Portaria GAB/SRE Nº 18 de 30 de dezembro de 2008

Altera a Portaria nº 014/2008 – GAB – SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos arts. 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003,

Considerando os termos do Decreto nº 3.454 de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá – SIAR/AP,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores e acrescentar serviços ao Anexo Único da Portaria nº 014/2008 que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 014/2008

CÓDIGO RECEITACLASSIFICAÇÃODESCRIÇÃO DO SERVIÇOS/ÓRGÃOVALOR (R$)UNIDADE
5.0.07–ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN  
5.0.07001EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS*50,00UNIDADE
5.0.07002EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA*100,00UNIDADE
5.0.07003CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 50 FOLHAS**10,00CÓPIA
5.0.07004CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 100 FOLHAS**20,00CÓPIA
5.0.07005CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 150 FOLHAS**30,00CÓPIA
5.0.07006CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 200 FOLHAS**40,00CÓPIA
5.0.07007CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 250 FOLHAS**50,00CÓPIA
5.0.07008CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 300 FOLHAS**60,00CÓPIA
5.0.07009CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSO; FOLHAS AVULSAS**2,00CÓPIA
5.0.07010AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO*10,00DOCUMENTO
5.0.07011FORNECIMENTO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA**18,00DOCUMENTO
5.0.07012VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA QUALQUER FIM (POR VISTORIA)**70,00VISTORIA
5.0.07013RELATÓRIO DE PESQUISA CADASTRAL – POR TELA** DOCUMENTO
5.0.07014REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – MÉDICOS/PSICÓLOGOS**250,00CREDENCIAMENTO
5.0.07015REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC**500,00CREDENCIAMENTO
5.0.07016REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – EMPRESAS FABRICANTES DE PLACAS**500,00CREDENCIAMENTO
5.0.07017REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – EMPRESAS DE GUINCHO**500,00CREDENCIAMENTO
5.0.07018REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA**1.000,00CREDENCIAMENTO
5.0.07019REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – FROTISTA**250,000CREDENCIAMENTO
5.0.07020REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – ENTIDADE FINANCEIRA**1.500,000CREDENCIAMENTO
5.0.07021REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – DESPACHANTE*250,00CREDENCIAMENTO
5.0.07022REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – INSTITUÇÃO TÉCNICA LICENCIADA – ITL**1.000,00CREDENCIAMENTO
5.0.07023REGISTRO DE REMARCAÇÃO (GRAVAÇÃO) DE MOTORES/CHASSI**500,00CREDENCIAMENTO
5.0.07024REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL PARA OBTENÇÃO DE NUMERAÇÃO DE MOTOR POR MEIO ÓTICO**500,00CREDENCIAMENTO
5.0.07025SERVIÇOS REALIZADOS POR ENTIDADES CREDENCIADAS – POR PROCESSO*5,00SERVIÇO
5.0.07026ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE ENTIDADE CREDENCIADA**117,00ALTERAÇÃO
5.0.07027CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR**100,00CURSO
5.0.07028CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC*50,00DOCUMENTO
5.0.07029EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CURSO**28,00DOCUMENTO
5.0.07030CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA CARGAS PERIGOSAS*50,00DOCUMENTO
5.0.07031CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS*50,00DOCUMENTO
5.0.07032CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE ESCOLAR*50,00DOCUMENTO
5.0.07033CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA*50,00DOCUMENTO
5.0.07034APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO (RETESTE)*25,00EXAME
