Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.
Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,
Considerando o disposto nos arts. 4º e 17 do Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003,
Considerando os termos do Decreto nº 3.454, de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá – SIAR/AP,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. Os valores aprovados por esta portaria são definidos por cada órgão responsável pela prestação do respectivo serviço.
Art. 2º Para o correto recolhimento dos valores da taxas deverá ser observado o Código de Receita correspondente a ser utilizado por cada órgão da Administração Pública.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores das Taxas Estaduais deverá ser feito em Documento de Arrecadação – DAR Mod. 1, disponível no sítio da Secretaria da Receita Estadual (www.sefaz.ap.gov.br), indicando no campo 32 do documento o código de receita correspondente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2010.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em Macapá, 30 de setembro de 2009.
ARNALDO SANTOS FILHO
Secretário da Receita Estadual
Publicado no DOE em 13.10.2009
ANEXO ÚNICO – DA PORTARIA Nº 11/2009 – GAB/SRE| CÓDIGO RECEITA | CLASSIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO/ÓRGÃO | VALOR R$ | UNIDADE |
| 5.0.01 | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL | VALOR | UNIDADE | |
| 5.0.01 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.01 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.01 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 2101 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 M² | 157,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2102 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 M² | 173,25 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2103 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 M² | 189,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2104 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 M² | 126,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2105 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 M² | 141,75 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2106 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 M² | 157,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2107 | REGISTRO DE BAR E SIMILAR | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2108 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 M² | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2109 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 M² | 110,25 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2110 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 M² | 126,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2111 | REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, LAN-HOUSE | 78,75 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2112 | REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO | 231,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2113 | REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO | 231,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2201 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA PARQUES DE DIVERSÕES, POR MÓDULOS | 10,50 | MÓDULO |
| 5.0.01 | 2202 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS, POR MÓDULO | 7,35 | MÓDULO |
| 5.0.01 | 2301 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 M², POR MÊS | 78,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2302 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 M², POR MÊS | 94,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2303 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 M², POR MÊS | 110,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2304 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 M², POR MÊS | 63,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2305 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 M², POR MÊS | 78,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2306 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 M², POR MÊS | 94,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2307 | LICENÇA PARA BAR E SIMILAR, POR MÊS | 31,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2308 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 M², POR MÊS | 31,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2309 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 M², POR MÊS | 47,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2310 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 M², POR MÊS | 63,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2311 | LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, HORÁRIO NORMAL, POR MÊS | 23,10 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2312 | LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, HORÁRIO ESPECIAL, POR MÊS | 57,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2313 | LICENÇA PARA AMBULANTE | 26,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2314 | LICENÇA PARA PARQUE DE DIVERSÃO INDOOR, POR MÓDULO, AO MÊS | 15,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2315 | LICENÇA PARA LAN-HOUSE E SIMILAR, POR MÓDULO, AO MÊS | 10,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2316 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ATÉ 200 M², AO MÊS | 47,25 | LICENÇA |
| 5.0,01 | 2317 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, DE 200,01 A 500 M², AO MÊS | 63,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2318 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ACIMA DE 500 M², AO MÊS | 78,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2319 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ATÉ 50 M², AO MÊS | 36,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2320 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, DE 50,01 A 100 M², AO MÊS | 49,35 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2321 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ACIMA DE 100 M², AO MÊS | 57,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2322 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA, ATÉ 50 m², POR MÊS | 31,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2323 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA, DE 50,01 A 100 m², POR MÊS | 42,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2324 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA, ACIMA DE 100 m², POR MÊS | 52,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2325 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ATÉ 50 M², POR MÊS | 36,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2326 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, DE 50,01 A 100 M², POR MÊS | 47,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2327 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ACIMA DE 100 M², POR MÊS | 57,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2328 | LICENÇA PARA SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL | 36,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2329 | LICENÇA PARA ACADEMIA DE LUTA DE QUALQUER NATUREZA, POR MÊS | 31,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2401 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 63,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2402 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 89,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2403 