Portaria SRE Nº 154 de 29 de dezembro de 2006

Altera o Anexo Único da Portaria nº 112, de 27.09.2005, que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o art. 113, parágrafo único c/c art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os artigos 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO ainda, os termos do Decreto nº 3.454 de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá – SIAR/AP,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 112, de 27 de setembro de 2005, que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, com a seguinte redação:

 
CODIGO RECEITACLASSIFICAÇÃODESCRIÇÃO DO SERVIÇO/ÓRGÃOVALOR (R$)UNIDADE
5.0.07–ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN  
5.0.07606Obtenção – A – Local120,00Habilitação
5.0.07607Obtenção – B – Local120,00Habilitação
5.0.07608Obtenção – AB – Local130,00Habilitação
5.0.07609Adição – A – Local92,00Habilitação
5.0.07610Adição – B – Local92,00Habilitação
5.0.07611Mudança – C – Local120,00Habilitação
5.0.07612Mudança – D – Local120,00Habilitação
5.0.07613Mudança – E – Local120,00Habilitação
5.0.07614Mud/Adição – C – Local100,00Habilitação
5.0.07615Mud/Adição – D – Local100,00Habilitação
5.0.07616Mud/Adição – E – Local100,00Habilitação
5.0.07617Segunda Via – Local90,00Habilitação
5.0.07618RE – Exames – Local47,13Habilitação
5.0.07619RE – Adição – A – Local92,00Habilitação
5.0.07620RE – Adição – B – Local92,00Habilitação
5.0.07621RE – Mudança – C – Local120,00Habilitação
5.0.07622RE – Mudança – D – Local120,00Habilitação
5.0.07623RE – Mudança – E – Local120,00Habilitação
5.0.07624RE – Mud/Adição – C – Local100,00Habilitação
5.0.07625RE – Mud/Adição – D – Local100,00Habilitação
5.0.07626RE – Mud/Adição – E – Local100,00Habilitação
5.0.07627RG – Segunda Via – Local90,00Habilitação
5.0.07628RG – Adição – A – Local92,00Habilitação
5.0.07629RG – Adição – B – Local92,00Habilitação
5.0.07630RG – Mudança – C – Local120,00Habilitação
5.0.07631RG – Mudança – D – Local120,00Habilitação
5.0.07632RG – Mudança – E – Local120,00Habilitação
5.0.07633RG – Mud/Adição – C – Local100,00Habilitação
5.0.07634RG – Mud/Adição – D – Local100,00Habilitação
5.0.07635RG – Mud/Adição – E – Local85,00Habilitação
5.0.07636RG/RE – Exames – Local47,13Habilitação
5.0.07637RG/RE – Adição – A – Local92,00Habilitação
5.0.07638RG/RE – Adição – B – Local92,00Habilitação
5.0.07639RG/RE – Mudança – C – Local120,00Habilitação
5.0.07640RG/RE – Mudança – D – Local120,00Habilitação
5.0.07641RG/RE – Mudança – E – Local120,00Habilitação
5.0.07642RG/RE – Mud/Adição – C – Local100,00Habilitação
5.0.07643RG/RE – Mud/Adição – D – Local100,00Habilitação
5.0.07644RG/RE – Mud/Adição – E – Local100,00Habilitação
5.0.07645CNH Definitiva – Local47,13Habilitação
5.0.07646CNH – Adição – A – Local92,00Habilitação
5.0.07647CNH – Adição – B – Local92,00Habilitação
5.0.07648CNH – Mudança – C – Local120,00Habilitação
5.0.07649CNH – Mud/Adição – C – Local100,00Habilitação
5.0.07650CNH/RE Exames – Local47,13Habilitação
5.0.07651CNH/RE – Adição – A – Local92,00Habilitação
5.0.07652CNH/RE – Adição – B – Local92,00Habilitação
5.0.07653CNH/RE – Mudança – C – Local120,00Habilitação
