Prorroga a prazo de pagamento do ICMS e o prazo de entrega da DIAP/AP referente a novembro de 2006.
CONSIDERANDO as dificuldades em disponibilizar meios para a emissão de documento de arrecadação e a recepção da Declaração de Informação e Apuração do ICMS – DIAP/ICMS, via Internet,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS bem como a entrega da DIAP/ICMS referente ao mês de novembro de 2006, para o dia 15 de dezembro de 2006, sem acréscimos moratórios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário, em Macapá-AP, 12 de dezembro de 2006.
JOEL NOGUEIRA RODRIGUES
Secretário da Receita Estadual – Interino
Publicado no DOE em 13.12.2006