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 110,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2404 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 68,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2405 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 94,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2406 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 115,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2407 | LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 157,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2408 | LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 175,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2409 | LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 189,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2410 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 126,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2411 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 141,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2412 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 157,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2413 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL FECHADO, ZONA RESIDENCIAL, EM HORÁRIO PERMITIDO. | 84,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2414 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL ABERTO, ZONA RESIDENCIAL, EM HORÁRIO PERMITIDO. | 94,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2415 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, ATÉ 50 KM DE MACAPÁ, EM HORÁRIO PERMITIDO. | 115,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2416 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, ACIMA DE 50 KM DE MACAPÁ, EM HORÁRIO PERMITIDO. | 84,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2417 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL FECHADO, ZONA RESIDENCIAL, HORÁRIO ALTERNATIVO, NÃO EXCEDENTE A MEIA-NOITE. | 54,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2418 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL ABERTO, ZONA RESIDENCIAL, HORÁRIO ALTERNATIVO, NÃO EXCEDENTE A MEIA-NOITE. | 64,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2419 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, ATÉ 50 KM DE MACAPÁ, EM HORÁRIO ALTERNATIVO, NÃO EXCEDENTE A MEIA-NOITE. | 85,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2420 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, ACIMA DE 50 KM DE MACAPÁ, EM HORÁRIO ALTERNATIVO, NÃO EXCEDENTE A MEIA-NOITE. | 54,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2421 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ATÉ 50 m², POR SEMANA | 147,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2422 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, DE 50,01 A 100 m², POR SEMANA | 183,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2423 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ACIMA DE 100 m², POR SEMANA | 220,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2424 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, ATÉ 200 M², POR SEMANA | 147,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2425 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, DE 200,01 A 500 M², POR SEMANA | 183,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2426 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, ACIMA DE 500 M², POR SEMANA | 220,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2501 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 110,25 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2502 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 141,75 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2503 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 157,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2504 | AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 110,25 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2505 | AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 141,75 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2506 | AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 157,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2507 | AUTORIZAÇÃO VINCULADA PARA JOGO DE BILHAR E SIMILAR, EM ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO PÚBLICA, POR UNIDADE, AO MÊS | 10,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2508 | AUTORIZAÇÃO DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA, CORRIDAS DE VEÍCULOS, CAVALOS E SIMILARES, POR DIA | 73,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 2601 | REGISTRO DE ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS | 213,15 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2602 | REGISTRO DE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES | 241,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2603 | REGISTRO DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS | 141,75 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2604 | REGISTRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS | 283,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2605 | REGISTRO DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO E SIMILARES | 283,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2606 | REGISTRO DE ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO | 141,75 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2607 | REGISTRO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO | 141,75 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2608 | REGISTRO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO | 71,40 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2609 | REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES | 283,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2610 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | 105,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2611 | REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA | 126,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2612 | REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E MANUTENÇÃO DE FECHADURA | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2613 | REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2614 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 M² | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2615 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 M² | 110,25 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2616 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 M² | 126,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2617 | REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA E SIMILAR | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2618 | REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR CORPORATIVO | 126,00 | REGISTRO |
