Estabelece o valor do ICMS a ser apropriado pelos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003.
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, usando das atribuições e,
Considerando dispositivos da Lei nº 777 , de 14 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº de 0912, de 1º de agosto de 2005,
Considerando os termos do Decreto nº 0221 , de 07 de fevereiro de 2006, que dispõem sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá,
Considerando, ainda, o Memo nº 006/2014/COARE/SEFAZ, de 21 de janeiro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Fixar o valor de R$ 4.015.520,63 (quatro milhões, quinze mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e três centavos), a ser utilizado como limite máximo para atender o disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 777 de 2003, para o exercício de 2014.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria, em Macapá/AP, 27 de janeiro de 2014.
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado da Fazenda
Publicado no DOE em 05.02.2014
