Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando o disposto no parágrafo 1º, do art. 4º do Decreto 6.373, de 15 de agosto de 2003 que dispõe sobre normas relativas a Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Considerando a adesão do Estado ao Protocolo ICMS 16/04, através do Protocolo ICMS 43 de 16 de dezembro de 2005, bem como a exclusão do Estado das disposições do Convênio ICMS 16/03, através do Convênio ICMS 57/06.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados para uso no Estado do Amapá os modelos de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal – ECF, constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os equipamentos registrados na COTEPE/ICMS para uso fiscal, nos termos do Convênio ICMS 16/03, poderão ser autorizados pelo Núcleo de Fiscalização de Estabelecimento – NUFES, até 31 de dezembro de 2006, desde que tenham sidos adquiridos antes da publicação desta Portaria. (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE nº 19.01.2007, DOE AP de 29.01.2007)

Nota:Redação Anterior:
  “Art. 2º. Os equipamentos registrados na COTEPE/ICMS para uso fiscal, nos termos do Convênio ICMS 16/03, poderão ser autorizados pelo Núcleo de Fiscalização de Estabelecimento – NUFES, até 31 de dezembro de 2006, desde que tenham sidos adquiridos antes da publicação desta Portaria.”

Art. 3º O Anexo Único desta Portaria poderá ser alterado sempre que for necessária a exclusão ou inclusão de novos equipamentos, bem como alteração de versão de software básico aprovados pela COTEPE/ICMS. (NR) (Redação dada pela Portaria SRE nº 13, de 30.10.2008, DOE AP de 03.11.2008)

Nota:Redação Anterior:
  “Art. 3º O Anexo Único desta portaria poderá ser alterado sempre que for necessária a exclusão ou inclusão de novos equipamentos.”

Parágrafo único. O estabelecimento que estiver utilizando equipamento emissor de cupom fiscal com versão de software básico anterior à última versão homologada para a respectiva marca e modelo estará sujeito às penalidades previstas em lei. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Portaria SRE nº 13, de 30.10.2008, DOE AP de 03.11.2008)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 31 de outubro de 2006.

Rubens Orlando de Miranda Pinto

Secretário da Receita Estadual

Publicado no DOE em 08.11.2006

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SRE nº 13, de 30.10.2008, DOE AP de 03.11.2008)

Nota:Redação Anterior:
  “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.128/2006 – GAB/SRE
  RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ANALISADOS COM BASE NO PROTOCOLO ICMS 16/04

(Tabela de modelos acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 117, de 22.10.2007, Ed. de 22.10.2007)