Portaria GAB/SRE Nº 4 de 27 de março de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e por contribuinte inscrito no CAD/ICMS do Amapá.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o art. 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 – Código Tributário Estadual;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica para os setores que especifica, bem como as alterações previstas no Protocolo ICMS nº 68, de 4 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de julho de 2008;

Considerando ainda o disposto no inciso V, do § 3º, do art. 105-R do Decreto nº 2.269/1998 – Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a relação dos contribuintes inscritos no cadastro do ICMS/AP, obrigados a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, conforme lista Anexa, a partir de 1º de abril de 2009.

Art. 2º O contribuinte que exercer qualquer das atividades relacionadas no art. 105-R do Regulamento do ICMS e que não estiver na lista em anexo, deverá providenciar imediatamente seu credenciamento junta a Secretaria da Receita Estadual.

Parágrafo único. Na hipótese de algum contribuinte constar na lista em anexo e não exercer as atividades relacionadas no art. 105-R do Regulamento do ICMS, deverá solicitar a sua exclusão mediante processo administrativo, encaminhado ao Grupo Nota Fiscal Eletrônica da Coordenadoria de Arrecadação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

 

Gabinete do Secretário da Receita Estadual, em Macapá, 27 de março de 2009.

ARNALDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual

Publicado no DOE em 01.04.2009

ANEXO DA – PORTARIA Nº 004/2009 – GAB/SRE
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS A UTILIZAR NOTA FISCAL ELETRÔNICA A PARTIR DE 01.04.2009
RAZÃO SOCIALCNPJCAD. ICMSDV
AP COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA09.092.563/0001-21030312833
A UMBUZEIRO BEZERRO ME06.120.843/0001-08030269911
A. BASTOS DE OLIVEIRA07.080.416/0001-06030290570
A. CUNHA RIBEIRO ME09.113.142/0001-30030313007
A. DE FREITAS CUNHA ME09.363.273/0001-75030317703
A. P. SANTANA ME03.630.335/0001-81030218799
A.C. DE MORAES SASS07.375.491/0001-02030283370
A.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E07.837.439/0001-12030294347
A.J. GEMAQUE DAS CHAGAS07.547.035/0001-94030286379
A.M. RODRIGUES VIEIRA ME05.079.487/0001-63030246253
A.M.A. BRITO LTDA ME09.568.408/0001-39030324750
A.R. FILHO & CIA LTDA04.842.563/0008-54030314372
A.R. FILHO & CIA LTDA04.842.563/0009-35030330637
ÁGUAS DA AMAZÔNIA LTDA07.637.750/0001-18030289785
AMAZON AUTO PEÇAS LTDA06.882.227/0001-94030275288
AMBIO AMAPÁ BIODIESEL LTDA09.115.949/0001-01030312825
AUTO PEÇAS SANTOS LTDA02.229.745/0001-52030198232
AUTOMOTO AUTOMÓVEIS E MOTOS DO AMAPÁ LTDA05.695.036/0004-01030204330
AUTOMOTO AUTOMÓVEIS E MOTOS DO AMAPÁ LTDA05.695.036/0005-84030209480
BELAMAZON – COM. REPRES. E SERV. ESPEC. LTDA04.220.381/0001-75030229669
BERNARDO & SILVA LTDA04.608.489/0001-30030237416
C. A. A. GOMES01.601.306/0001-66030191505
C.B.T. LEITE BOAVENTURA ME08.642.380/0001-70030310440
C.C. FURTADO FRAZAO ME03.894.968/0001-05030221676
C.M. PINTO ME02.028.241/0001-74030189600
C.M.O. SANTOS ME03.052.836/0001-28030210690
CALDEIRA & DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA09.369.535/0001-09030317169
CAMILA BAIA SANTOS ME09.136.915/0001-01030312817
COMPANHIA BRASILEIRA DE ASFALTO DA05.099.585/0002-43030264510