5.0.07654CNH/RE – Mud/Adição – C – Local100,00Habilitação
5.0.07655Obtenção – ACC – Local130,00Habilitação
5.0.07656Obtenção – B/ACC – Local130,00Habilitação
5.0.07657RE – Adição – ACC – Local92,00Habilitação
5.0.07658Obtenção – A – Res/85120,00Habilitação
5.0.07659Obtenção – B – Res/85120,00Habilitação
5.0.07660Obtenção – AB – Res/85130,00Habilitação
5.0.07661Adição – A – Res/8592,00Habilitação
5.0.07662Adição – B – Res/8592,00Habilitação
5.0.07663Mudança – C – Res/85120,00Habilitação
5.0.07664Mudança – D – Res/85120,00Habilitação
5.0.07665Mudança – E – Res/85120,00Habilitação
5.0.07666Mud/Adição – C – Res/85100,00Habilitação
5.0.07667Mud/Adição – D – Res/85100,00Habilitação
5.0.07668Mud/Adição – E – Res/85100,00Habilitação
5.0.07669Segunda Via – Res/8590,00Habilitação
5.0.07670RE – Exames – Res/8547,13Habilitação
5.0.07671RE – Adição – A – Res/8592,00Habilitação
5.0.07672RE – Adição – B – Res/8592,00Habilitação
5.0.07673RE – Mudança – C – Res/85120,00Habilitação
5.0.07674RE – Mudança – D – Res/85120,00Habilitação
5.0.07675RE – Mudança – E – Res/85120,00Habilitação
5.0.07676RE – Mud/Adição – C – Res/85100,00Habilitação
5.0.07677RE – Mud/Adição – D – Res/85100,00Habilitação
5.0.07678RE – Mud/Adição – E – Res/85100,00Habilitação
5.0.07679RG – Segunda Via – Res/8590,00Habilitação
5.0.07680RG – Adição – A – Res/8592,00Habilitação
5.0.07681RG – Adição – B – Res/8592,00Habilitação
5.0.07682RG – Mudança – C – Res/85120,00Habilitação
5.0.07683RG – Mudança – D – Res/85120,00Habilitação
5.0.07684RG – Mudança – E – Res/85120,00Habilitação
5.0.07685RG – Mud/Adição – C – Res/85100,00Habilitação
5.0.07686RG – Mud/Adição – D – Res/85100,00Habilitação
5.0.07687RG – Mud/Adição – E – Res/85100,00Habilitação
5.0.07688RG/RE – Exames – Res/8547,13Habilitação
5.0.07689RG/RE – Adição – A – Res/8592,00Habilitação
5.0.07690RG/RE – Adição – B – Res/8592,00Habilitação
5.0.07691RG/RE – Mudança – C – Res/85120,00Habilitação
5.0.07692RG/RE – Mudança – D – Res/85120,00Habilitação
5.0.07693RG/RE – Mudança – E – Res/85120,00Habilitação
5.0.07694RG/RE – Mud/Adição – C – Res/85100,00Habilitação
5.0.07695RG/RE – Mud/Adição – D – Res/85100,00Habilitação
5.0.07696RG/RE – Mud/Adição – E – Res/85100,00Habilitação
5.0.07697CNH Definitiva – Res/8547,13Habilitação
5.0.07698CNH – Adição – A – Res/8592,00Habilitação
5.0.07699CNH – Adição – B – Res/8592,00Habilitação
5.0.07700CNH – Mudança – C – Res/85120,00Habilitação
5.0.07701CNH – Mud/Adição – C – Res/85100,00Habilitação
5.0.07702CNH/RE Exames – Res/8547,13Habilitação
5.0.07703CNH/RE – Adição – A – Res/8592,00Habilitação
5.0.07704CNH/RE – Adição – B – Res/8592,00Habilitação
5.0.07705CNH/RE – Mudança – C – Res/85120,00Habilitação
5.0.07706CNH/RE – Mud/Adição – C – Res/85100,00Habilitação
5.0.07707Obtenção – ACC – Res/85130,00Habilitação
5.0.07708Obtenção – B/ACC – Res/85130,00Habilitação
5.0.07709RE – Adição – ACC – Res/8592,00Habilitação
5.0.07710Obtenção da CNH – Art/1520,00Habilitação
5.0.07711Obtenção – A – Art/152105,00Habilitação
5.0.07712Obtenção – B – Art/152105,00Habilitação
5.0.07713Obtenção – AB – Art/152115,00Habilitação
