUTENTICADA DE LAUDO ICONOGRÁFICO39020,00CÓPIA
5.0.15105CÓPIA AUTENTICADA PAPILOSCÓPICA39110,00CÓPIA
5.0.15106PARECER TÉCNICO SOBRE ICONOGRAFIA E PAPILOSCOPIA39215,00PARECER