Altera a Portaria nº 016/2012-SRE que institui a cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM.
A Secretária da Receita Estadual, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando o disposto nos arts. 115, 116 e 117 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando o disposto no art. 10 do Decreto nº 3.763, de 5 de outubro de 2012, que regulamente a Lei nº 1.613/2011;
Considerando os termos do Decreto nº 3.454, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá – SIAR/AP;
Considerando o Processo nº 2012/75563, de 23 de outubro de 2012 e o teor do Memo nº 113/2012/COARE.
Resolve:
Art. 1º. Alterar o artigo 1º, da Portaria nº 016/2012-SRE, com a seguinte redação:
CÓDIGO RECEITA | CLASSIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | VALOR (R$) | UNIDADE |
5.023 |
| ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO – SEICOM |
|
|
5.0.23 | 2101 | CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM | 1 UPF / AP | SERVIÇO |
5.0.23 | 2102 | CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DO CAULIM E DO CALCÁRIO CALCÍTICO | 0,5 UPF / AP | SERVIÇO |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, em Macapá/AP, 23 de outubro de 2012.
Jucinete Carvalho de Alencar
Secretária da Receita Estadual
Publicado no DOE em 23.11.2012