5.0.07714Adição – A – Art/15277,00Habilitação
5.0.07715Adição – B – Art/15277,00Habilitação
5.0.07716Mudança – C – Art/152105,00Habilitação
5.0.07717Mudança – D – Art/152105,00Habilitação
5.0.07718Mudança – E – Art/152105,00Habilitação
5.0.07719Mud/Adição – C – Art/15285,00Habilitação
5.0.07720Mud/Adição – D – Art/15285,00Habilitação
5.0.07721Mud/Adição – E – Art/15285,00Habilitação
5.0.07722Segunda Via – Art/15290,00Habilitação
5.0.07723RE – Exames – Art/15247,13Habilitação
5.0.07724RE – Adição – A – Art/15277,00Habilitação
5.0.07725RE – Adição – B – Art/15277,00Habilitação
5.0.07726RE – Mudança – C – Art/152105,00Habilitação
5.0.07727RE – Mudança – D – Art/152105,00Habilitação
5.0.07728RE – Mudança – E – Art/152105,00Habilitação
5.0.07729RE – Mud/Adição – C – Art/15285,00Habilitação
5.0.07730RE – Mud/Adição – D – Art/15285,00Habilitação
5.0.07731RE – Mud/Adição – E – Art/15285,00Habilitação
5.0.07732RG – Segunda Via – Art/15290,00Habilitação
5.0.07733RG – Adição – A – Art/15277,00Habilitação
5.0.07734RG – Adição – B – Art/15277,00Habilitação
5.0.07735RG – Mudança – C – Art/152105,00Habilitação
5.0.07736RG – Mudança – D – Art/152105,00Habilitação
5.0.07737RG – Mudança – E – Art/152105,00Habilitação
5.0.07738RG – Mud/Adição – C – Art/15285,00Habilitação
5.0.07739RG – Mud/Adição – D – Art/15285,00Habilitação
5.0.07740RG – Mud/Adição – E – Art/15285,00Habilitação
5.0.07741RG/RE – Exames – Art/15247,13Habilitação
5.0.07742RG/RE – Adição – A – Art/15277,00Habilitação
5.0.07743RG/RE – Adição – B – Art/15277,00Habilitação
5.0.07744RG/RE – Mudança – C – Art/152105,00Habilitação
5.0.07745RG/RE – Mudança – D – Art/152105,00Habilitação
5.0.07746RG/RE – Mudança – E – Art/152105,00Habilitação
5.0.07747RG/RE – Mud/Adição – C – Art/15285,00Habilitação
5.0.07748RG/RE – Mud/Adição – D – Art/15285,00Habilitação
5.0.07749RG/RE – Mud/Adição – E – Art/15285,00Habilitação
5.0.07750CNH Definitiva – Art/15247,13Habilitação
5.0.07751CNH – Adição – A – Art/15277,00Habilitação
5.0.07752CNH – Adição – B – Art/15277,00Habilitação
5.0.07753CNH – Mudança – C – Art/152105,00Habilitação
5.0.07754CNH – Mud/Adição – C – Art/15285,00Habilitação
5.0.07755CNH/RE – Exames – Art/15247,13Habilitação
5.0.07756CNH/RE – Adição – A – Art/15277,00Habilitação
5.0.07757CNH/RE – Adição – B – Art/15277,00Habilitação
5.0.07758CNH/RE – Mudança – C – Art/152105,00Habilitação
5.0.07759CNH/RE – Mud/Adição – C – Art/15285,00Habilitação
5.0.07760Obtenção – ACC – Art/152115,00Habilitação
5.0.07761Obtenção – B/ACC – Art/152115,00Habilitação
5.0.07762RE – Adição – ACC – Art/15277,00Habilitação
5.0.07763Obtenção da CNH – Outra UF0,00Habilitação
5.0.07764Obtenção – A – Outra UF137,97Habilitação
5.0.07671RE – Adição – A – Res/8592,00Habilitação
5.0.07672RE – Adição – B – Res/8592,00Habilitação
5.0.07673RE – Mudança – C – Res/85120,00Habilitação
5.0.07674RE – Mudança – D – Res/85120,00Habilitação
5.0.07675RE – Mudança – E – Res/85120,00Habilitação
5.0.07676RE – Mud/Adição – C – Res/85100,00Habilitação
5.0.07677RE – Mud/Adição – D – Res/85100,00Habilitação
5.0.07678RE – Mud/Adição – E – Res/85100,00Habilitação