| 5.0.01. | 2619 | REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR AUTÔNOMO | 94,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2701 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 m² | 94,50 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2702 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 m² | 110,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2703 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 m² | 126,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2704 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 m² | 78,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2705 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 m² | 94,50 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2706 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 m² | 110,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2707 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BAR E SIMILAR | 57,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2708 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 m² | 68,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2709 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 m² | 78,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2710 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 m² | 89,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2711 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE, LAN-HOUSE E SIMILAR | 47,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2712 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO | 94,50 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2713 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO | 94,50 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2714 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 m² | 57,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2715 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 m² | 68,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2716 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 m² | 78,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2717 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA | 47,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2718 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL | 47,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2719 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA | 78,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2720 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA | 68,25 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2721 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR CORPORATIVO | 78,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2722 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR AUTÔNOMO | 57,75 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2723 | REVALIDAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO SUPLETIVAMENTE QUANDO COUBER, PARA OS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS, POR MÊS | 84,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 2801 | ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS | 708,25 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2802 | ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA CLUBE DE TIRO ESPORTIVO TODAS A MODALIDADES | 708,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2803 | ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS | 283,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2804 | ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS | 850,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2805 | ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC. | 708,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2806 | ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO | 213,15 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2807 | ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (ESTABELECIMENTO ATACADISTA) | 283,50 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2808 | ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (ESTABELECIMENTO VAREJISTA) | 141,75 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2809 | ALVARÁ / LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES | 283,50 | LICENÇA |
| 5.0.02 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.02 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.02 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.02 | 2101 | CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: PROFISSIONAIS AUTONOMOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 2102 | CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: MICRO EMPRESAS | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 2103 | CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: DEMAIS EMPRESAS | 200,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 2201 | ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – ATÉ 50 M² | 45,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 2202 | ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – DE 50,01 M² ATÉ 120 M² | 80,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 2203 | ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – ACIMA DE 120,01 M² – PELOS PRIMEIROS 120 M² | 80,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 2204 | ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – ACIMA DE 120,01 M² – POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 4,00 | ÁREA DE 50 M² EXCEDENTE DO PROJETO |
| 5.0.02 | 2205 | ANÁLISE DE PROJETO-CLASSE C-1 E C-2: ATÉ 50 M² | 55,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 2206 | ANALISE DE PROJETO-CLASSE C-1 E C-2: DE 50,01 M² ATÉ 120 M² | 90,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 2207 | ANALISE DE PROJETO-CLASSE C-1 E C-2: ACIMA DE 120,01 M²: PELOS PRIMEIROS 120 M² | 90,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 2208 | ANALISE DE PROJETO-CLASSE C-1 E C-2: ACIMA DE 120,01 M²: POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 5,00 | ÁREA DE 50 M² EXCEDENTE |
| 5.0.02 | 2209 | ANÁLISE EM PEDIDO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS | 25,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.02 | 2301 | REANÁLISE DE PROJETO – A PARTIR DA TERCEIRA ANÁLISE DO MESMO PROJETO, POR M² | 0,35 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 2401 | VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: ATÉ 50 M² | 60,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2402 | VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: DE 50,01 M² ATÉ 120 M² | 90,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2403 | VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: ACIMA DE 120 M² – PELOS PRIMEIROS 120 M² | 90,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2404 | VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: ACIMA DE 120 M² – POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 15,00 | ÁREA DE 50 M² EXCEDENTE |
| 5.0.02 | 2405 | VISTORIA A PEDIDO (RESIDENCIAS MULTIFAMILIARES) ATÉ 50 M² | 45,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2406 | VISTORIA A PEDIDO (RESIDENCIAS MULTIFAMILIARES) DE 50,01 M² ATÉ 120 M² | 70,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2407 | VISTORIA A PEDIDO (RESIDENCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 M²: PELOS PRIMEIROS 120 M² | 70,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2408 | VISTORIA A PEDIDO (RESIDENCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 M²: POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 15,00 | ÁREA DE 50 M² EXCEDENTE |
| 5.0.02 | 2409 | VISTORIA A PEDIDO (PREDIOS COMERCIAIS) – ATÉ 50 M² | 55,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2410 | VISTORIA A PEDIDO (PREDIOS COMERCIAIS) – DE 50,01 M² ATÉ 120 M² | 80,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2411 | VISTORIA A PEDIDO (PREDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 M²: PELOS PRIMEIROS 120 M² | 80,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2412 | VISTORIA A PEDIDO (PREDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 M²: POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 15,00 | ÁREA DE 50 M² EXCEDENTE |
