Institui o Código de Receita para cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM.
A Secretária da Receita Estadual do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,
Considerando o disposto no art. 4º e art. 17 do Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003,
Considerando os termos do Decreto nº 3.454, de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá – SIAR/AP.
Resolve:
Art. 1º. Criar o Código de Receita nº 5.0.23, Taxa – Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, no Estado do Amapá, que será utilizado pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração – SEICOM, na cobrança de valores decorrentes das ações de controle, acompanhamento e fiscalização, conforme abaixo:
CÓDIGO RECEITA | CLASSIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | VALOR (R$) | UNIDADE |
5.0.23 |
| ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO-SEICOM |
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5.0.23 | 2101 | CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM | 1 UPF/AP | SERVIÇO |
5.0.23 | 2201 | MULTA DE CADASTRO (ART. 32) | 10.000 UPF/AP | MULTA |
Art. 2º. Determinar a obrigatoriedade da utilização do referido código no preenchimento do Documento de Arrecadação – DAR – modelo 1, expedido pela SEICOM.
Art. 3º. Os valores arrecadados devem ser depositados na Conta – GEA – Banco do Brasil S/A, Agência nº 3575-0, Conta Corrente nº 6335-5.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, em Macapá/AP, 03 de setembro de 2012.
Jucinete Carvalho de Alencar
Secretária da Receita Estadual
Publicado no DOE em 08.10.2012