5.0.07679RG – Segunda Via – Res/8590,00Habilitação
5.0.07680RG – Adição – A – Res/8592,00Habilitação
5.0.07681RG – Adição – B – Res/8592,00Habilitação
5.0.07682RG – Mudança – C – Res/85120,00Habilitação
5.0.07683RG – Mudança – D – Res/85120,00Habilitação
5.0.07684RG – Mudança – E – Res/85120,00Habilitação
5.0.07685RG – Mud/Adição – C – Res/85100,00Habilitação
5.0.07686RG – Mud/Adição – D – Res/85100,00Habilitação
5.0.07687RG – Mud/Adição – E – Res/85100,00Habilitação
5.0.07688RG/RE – Exames – Res/8547,13Habilitação
5.0.07689RG/RE – Adição – A – Res/8592,00Habilitação
5.0.07690RG/RE – Adição – B – Res/8592,00Habilitação
5.0.07691RG/RE – Mudança – C – Res/85120,00Habilitação
5.0.07692RG/RE – Mudança – D – Res/85120,00Habilitação
5.0.07693RG/RE – Mudança – E – Res/85120,00Habilitação
5.0.07694RG/RE – Mud/Adição – C – Res/85100,00Habilitação
5.0.07695RG/RE – Mud/Adição – D – Res/85100,00Habilitação
5.0.07696RG/RE – Mud/Adição – E – Res/85100,00Habilitação
5.0.07697CNH Definitiva – Res/8547,13Habilitação
5.0.07698CNH – Adição – A – Res/8592,00Habilitação
5.0.07699CNH – Adição – B – Res/8592,00Habilitação
5.0.07700CNH – Mudança – C – Res/85120,00Habilitação
5.0.07701CNH – Mud/Adição – C – Res/85100,00Habilitação
5.0.07702CNH/RE Exames – Res/8547,13Habilitação
5.0.07703CNH/RE – Adição – A – Res/8592,00Habilitação
5.0.07704CNH/RE – Adição – B – Res/8592,00Habilitação
5.0.07705CNH/RE – Mudança – C – Res/85120,00Habilitação
5.0.07706CNH/RE – Mud/Adição – C – Res/85100,00Habilitação
5.0.07707Obtenção – ACC – Res/85130,00Habilitação
5.0.07708Obtenção – B/ACC – Res/85130,00Habilitação
5.0.07709RE – Adição – ACC – Res/8592,00Habilitação
5.0.07710Obtenção da CNH – Art/1520,00Habilitação
5.0.07711Obtenção – A – Art/152105,00Habilitação
5.0.07712Obtenção – B – Art/152105,00Habilitação
5.0.07713Obtenção – AB – Art/152115,00Habilitação
5.0.07714Adição – A – Art/15277,00Habilitação
5.0.07715Adição – B – Art/15277,00Habilitação
5.0.07716Mudança – C – Art/152105,00Habilitação
5.0.07717Mudança – D – Art/152105,00Habilitação
5.0.07718Mudança – E – Art/152105,00Habilitação
5.0.07719Mud/Adição – C – Art/15285,00Habilitação
5.0.07720Mud/Adição – D – Art/15285,00Habilitação
5.0.07721Mud/Adição – E – Art/15285,00Habilitação
5.0.07722Segunda Via – Art/15290,00Habilitação
5.0.07723RE – Exames – Art/15247,13Habilitação
5.0.07724RE – Adição – A – Art/15277,00Habilitação
5.0.07725RE – Adição – B – Art/15277,00Habilitação
5.0.07726RE – Mudança – C – Art/152105,00Habilitação
5.0.07727RE – Mudança – D – Art/152105,00Habilitação
5.0.07728RE – Mudança – E – Art/152105,00Habilitação
5.0.07729RE – Mud/Adição – C – Art/15285,00Habilitação
5.0.07730RE – Mud/Adição – D – Art/15285,00Habilitação
5.0.07731RE – Mud/Adição – E – Art/15285,00Habilitação
5.0.07732RG – Segunda Via – Art/15290,00Habilitação
5.0.07733RG – Adição – A – Art/15277,00Habilitação
5.0.07734RG – Adição – B – Art/15277,00Habilitação
5.0.07735RG – Mudança – C – Art/152105,00Habilitação
5.0.07736RG – Mudança – D – Art/152105,00Habilitação
5.0.07737RG – Mudança – E – Art/152105,00Habilitação
5.0.07738RG – Mud/Adição – C – Art/15285,00Habilitação
5.0.07739RG – Mud/Adição – D – Art/15285,00Habilitação
5.0.07740RG – Mud/Adição – E – Art/15285,00Habilitação
5.0.07741RG/RE – Exames – Art/15247,13Habilitação
5.0.07742RG/RE – Adição – A – Art/15277,00Habilitação
5.0.07743RG/RE – Adição – B – Art/15277,00Habilitação
5.0.07744RG/RE – Mudança – C – Art/152705,00Habilitação
5.0.07745RG/RE – Mudança – D – Art/152105,00Habilitação
5.0.07746RG/RE – Mudança – E – Art/152105,00Habilitação
5.0.07747RG/RE – Mud/Adição – C – Art/15285,00Habilitação
5.0.07748RG/RE – Mud/Adição – D – Art/15285,00Habilitação
5.0.07749RG/RE – Mud/Adição – E – Art/15285,00Habilitação
5.0.07750CNH Definitiva – Art/15247,13Habilitação
5.0.07751CNH – Adição – A – Art/15277,00Habilitação
5.0.07752CNH – Adição – B – Art/15277,00Habilitação
5.0.07753CNH – Mudança – C – Art/152105,00Habilitação
5.0.07754CNH – Mud/Adição – C – Art/15285,00Habilitação
5.0.07755CNH/RE – Exames – Art/15247,13Habilitação
5.0.07756CNH/RE – Adição – A – Art/15277,00Habilitação
5.0.07757CNH/RE – Adição – B – Art/15277,00Habilitação
5.0.07758CNH/RE – Mudança – C – Art/152105,00Habilitação
5.0.07759CNH/RE – Mud/Adição – C – Art/15285,00Habilitação
5.0.07760Obtenção – ACC – Art/152115,00Habilitação
5.0.07761Obtenção – B/ACC – Art/152115,00Habilitação
5.0.07762RE – Adição – ACC – Art/15277,00Habilitação
5.0.07763Obtenção da CNH – Outra UF0,00Habilitação
5.0.07764Obtenção – A – Outra UF137,97Habilitação
5.0.07859RG – Segunda Via – Exa90,00Habilitação
5.0.07860RG/RE – Adição – A – Exa92,00Habilitação
5.0.07861RG/RE – Adição – B – Exa92,00Habilitação
5.0.07862RG/RE -Exames – Exa47,13Habilitação
5.0.07863RG/RE – Mud/Adição – C – Exa100,00Habilitação
5.0.07864RG/RE – Mud/Adição – D – Exa100,00Habilitação
5.0.07865RG/RE – Mud/Adição – E – Exa100,00Habilitação
5.0.07866RG/RE – Mudança – C – Exa120,00Habilitação
5.0.07867RG/RE – Mudança – D – Exa120,00Habilitação
5.0.07868RG/RE – Mudança – E – Exa120,00Habilitação
5.0.07869Segunda Via – Exa90,00Habilitação
5.0.07870RE – Adição – ACC – Exa92,00Habilitação
5.0.07871Obtenção – A – Reabilitação120,00Habilitação
5.0.07872Obtenção – B – Reabilitação120,00Habilitação
5.0.07873Obtenção – AB – Reabilitação130,00Habilitação
5.0.07874Obtenção – AC – Reabilitação130,00Habilitação
5.0.07875Obtenção – AD – Reabilitação130,00Habilitação
5.0.07876Obtenção – AE – Reabilitação130,00Habilitação
5.0.07877Adição – A – Reabilitação92,00Habilitação
5.0.07878Adição – B – Reabilitação92,00Habilitação
5.0.07879Obtenção – ACC – Reabilitação120,00Habilitação
5.0.07880Obtenção – B/ACC – Reabilitação130,00Habilitação
5.0.07881Emissão de LADV15,00Habilitação
5.0.07882Ut Sis por Abertura de Processo5,00Habilitação
5.0.07883Ut Sis Exame Clínico ou Psicológico5,00Habilitação
5.0.07884Desmarcar Ex Prático ou Teórico22,69Habilitação
5.0.07885CNH Definitiva – Busca78,00Habilitação
5.0.07886Obtenção – A – Busca120,00Habilitação
5.0.07887Obtenção – B – Busca120,00Habilitação
5.0.07888Obtenção – AB – Busca130,00Habilitação
5.0.07889Segunda Via – Busca90,00Habilitação
5.0.07890Obtenção – A – Reabilitação/Busca120,00Habilitação
5.0.07891Obtenção – B – Reabilitação/Busca120,00Habilitação