| 5.0.02 | 2413 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE ATÉ 1.000 PESSOAS | 200,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2414 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS | 300,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2415 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS | 500,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2416 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 5.001 ATÉ 7.000 PESSOAS | 700,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2417 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO ACIMA DE 7.000 PESSOAS | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2418 | VISTORIA EM PARQUES DE DIVERSÕES, POR ESTRUTURA MONTADA OU APARELHO ELETROMECÂNICO | 30,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 2501 | LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: LAUDO DE ATÉ 10 PÁGINAS | 150,00 | LAUDO |
| 5.0.02 | 2502 | LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: POR PÁGINA OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 2,00 | LAUDO |
| 5.0.02 | 2601 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORADICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – ATÉ 1.000 PESSOAS | 440,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2602 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORADICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS | 740,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2603 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERIODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS | 1.000,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2604 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 5.001 ATÉ 12.000 PESSOAS | 1.500,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2605 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 8.001 ATÉ 20.000 PESSOAS | 2.000,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2606 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 12.001 ATÉ 20.000 PESSOAS | 2.500,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2607 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 20.001 ATÉ 30.000 PESSOAS | 3.200,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2608 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 30.001 ATÉ 50.000 PESSOAS | 4.000,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2609 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – ACIMA DE 50.001 PESSOAS | 5.500,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 2704 | BUSCA E/OU RETIRADA DE OBJETOS PARTICULARES SUBMERSOS OU EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, POR HORA DE SERVIÇO | 75,00 | HORA |
| 5.0.02 | 2801 | ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – CURSO DE FORMAÇÃO POR HORA/AULA PREVISTA | 40,00 | HORA |
| 5.0.02 | 2802 | ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – CURSO DE TREINAMENTO POR HORA/AULA PREVISTA | 30,00 | HORA |
| 5.0.02 | 2803 | ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) RECICLAGEM POR HORA/AULA PREVISTA | 30,00 | HORA |
| 5.0.02 | 2804 | PARECER TÉCNICO | 50,00 | PARECER |
| 5.0.03 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.03 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.03 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.03 | 2101 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – TRIMESTRAL | 75,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2102 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – SEMESTRAL | 150,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2103 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – ANUAL | 300,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2201 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL – TRIMESTRAL | 225,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2202 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL – SEMESTRAL | 450,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2203 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL – ANUAL | 900,00 | ASSINATURA |
| 5.0.03 | 2301 | GABARITOS OU LAUDA PADRÃO – MODELO I | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2302 | GABARITOS OU LAUDA PADRÃO – MODELO II | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2401 | VENDAS AVULSAS EXEMPLAR | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2402 | VENDAS AVULSAS EXEMPLAR ATRASADO | 6,00 | UNIDADE |
| 5.0.03 | 2501 | PUBLICAÇÕES – CENTÍMETRO COMPOSTO EM LAUDA PADRÃO | 5,50 | CM |
| 5.0.03 | 2502 | PUBLICAÇÕES – CENTÍMETROS PARA COMPOR | 8,00 | CM |
| 5.0.03 | 2503 | PUBLICAÇÕES – PÁGINA EXCLUSIVA | 430,00 | PÁGINA |
| 5.0.03 | 2504 | PUBLICAÇÕES – PROCLAMA DE CASAMENTO | 50,00 | PROCLAMA |
| 5.0.04 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL – SRE | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2012 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.04 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.04 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.04 | 2101 | FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS: PELA PRIMEIRA EXPEDIÇÃO | 13,50 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2102 | FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS: A PARTIR DA 2ª VIA | 21,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2201 | EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA | 7,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2202 | EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAR MODELO 3, POR DOCUMENTO | 7,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2203 | EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO | 7,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.04 | 2301 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS | 15,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2302 | ANÁLISE EM PEDIDO DE BAIXA DE CADASTRAL | 50,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2303 | ANÁLISE EM PEDIDOS DE REATIVAÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS | 30,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2304 | ANÁLISE EM PEDIDO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, A PEDIDO DO CONTRIBUINTE | 30,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2305 | ANÁLISE EM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE DECLARAÇÕES | 26,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.04 | 2306 | ANÁLISE EM PEDIDO DE BAIXA DE PASSE FISCAL INTERESTADUAL, POR PASSE | 15,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2307 | ANÁLISE EM PEDIDO DE CORREÇÃO DE RECOLHIMENTO EFETUADO EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO COM ERRO DO CONTRIBUINTE, POR OCORRÊNCIA | 15,00 | OCORRÊNCIA |