5.0.07035SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO PARA CURSO DE CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, COLETIVO, PRODUTOS PERIGOSOS, INCLUINDO O RETESTE (POR ALUNO)**25,00EXAME
5.0.07036SERVIÇO DE RETESTE DE EXAME TEÓRICO PARA RENOVAÇÃO E CONDUTOR INFRATOR**25,00EXAME
5.0.07037AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – OBRAS (POR DIA)*33,00DIA
5.0.07038AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – EVENTOS (HORA/TRABALHO)*33,00HORA
5.0.07039CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA (POR M2 DO PROJETO)*11,00M2
5.0.07040PARECER TÉCNICO SOBRE PEQUENO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO**100,00PARECER
5.0.07041PARECER TÉCNICO SOBRE MÉDIO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO**300,00PARECER
5.0.07042PARECER TÉCNICO SOBRE GRANDE PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO**800,00PARECER
5.0.07043PROJETOS DE SINALIZAÇÃO (HORA DE TRABALHO)*67,00HORA
5.0.07044OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA A OU ACC*70,00HABILITAÇÃO
5.0.07045OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B70,00HABILITAÇÃO
5.0.07046OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA AB OU ACC, B*80,00HABILITAÇÃO
5.0.07047SERVIÇO DE RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO EXTRAVIADO*26,00HABILITAÇÃO
5.0.07048ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO*42,00HABILITAÇÃO
5.0.07049CADASTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF*49,00HABILITAÇÃO
5.0.07050ACRÉSCIMO DA CATEGORIA A OU ACC COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF*70,00HABILITAÇÃO
5.0.07051RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF*55,00HABILITAÇÃO
5.0.07052ADICÃO DA CATEGORIA B COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF*70,00HABILITAÇÃO
5.0.07053AVERBAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA PARA A NACIONAL*150,00HABILITAÇÃO
5.0.07054EMISSÃO DE PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR – PID*150,00HABILITAÇÃO
5.0.07055EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NO BRASIL**150,00HABILITAÇÃO
5.0.07056CADASTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 152 DO CTB/RESOLUÇÃO Nº 74/1998*70,00HABILITAÇÃO
5.0.07057EMISSÃO DA 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF*55,00DOCUMENTO
5.0.07058REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DA CATEGORIA A**35,00HABILITAÇÃO
5.0.07059REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DAS CATEGORIAS B, C, D OU E**35,00HABILITAÇÃO
5.0.07060EMISSÃO DE LADV*15,00DOCUMENTO
5.0.07061TROCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PD) PELA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)**50,00HABILITAÇÃO
5.0.07062TROCA PARA CATEGORIAS C, D OU E COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF*85,00HABILITAÇÃO
5.0.07063EMISSÃO DE 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH*50,00DOCUMENTO
5.0.07064CAPTAÇÃO DE IMAGENS PARA OBTENÇÃO DE CNH*15,00HABILITAÇÃO
5.0.07065DESMARCAÇAO DO EXAME PRÁTICO/TEÓRICO DE CANDIDATO**25,00HABILITAÇÃO
5.0.07066RENOVAÇÃO DE CNH**50,00HABILITAÇÃO
5.0.07067JUNTA MÉDICA**111,00HABILITAÇÃO
5.0.07068NADA CONSTA*15,00DOCUMENTO
5.0.07069AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA AVULSA**10,00VEÍCULO
5.0.07070AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA**80,00VEÍCULO
5.0.07071CERTIFICADO DE BAIXA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA NO CADASTRO DE VEÍCULO**15,00DOCUMENTO
5.0.07072CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO – REGISTRO PROVISÓRIO**100,00VEÍCULO
5.0.07073CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO – REGISTRO DEFINITIVO**300,00VEÍCULO
5.0.07074EMISSÃO DE 1ª E 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO – CRV*25,00DOCUMENTO
5.0.07075EMISSÃO DE 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CRLV**25,00DOCUMENTO
5.0.07076EMISSÃO DE 2ª VIA DE AUTORIZAÇÕES (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO, DE VEÍCULO DE SOM E OUTRAS)*20,00DOCUMENTO
5.0.07077EMISSÃO DE 2ª VIA DA CREDENCIAL PARA DESPACHANTES OU PREPOSTOS*35,00DOCUMENTO
5.0.07078DIÁRIA DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO*5,00DIÁRIA
5.0.07079DIÁRIA DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO*10,00DIÁRIA
5.0.07080DIÁRIA DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM*20,00DIÁRIA
5.0.07081DIÁRIA DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME*25,00DIÁRIA
5.0.07082DIÁRIA DE REBOQUE OU “SIDE-CAR”**5,00DIÁRIA
5.0.07083EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE SEMI-REBOQUE*90,00LICENÇA
5.0.07084EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE REBOQUE*25,00LICENÇA
5.0.07085REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO DO DEPÓSITO (ATÉ 25 km), E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE**60,00VEÍCULO
5.0.07086REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE**120,00VEÍCULO
5.0.07087REMOÇÃO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE**200,00VEÍCULO
5.0.07088REMOÇÃO DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE**250,00VEÍCULO
5.0.07089REMOÇÃO DE REBOQUE OU “SIDE-CAR” PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE**60,00VEÍCULO
5.0.07090ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS*25,00VEÍCULO
5.0.07091REGISTRO DE VEÍCULO 0 (ZERO) KM*20,00VEÍCULO
5.0.07092TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE*20,00VEÍCULO
5.0.07093TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRA UF**35,00VEÍCULO
5.0.07094TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRO MUNICÍPIO**20,00VEÍCULO
5.0.07094SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO/DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO*41,00VEÍCULO
5.0.07095LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS*15,00VEÍCULO
5.0.07096BAIXA DE VEÍCULO*15,00VEÍCULO
5.0.07097MUDANÇA DE CATEGORIA*20,00VEÍCULO
5.0.07098MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA*20,00VEÍCULO
5.0.07099LACRAÇAO E RELACRAÇÃO*15,00VEÍCULO
5.0.07100RECURSO POR AUTUAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO OU PENALIDADE*10,00VEÍCULO
5.0.07101LICENCIAMENTO ANUAL**55,00VEÍCULO
5.0.07102SERVIÇO DE CORREIO**10,00VEÍCULO
5.0.07103SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TROCA E BAIXA DE ALIENAÇÃO*20,00VEÍCULO
5.0.07104VISTORIA EM VEÍCULOS (LAUDO DE VISTORIA)**35,00VISTORIA
5.0.07105AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI**35,00AUTORIZAÇÃO
5.0.07106VISTORIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/AP, EM VEÍCULO ATÉ 15 QUILÔMETROS (ACIMA DE 15 km R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO)**100,00VISTORIA
5.0.07107VISTORIA TÉCNICA EM VEÍCULOS DE ESCOLARES, APRENDIZAGEM, OPERÁRIOS, SOM, OUTROS*40,00VISTORIA
5.0.07108OBTENÇÃO DE CNH CATEGORIA A OU B**150,00HABILITAÇÃO
5.0.07109OBTENÇÃO DE CNH CATEGORIAS A e B**275,00HABILITACÃO
5.0.07110ADIÇÃO DE CATEGORIA**125,00HABILITAÇÃO
5.0.07111MUDANÇA DE CATEGORIA**125,00HABILITAÇÃO
5.0.07112TRANSFERÊNCIA DE CANDIDATO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC**50,00HABILITAÇÃO
5.0.07113REGISTRO DE CNH DE OUTRA UF (PGU)*84,00HABILITAÇÃO
5.0.07114COMUNICADO DE VENDA**5,00VEÍCULO
5.0.07115AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÁFEGO**50,00VEÍCULO
* Serviços cujo valor será cobrado a partir de 1º de janeiro de 2009.
** Serviços cujo valor será cobrado a partir de 1º de abril de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto as classificações de 3 a 9, 11 a 20, 22 a 24, 26, 27, 29, 35, 36, 40 a 42, 55, 58, 59, 61, 65 a 67, 69 a 73, 75 e 85 que entram em vigor a partir de 1º de abril de 2009.

Gabinete do Secretário da Receita Estadual em Macapá, 30 de dezembro de 2008.

ARNALDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual

Publicado no DOE em 30.12.2008

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