5.0.07892Obtenção – AB – Reabilitação/Busca130,00Habilitação
5.0.07893Obtenção – A – Reabilitação/UF137,97Habilitação
5.0.07894Obtenção – B – Reabilitação/UF137,97Habilitação
5.0.07895Obtenção – AB – Reabilitação/UF147,97Habilitação
5.0.07896Obtenção – AC – Reabilitação/UF147,97Habilitação
5.0.07897Obtenção – AD – Reabilitação/UF147,97Habilitação
5.0.07898Obtenção – AE – Reabilitação/UF147,97Habilitação
5.0.07899RG/Obtenção – A – Reabilita/Busca120,00Habilitação
5.0.07900RG/Obtenção – B – Reabilita/Busca120,00Habilitação
5.0.07901RG/Obtenção – AB – Reabilita/Busca130,00Habilitação
5.0.07902RG/Obtenção – A – Reabilita/UF137,97Habilitação
5.0.07903RG/Obtenção – B – Reabilita/UF137,97Habilitação
5.0.07904RG/Obtenção – AB – Reabilita/UF147,97Habilitação
5.0.07905RG/Obtenção – AC – Reabilita/UF147,97Habilitação
5.0.07906RG/Obtenção – AD – Reabilita/UF147,97Habilitação
5.0.07907RG/Obtenção – AE – Reabilita/UF147,97Habilitação
5.0.07908RG/Obtenção – A – Reabilitação120,00Habilitação
5.0.07909RG/Obtenção – B – Reabilitação120,00Habilitação
5.0.07910RG/Obtenção – AB – Reabilitação130,00Habilitação
5.0.07911RG/Obtenção – AC – Reabilitação130,00Habilitação
5.0.07912RG/Obtenção – AD – Reabilitação130,00Habilitação
5.0.07913RG/Obtenção – AE – Reabilitação130,00Habilitação
5.0.07914Emissão de Prontuário Habilitação27,04Habilitação
5.0.07915Licença de Aprendizagem – LADV15,00Licença
5.0.07916Renovação Licença de Aprendizagem15,00Renovação
5.0.079172 Via Laudo Médico – Perícia31,81Documento
5.0.07918Avaliação Psicológica Reabilitação104,20Credencial
5.0.07919Avaliação Psicológica Obtenção CNH104,20Credencial
5.0.07920Junta Médica – Reexame111,35Credencial
5.0.07921Junta Médica – Perícia111,35Credencial
5.0.07922Exame Médico41,36Credencial
5.0.07923Exame Psicotécnico49,31Credencial
5.0.07924Renovação de Exames12,13Habilitação
5.0.07925Reteste em Veículo Duas Rodas18,00Habilitação
5.0.07926Reteste em Veículo Quatro Rodas22,00Habilitação
5.0.07927Reteste de Legislação25,00Habilitação
5.0.07928Reteste em Veículo Duas Rodas – Exa18,00Habilitação
5.0.07929Reteste em Veículo Quatro Rodas – Exa22,00Habilitação
5.0.07930Desmarcar Ex Prático ou Teórico22,69Habilitação
5.0.07931Serviço de Emissão de CNH35,00Habilitação
5.0.07932Serviço Médico41,36Credencial
5.0.07933Transferência de Candidato17,97Habilitação
5.0.07934Transferência de Condutor17,97Habilitação
5.0.07935Averbação de CNH Outro UF17,97Habilitação
5.0.07936Averbação CNH Estrangeira194,07Habilitação
5.0.07937Registro de CNH de Outra UF84,00Habilitação

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá – AP, de 29 de dezembro de 2006.

JOÃO BITTENCOURT DA SILVA

Secretário da Receita Estadual, em Exercício.

Publicado no DOE em 29.12.2006

Olá, me chamo Sérgio Lima. Sou contador com vasta experiência de mercado e especializado nos setores do Comércio e Indústria no Estado do Amapá. Nesse site, você tem acesso ao melhor conteúdo contábil, fiscal e tributário Amapá e outros estados brasileiros. Fique por dentro de tudo o que acontece no mundo da contabilidade conosco.
Contato: sergiolima@limaempresarial.com
© Blog Sérgio Lima desenvolvido por JOSÉ LIMA