| 5.0.04 | 2308 | ANÁLISE EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO TRIBUTOS ESTADUAIS, POR PROCESSO | 15,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2309 | ANÁLISE EM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | 50,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2310 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS | 150,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2401 | ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL – REGIME ESPECIAL | 150,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2402 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO – REGIME ESPECIAL | 100,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2403 | ANÁLISE EM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO – REGIME ESPECIAL | 100,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2404 | ANÁLISE EM PEDIDO DE CONSULTA FORMULADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO | 50,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2501 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NA HIPÓTESE DE IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 15,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2502 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NAS DEMAIS HIPÓTESES | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2503 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2504 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2505 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS | 20,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2506 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2507 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2508 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2601 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, POR EQUIPAMENTO | 10,00 | EQUIPAMENTO |
| 5.0.04 | 2602 | ANÁLISE DE PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF | 15,00 | PEDIDO |
| 5.0.04 | 2603 | ANÁLISE DE PROCESSO DE COMUNICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE USO PARA EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, POR EQUIPAMENTO | 10,00 | EQUIPAMENTO |
| 5.0.04 | 2604 | ANÁLISE EM PROCESSO DE SOLICITAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF | 50,00 | PROCESSO |
| 5.0.04 | 2605 | FORNECIMENTO DE LACRE – VALOR POR UNIDADE | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.04 | 2606 | ANÁLISE EM PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL | 40,00 | PROCESSO |
| 5.0.04 | 2701 | ANÁLISE EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DECORRENTE DE DESONERAÇÃO DO ICMS | 150,00 | PROCESSO |
| 5.0.04 | 2702 | ANÁLISE EM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EXTEMPORÂNEO | 100,00 | PROCESSO |
| 5.0.04 | 2801 | CREDECIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO | 30,00 | PROCESSO |
| 5.0.04 | 2802 | CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO | 100,00 | PROCESSO |
| 5.0.05 | – | ATOS E SERVIÇOS EXPEDIDOS PELO INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ – TERRAP | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.05 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.05 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.05 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.05 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.05 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.05 | 2101 | ANÁLISE EM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO | 28,00 | UNIDADE |
| 5.0.05 | 2102 | ANÁLISE EM PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PRAZO | 6,00 | UNIDADE |
| 5.0.05 | 2103 | ANÁLISE EM PEDIDO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS | 28,00 | UNIDADE |
| 5.0.05 | 2104 | ANÁLISE EM PEDIDO DE TRANFERÊNCIA DE LOTE RURAL/PERIURBANO- TRANSFERÊNCIA | 28,00 | UNIDADE |
| 5.0.05 | 2105 | PESQUISA (CADEIA DOMINAL) | 11,00 | UNIDADE |
| 5.0.05 | 2106 | EXPEDIÇÃO DE CONCESSÃO DE USO | 6,00 | UNIDADE |
| 5.0.05 | 2107 | AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS | 22,00 | UNIDADE |
| 5.0.07 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.07 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.07 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.07 | 2013 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSO; FOLHAS AVULSAS | 5,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 2024 | IMPRESSÃO DE CONSULTA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.07 | 2101 | AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO | 10,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2102 | FORNECIMENTO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA | 18,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2103 | EMISSÃO DE 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH | 43,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2104 | EMISSÃO DE LADV | 15,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2105 | CERTIFICADO DE BAIXA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA NO CADASTRO DE VEÍCULO | 15,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2106 | EMISSÃO DE 1ª E 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO – CRV | 25,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2107 | EMISSÃO DE 1ª E 2ª VIA OU VIA ADICIONAL DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CRLV | 24,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2108 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE AUTORIZAÇÕES (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO, DE VEÍCULO DE SOM E OUTRAS) | 20,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 2201 | VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA QUALQUER FIM (POR VISTORIA) | 70,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2202 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL MÉDICOS/PSICOLOGOS | 250,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2203 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC | 500,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2204 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO – EMPRESAS FABRICANTES DE PLACAS | 500,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2205 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – EMPRESAS DE GUINCHO | 500,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2206 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL CONCESSIONÁRIO-REVENDEDORA | 1000,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2207 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – FROTISTA | 250,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2208 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – ENTIDADE FINANCEIRA | 1500,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2209 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – DESPACHANTE | 250,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2210 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – ECV | 1000,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2211 | EMISSÃO DE 2ª VIA DA CREDENCIAL PARA DESPACHANTES OU PREPOSTOS | 35,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2212 | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO ANUAL DE PREPOSTO DE EMPRESA | 100,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2213 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – EMPRESA DE GRAVAÇÃO DE CHASSI/MOTOR | 500,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2214 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – INSTITUIÇÃO TÉCNICA LICENCIADA – ITL | 1000,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2215 | ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE ENTIDADE CREDENCIADA | 117,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2216 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC | 50,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.07 | 2301 | SERVIÇOS REALIZADOS POR ENTIDADES CREDENCIADAS – POR PROCESSO | 5,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2302 | CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR | 100,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2303 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CURSO | 28,00 | SERVIÇO |
