Considerando a necessidade do Estado do Amapá em acompanhar e desenvolver estudos tributários junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS do Ministério da Fazenda – COTEPE/ICMS/MF,

Considerando os Protocolos firmados entre a Secretaria da Receita Estadual do Amapá – SER e a Receita Federal do Brasil – RFB,

Considerando a Resolução CONFAZ nº 3, de 12 de dezembro de 1997 e o ATO COTEPE 51, de 26 de outubro de 2000,

Considerando, as alterações ocorridas no Sistema Tributário Nacional após a Emenda Constitucional nº 33/01,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 005/2006 – SER, que institui grupos de trabalhos no âmbito da Secretaria da Receita Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º (…)

XVI – GT 47 – REFORMA TRIBUTÁRIA E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO.

Gestores: Edy Pinheiro de Oliveira Silva e Cristina Maria Favacho Amoras”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário em Macapá/AP, 28 de fevereiro de 2007.

JOEL NOGUEIRA RODRIGUES

Secretário da Receita Estadual, Interino

Publicado no DOE em 07.03.2007