Portaria 149/2006 - Sérgio Lima

Portaria SRE Nº 149 de 12 de dezembro de 2006

Prorroga a prazo de pagamento do ICMS e o prazo de entrega da DIAP/AP referente a novembro de 2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 505 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998,

CONSIDERANDO as dificuldades em disponibilizar meios para a emissão de documento de arrecadação e a recepção da Declaração de Informação e Apuração do ICMS – DIAP/ICMS, via Internet,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS bem como a entrega da DIAP/ICMS referente ao mês de novembro de 2006, para o dia 15 de dezembro de 2006, sem acréscimos moratórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá-AP, 12 de dezembro de 2006.

JOEL NOGUEIRA RODRIGUES

Secretário da Receita Estadual – Interino

Publicado no DOE em 13.12.2006