| 5.0.07 | 2401 | APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO (RETESTE) | 25,00 | EXAME |
| 5.0.07 | 2402 | SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO PARA CURSO CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, COLETIVO, PRODUTOS PERIGOSOS, INCLUINDO O RETESTE (POR ALUNO) | 25,00 | EXAME |
| 5.0.0.07 | 2403 | SERVIÇO DE REDESTE DE EXAME TEÓRICO PARA RENOVAÇÃO E CONDUTOR INFRATOR | 23,00 | EXAME |
| 5.0.07 | 2404 | AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – OBRAS (POR DIA) | 33,00 | DIA |
| 5.0.07 | 2405 | AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – EVENTOS (HORA/TRABALHO) | 33,00 | HORA |
| 5.0.07 | 2406 | CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA (POR M² DO PROJETO) | 11,00 | M² |
| 5.0.07 | 2407 | PROJETOS DE SINALIZAÇÃO (HORA DE TRABALHO) | 67,00 | HORA |
| 5.0.07 | 2408 | PARECER TÉCNICO SOBRE PEQUENO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO | 100,00 | PARECER |
| 5.0.07 | 2409 | PARECER TÉCNICO SOBRE MÉDIO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO | 300,00 | PARECER |
| 5.0.07 | 2410 | PARECER TÉCNICO SOBRE GRANDE PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO | 800,00 | PARECER |
| 5.0.07 | 2501 | EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH | 35,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2502 | CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA CARGAS PERIGOSAS | 50,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2503 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS | 50,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2504 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE ESCOLAR | 50,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2505 | CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE EMERGÊNCIA | 50,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2506 | CADASTRAMENTO DE PGU (AP) | 25,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2507 | REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA A OU ACC | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2508 | REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2509 | REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA AB OU ACC, B | 275,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2510 | SERVIÇO DE RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO EXTRAVIADO | 26,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2511 | ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO | 42,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2512 | CADASTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2513 | ACRÉSCIMO DA CATEGORIA A OU ACC COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2514 | RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 55,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2515 | ADIÇÃO DA CATEGORIA B COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2516 | AVERBAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA PARA NACIONAL | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2517 | EMISSÃO DE PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR – PID | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2518 | EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NO BRASIL | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2519 | EMISSÃO DA 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 55,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2520 | REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DA CATEGORIA A | 35,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2521 | REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULOS DA CATEGORIA B, C, D OU E | 35,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2522 | TROCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PD) PELA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) | 50,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2523 | TROCA PARA CATEGORIAS C, D OU E COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2524 | CAPTAÇÃO DE IMAGENS PARA OBTENÇÃO DE CNH | 15,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2525 | DESMARCAÇÃO DO EXAME PRÁTICO/TEÓRICO DE CANDIDATO | 25,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2526 | UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR ABERTURA DE PROCESSO | 5,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2527 | UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR EXAME CLÍNICOS E PSICOTÉCNICOS | 5,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2528 | RENOVAÇÃO DE CNH | 50,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2529 | JUNTA MÉDICA | 111,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2530 | OBTENÇÃO DE CNH CATEGORIA A OU B | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2531 | OBTENÇÃO DE CNH CATEGORIA A E B | 275,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2532 | ADIÇÃO DE CATEGORIA | 125,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2533 | MUDANÇA DE CATEGORIA | 125,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2534 | TRANSFERÊNCIA DE CANDITADO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC | 50,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2535 | REGISTRO DE CNH DE OUTRA UF (PGU) | 84,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2536 | RELATÓRIO DE PESQUISA CADASTRAL – POR TELA | 5,00 | VEÍCULO/HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2537 | ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO | 5,00 | VEÍCULO/HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 2538 | AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA AVULSA | 10,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2539 | AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA | 120,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2540 | CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO – REGISTRO DEFINITIVO | 300,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2541 | CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEICULO – REGISTRO PROVISÓRIO | 100,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2542 | REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO PARA DEPÓSITO (ATÉ 25 KM), E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE | 60,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2543 | REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE | 120,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2544 | REMOÇÃO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE | 200,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2545 | REMOÇÃO DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME PARA DEPÓSITO ATÉ (25 KM) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE | 250,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2546 | REMOÇÃO DE REBOQUE OU “SIDE-CAR” PARA O DEPÓSITO | 60,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 2547 | ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS | 25,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2548 | REGISTRO DE VEICULO 0 (ZERO) KM | 20,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2549 | TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE | 20,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2550 | TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRA UF | 35,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2551 | SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO / DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO | 41,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2552 | TRANSFERÊNCIA DE VEICULO PROVENIENTE DE OUTRO MUNICIPIO | 20,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2553 | LIBERAÇÃO DE VEICULOS | 15,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2554 | BAIXA DE VEICULO | 15,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2555 | MUDANÇA DE CATEGORIA | 20,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2556 | MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA | 20,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2557 | LACRAÇÃO E RELACRAÇÃO | 15,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2558 | RECURSOS POR NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO OU PENALIDADE | 10,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2559 | UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR ABERTURA DE PROCESSO (DESPACHANTE/CONCESSIONÁRIA) | 5,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2560 | LICENCIAMENTO ANUAL | 60,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2561 | REMESSA DE RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO OU PENALIDADE DE OUTRA UF | 35,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2562 | SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TROCA E BAIXA DE ALIENAÇÃO | 20,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2563 | COMUNICADO DE VENDA | 5,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2564 | CERTIDÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO | 50,00 | VEICULO |
| 5.0.07 | 2565 | AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI | 35,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.07 | 2566 | TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE CNH | 10,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.07 | 2601 | VISTORIA EM VEÍCULOS (LAUDO DE VISTORIA) | 35,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2602 | VISTORIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/AP, EM VEÍCULO ATÉ 15 QUILÔMETROS (ACIMA DE 15 KM R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE) | 100,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2603 | VISTORIA TÉCNICA EM VEÍCULOS ESCOLARES, APRENDIZAGEM, OPERÁRIOS, SOM E OUTROS | 40,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 2604 | DIÁRIA DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO | 5,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2605 | DIÁRIA DE AUTOMÓVEL, CAMINHONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO | 10,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2606 | DIÁRIA DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM | 20,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2607 | DIÁRIA DE SEMI – REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME | 25,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2608 | DIÁRIA DE REBOQUE OU “SIDE-CAR” | 5,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 2609 | EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE SEMI – REBOQUE | 90,00 | LICENÇA |
| 5.0.07 | 2610 | EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE REBOQUE | 25,00 | LICENÇA |
| 5.0.08 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE – SESA | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.08 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.08 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.08 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.08 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.08 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.08 | 2101 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): IND. DE ALIMENTOS, ADITIVOS, EMBALAGENS, GELO, TINTAS/VERNIZES PARA FINS ALIMENTÍCIOS | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2102 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – ENVASADORA DE ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2103 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – COZINHA INDUSTRIAL, EMPACOTADORA DE ALIMENTOS. | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2104 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – IND. DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2105 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO O INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – SUPERMERCADO E CONGÊNERES | 629,71 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2106 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO | 629,71 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2107 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DISTRIBUIDORA / DEPÓSITO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E ÁGUAS MINERAIS | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2108 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – RESTAURANTES, CHURRASCARIA, ROTISSERIE, PIZZARIA, PADARIA, CONFEITARIA E SIMILARES | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2109 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – SORVETEIRA | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2110 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DISTRIBUIDORA COM RETALHAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES SANEANTES DOMISSANITÁRIOS | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2111 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – APLICADORA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2112 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – AÇOUGUE, AVÍCOLA, PEIXARIA, LANCHONETE, QUIOSQUES, TRAILER E PASTELARIA | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2113 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – MERCEARIA E CONGÊNERES | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2114 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E EMBUTIDOS | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2115 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DISPENSÁRIO, POSTO DE MEDICAMENTO E ERVANÁRIA | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2116 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DISTRIBUIDORA SEM FRACIONAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMETICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUME SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, CASAS DE ARTIGOS CIRURGICOS DENTÁRIOS | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2117 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DEPÓSITO FECHADO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATAS, COSMÉTICOS, PERFUMES PRODUTOS DE HIGIENE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS. | 269,87 | VISTORIAS |
