Portaria GAB/SRE Nº 13 de 30 de outubro de 2008

Altera o Anexo Único da Portaria nº 128, de 06.11.2006, que aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando o disposto no § 1º, do art. 4º do Decreto nº 6.373, de 15 de agosto de 2003 que dispõe sobre normas relativas à Emissor de Cupom Fiscal – ECF,

Considerando, ainda, a necessidade de atualizar a relação de equipamentos que foram analisados pelas regras do Protocolo ICMS nº 16/2004 e Protocolo ICMS nº 41/2006 e estão aptos a serem autorizados para uso fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria nº 128/2006 – GAB/SRE, com a seguinte redação:

“Art. 3º O Anexo Único desta Portaria poderá ser alterado sempre que for necessária a exclusão ou inclusão de novos equipamentos, bem como alteração de versão de software básico aprovados pela COTEPE/ICMS.” (NR)

Art. 2º Acrescentar o parágrafo único ao art. 3º da Portaria nº 128/2006 – GAB/SRE, com a seguinte redação:

“Art. 3º …………………………………..

Parágrafo único. O estabelecimento que estiver utilizando equipamento emissor de cupom fiscal com versão de software básico anterior à última versão homologada para a respectiva marca e modelo estará sujeito às penalidades previstas em lei.” (AC)

Art. 3º Alterar as disposições do Anexo Único da Portaria nº 128/2006 – GAB/SRE, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 128/2006 – GAB/SRE

RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ANALISADOS COM BASE NOS PROTOCOLOS ICMS NºS 16/2004 E 41/2006

MARCAMODELOVERSÃO DE SB ATUALATO COTEPE/TDFTROCA DE VERSÃO
    ANTE- RIORPRAZO/ LIMITE
BEMATECHMP-2000 TH FI01.03.03020/200601.03.021ª Intervenção ou até 30.09.2006
 MP-6000 TH FI01.03.03021/200601 03.021ª Intervenção ou até 30.09.2006
 MP-6100 TH FI01.03.02004/2006
 MP-2100 TH FI01 01.00010/2006
DARUMAMP-3000 TH Fl01.01.00001/2007
 MP-7000 TH FI01.00.01001/2008
 MP-4000 TH Fl01.00.01009/2008
 FS60001.04.00025/200701.03.001ª Intervenção ou até 31.03.2007
 FS2100T01.04.00026/200701.03.001ª Intervenção ou até 31.03.2007
ELGINELGIN FIT01.00.08012/2006
 IF 6000 TH01.00.08011/2006
 FX701.00.07017/2007
 X501.00.07018/2007
EPSONTM-H6000 FB01.06.00003/200801.02.001ª Intervenção ou até 30.09.2008
 TM-T88 FB01.06.00004/200801.02.001ª Intervenção ou até 30.09.2008
 TM-6000 FB II01.05.00015/200801.03.001ª Intervenção ou até 28.02.2009
 TM-88 FB II01.05.00017/200801.03.001ª Intervenção ou até 28.02.2009
 TM-81 FB II01.05.00016/200801.03.001ª Intervenção ou até 28.02.2009
IBM4610-KR401.03.02015/200501.01.021ª Intervenção ou até 30.07.2006
 4610-KN401.00.01002/2008
ITAUTECINFOWAY 1E T101.01.05023/200701.01.041ª Intervenção ou até 31.03.2008
 QW PRINTER 1E T301.00.01024/2007
NCR716702.01.29010/200801.02.131ª Intervenção ou até 30.11.2008
 719702.01.29011/200801.02.131ª Intervenção ou até 30.11.2008
SONDASIM-6702.01.29013/200801.02.131ª Intervenção ou até 17.01.2009
 SIM-9702.01.29014/200801.02.131ª Intervenção ou até 17.01.2009
SWEDAIF ST100001.00.04006/2005
 IF ST 20001.00.01002/2007
 IF ST 12001.00.01003/2007
 IF ST200001.00.01015/2007
 IF ST 10002.00.00016/200701.00.041ª Intervenção ou até 28.02.2008
 IF ST250001.00.05012/2008
URANOURANO/1FIT LOGGER03.03.04027/200703.03.021ª Intervenção ou até 31.04.2008
 IF ST 12001.00.01003/2007
 IF ST200001.00.01015/2007
 IF ST 10002.00.00016/200701.00.041ª Intervenção ou até 28.02.2008
 IF ST250001.00.05012/2008
URANOURANO/1FIT LOGGER03.03.04027/200703.03.021ª Intervenção ou até 31.04.2008
ZPMZPM/3EF LOGGER03.03.02014/200603.03 011ª Intervenção ou até 30.04.2007
 ZPM/1FIT LOGGER03.03.04021/200703.03.021ª Intervenção ou até 31.03.2008
 ZPM/2EFC LOGGER03.03.04022/200703.03.021ª Intervenção ou até 31.03.2008
PERTOPERTOCHECK FP03.03.02015/200603.03.011ª Intervenção ou até 30.04.2007
 PERTOPRINTER 1EF01.00.04009/2007
EAGLEPRINTER 2000 II MFD01.00.07020/2007
INTERWAYPRT100-FI01.00.07014/2007
PERCEPTIONP0101.00.07019/2007
DATAREGIS3202DT01.00.25005/200801.00.151ª Intervenção ou até 06.11.2008
 6000EP01.03.31006/200801.03 191ª Intervenção ou até 06.11.2008
TERMO- PRINTERTPF100201.00.25007/200801.00.151ª Intervenção ou até 27.11.2008
 TPF200201.03.31008/200801.03.191ª Intervenção ou até 27.11.2008

.” (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 30 de outubro de 2008.

LANA DE NAZARÉ TELES DO NASCIMENTO

Secretária da Receita Estadual, em exercício

Publicado no DOE em 03.11.2008