O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 505, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998.

Considerando as dificuldades em disponibilizar (…..) para a emissão de documento de arrecadação via internet,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10 de dezembro de 2015, para o dia 1(…..) de dezembro de 2015, sem (…..).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Secretaria

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda