Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando o disposto no § 1º, do art. 4º do Decreto nº 6.373, de 15 de agosto de 2003 que dispõe sobre normas relativas à Emissor de Cupom Fiscal – ECF,

Considerando, ainda, a necessidade de atualizar a relação de equipamentos que foram analisados pelas regras do Protocolo ICMS nº 16/2004 e Protocolo ICMS nº 41/2006 e estão aptos a serem autorizados para uso fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria nº 128/2006 – GAB/SRE, com a seguinte redação:

“Art. 3º O Anexo Único desta Portaria poderá ser alterado sempre que for necessária a exclusão ou inclusão de novos equipamentos, bem como alteração de versão de software básico aprovados pela COTEPE/ICMS.” (NR)

Art. 2º Acrescentar o parágrafo único ao art. 3º da Portaria nº 128/2006 – GAB/SRE, com a seguinte redação:

“Art. 3º …………………………………..

Parágrafo único. O estabelecimento que estiver utilizando equipamento emissor de cupom fiscal com versão de software básico anterior à última versão homologada para a respectiva marca e modelo estará sujeito às penalidades previstas em lei.” (AC)

Art. 3º Alterar as disposições do Anexo Único da Portaria nº 128/2006 – GAB/SRE, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 128/2006 – GAB/SRE

RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ANALISADOS COM BASE NOS PROTOCOLOS ICMS NºS 16/2004 E 41/2006

.” (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 30 de outubro de 2008.

LANA DE NAZARÉ TELES DO NASCIMENTO

Secretária da Receita Estadual, em exercício

Publicado no DOE em 03.11.2008