COMPANHIA DE GÁS DO AMAPÁ GASAP05.943.400/0001-54030308640
DAM – DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA MACAPÁ LTDA06.118.708/0001-28030270928
DISBEL – DISTRIBUIDORA SANTANA DE BEBIDAS05.582.154/0001-52030247527
DISBEL – DISTRIBUIDORA SANTANA DE BEBIDAS05.582.154/0002-33030258863
DISBEL – DISTRIBUIDORA SANTANA DE BEBIDAS05.582.154/0003-14030266416
DISBEL – DISTRIBUIDORA SANTANA DE BEBIDAS05.582.154/0004-03030281083
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA08.850.710/0001-12030308160
DYNAMIC EMPREENDIMENTOS AGRO-INDUSTRIAL01.706.328/0001-90030188620
E. GUEDES ME09.382.209/0001-31030319412
E. P. G. DA SILVA23.080.732/0001-34030078607
E.A. RODRIGUES EPP04.584.838/0001-20030233461
E.M.G.F. SIMÃO02.871.102/0002-99030269040
EVANDRO DOS REIS PEREIRA84.420.280/0001-87030132806
EVANGELINA ARAÚJO SOUSA ME04.724.473/0001-92030249775
EVERTE & CARNEIRO LTDA05.471.169/0001-43030254558
FÉNIX DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME06.371.251/0001-69030274281
GUIMARÃES & PRILLA LTDA ME08.421.990/0001-43030301955
I. S. GOMES ME07.890.127/0001-72030296854
I.J.D. DA COSTA04.563.178/0001-00030237092
ICOPLAST-IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA03.420.672/0001-44030208653
IRINEU DOS SANTOS SILVA00.556.229/0001-07030172871
IVANETE FONSECA DOS REIS ME05.630.996/0002-13030260604
J. ERONILDES LIMA ME07.609.678/0001-15030325722
J.C. DISTRIBUIDORA LTDA04.420.885/0001-39030234271
J.C.S. GUIMARÃES ME05.729.222/0001-63030261988
J.S. DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA04.185.877/0018-01030314771
JR & CIA LTDA ME08.817.343/0001-55030307872
K.N.S. ENÉIAS EPP05.671.910/0001-10030261627
L. P. CARDOSO RAMOS ME03.184.160/0001-26030212359
L. T. CAMPOS EPP05.096.547/0001-56030242614
M. ALVES TAVEIRA EPP03.050.451/0001-21030210429
M. DA S. SARRAF ME09.292.316/0001-79030318866
M.J. BORGES DE SOUZA ME09.056.457/0001-92030312256
M.S.B. GAMA ME07.679.598/0001-36030289408
MACAPÁ MÁQUINAS E EQUIP. LTDA EPP10.345.419/0001-39030328314
MARILU NOGUEIRA PINHEIRO ME04.348.369/0001-40030227402
MARINEUDA R. DA SILVA09.265.681/0001-94030318548
MMX AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA06.030.747/0004-11030304067
N & M OLIVEIRA LTDA07.840.518/0001-82030293260
OLIVEIRA & MALCHER LTDA05.999.511/0001-82030015109
P.P.S. COSTA ME03.001.174/0001-67030230160
PEMAZA AMAZONIA S/A22.763.502/0019-36030312531
PETROMAPÁ LTDA34.931.592/0001-87030177547
POSTO DE COMBUSTÍVEL BREMAR LTDA08.730.227/0001-02030305381
R. BUENO ME01.345.588/0001-88030174521
R. MOTA DE SOUZA ME02.619.762/0001-04030152262
R. SANTOS FILHO07.932.731/0001-14030293936
R.A.R. DE SOUZA ME07.838.715/0001-67030292530
R.T. DA SILVA ME03 113.125/0001-16030211271
REAL PET IND E COMÉRCIO DE EMBALAGENS09.163.490/0001-11030313520
REFRIGERANTES FAZENDINHA S/A03.125.376/0001-10030211077
RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A59.970.624/0016-60030307481
SILGAS05.578.999/0001-74030259070
SOUSA & SOUSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO08.576.205/0001-21030303168
SOUZA FILHO E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO08.862.803/0001-67030308453
T. PARTS COMERCIAL IMPORTADORA DE AUTO00.262.985/0004-76030320089
TERRA ALTA DISTRIBUIDORA LTDA05.044.367/0005-54030331722
TROPICAL MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA23.069.651/0004-86030298385
Z VIANA AFONCO ME03.819.195/0001-94030221080