| 5.0.08 | 2118 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – FARMÁCIA | 449,79 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2119 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DROGARIA | 359,83 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2120 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – COMÉRCIO DE OVOS, DE BEBIDAS, FRUTARIA, VERDURAS, LEGUMES, QUITANDA E BAR | 179,91 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2121 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS | 179,91 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 2201 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR: ATÉ 50 LEITOS | 395,07 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2202 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR: DE 50 A 250 LEITOS | 628,54 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2203 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR: MAIS DE 250 LEITOS | 899,60 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2204 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-AMBULATORIAS | 268,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2205 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA | 359,83 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2206 | SERVIÇOS DE SAÚDE – SERVIÇO OU INSTITUTO DE HEMOTERAPIA | 418,25 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2207 | SERVIÇOS DE SAÚDE – BANCO DE SANGUE | 224,89 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2208 | SERVIÇOS DE SAÚDE – AGÊNCIA TRANSFUSIONAL | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2209 | SERVIÇOS DE SAÚDE – POSTO DE COLETA | 89,96 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2210 | SERVIÇOS DE SAÚDE – INSTITUTO OU CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, DE ORTOPEDIA | 269,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2211 | SERVIÇOS DE SAÚDE – INSTITUTO DE BELEZA COM RESPONSABILIDADE MÉDICA | 269,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2212 | SERVIÇOS DE SAÚDE – PEDICURE / PODÓLOGO | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2213 | SERVIÇOS DE SAÚDE – INSTITUTO DE MASSAGEM, DE TATUAGEM, ÓTICA E LABORATÓRIO DE ÓTICA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2214 | SERVIÇOS DE SAÚDE – LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2215 | SERVIÇOS DE SAÚDE – POSTO DE COLETAS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES | 89,95 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2216 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINAM A PRÁTICA DE ESPORTES – COM RESPONSABILIDADE MÉDICA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2217 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINAM AO TRANSPORTE DOS PACIENTES | 89,95 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2218 | SERVIÇOS DE SAÚDE – CLÍNICA MÉDICO-VETERINÁRIA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2219 | SERVIÇOS DE SAÚDE – CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO | 134,94 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2220 | SERVIÇOS DE SAÚDE – DEMAIS ESTABELECIMENTOS | 314,86 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2221 | SERVIÇOS DE SAÚDE – LABORATÓRIO OU OFICINA DE PRÓTESE DENTÁRIA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2222 | SERVIÇOS DE SAÚDE – VISTORIA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE DOENTES: SERVIÇOS DE SAÚDE – TERRESTRE | 89,95 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2223 | SERVIÇOS DE SAÚDE – VISTORIA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE DOENTES: SERVIÇOS DE SAÚDE – AÉREO | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2224 | SERVIÇOS DE SAÚDE – CASA DE REPOUSO, IDOSOS: – COM RESPONSABILIDADE MÉDICA | 269,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2225 | SERVIÇOS DE SAÚDE – CASA DE REPOUSO, IDOSOS: – SEM RESPONSABILIDADE MÉDICA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2226 | SERVIÇOS DE SAÚDE – CASA DE REPOUSO, IDOSOS: – DEMAIS ESTABELECIMENTOS, NÃO ESPECIFICADOS, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO | 269,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 2301 | RUBRICA DE LIVROS: ATÉ 100 FOLHAS | 26,98 | RUBRICA |
| 5.0.08 | 2302 | RUBRICA DE LIVROS: DE 101 A 200 FOLHAS | 40,47 | RUBRICA |
| 5.0.08 | 2303 | RUBRICA DE LIVROS: ACIMA DE 200 FOLHAS | 49,47 | RUBRICA |
| 5.0.08 | 2304 | TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA | 44,97 | TERMO |
| 5.0.08 | 2305 | VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: ATÉ 5 NOTAS | 17,98 | VISTO |
| 5.0.08 | 2306 | VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: POR NOTA QUE ACRESCER | 0,17 | VISTO |
| 5.0.08 | 2307 | CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM PRODUTOS CONTROLE ESPECIAL, BEM COMO DE AS DE INSUMOS QUÍMICOS | 44,97 | UNIDADE |
| 5.0.13 | – | ATOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.13 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.13 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.13 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.13 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.13 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.14 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.14 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.14 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.14 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.14 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.14 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.15 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLICIA TECNICO CIENTÍFICA DO ESTADO – POLITEC | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.15 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.15 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.15 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.15 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.15 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.15 | 2101 | 2ª VIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE | 25,00 | UNIDADE |
| 5.0.15 | 2102 | RETIFICAÇÕES EM GERAL | 15,00 | UNIDADE |
| 5.0.15 | 2103 | LAUDOS (CÓPIAS), REPROGRAFIAS OU SIMILAR (POR DOCUMENTO) | 10,00 | UNIDADE |
| 5.0.15 | 2104 | CÓPIA AUTENTICADA DE LAUDO ICONOGRÁFICO | 20,00 | CÓPIA |
| 5.0.15 | 2105 | CÓPIA AUTENTICADA PAPILOSCÓPICA | 10,00 | CÓPIA |
| 5.0.15 | 2106 | PARECER TÉCNICO SOBRE ICONOGRAFIA E PAPILOSCOPIA | 15,00 | PARECER |
| 5.0.15 | 2107 | FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS | 15,00 | UNIDADE |
| 5.0.16 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA – SEINF | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.16 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.16 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.16 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.16 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.16 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.17 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA – DIAGRO | VALOR | UNIDADE |
| 5.0.17 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.17 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.17 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.17 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.17 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.17 | 2101 | VACINAÇÃO E APLICAÇÃO PREVENTIVA DE PRODUTOS OU INSUMOS VETERINÁRIOS | 3,00 | ANIMAL |
| 5.0.17 | 2103 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE EQUÍDEOS | 5,00 | ANIMAL |
| 5.0.17 | 2104 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE SUÍDEOS, CAPRINOS, OVINOS | 4,00 | LOTE(5) ANIMAIS/FRAÇÃO |
| 5.0.17 | 2105 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE AVES E OVOS FÉRTEIS | 2,00 | LOTE ATÉ 500 UNIDADES/FRAÇÃO |
| 5.0.17 | 2106 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE AVESTRUZES, EMAS, FAISÕES, PAVÕES, CANORAS E AFINS | 5,00 | ANIMAL |
| 5.0.17 | 2107 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE CRUSTÁCEOS, RÃS E AFINS | 2,00 | CENTENA/FRAÇÃO |
| 5.0.17 | 2108 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE PEIXES ORNAMENTAIS | 10,00 | MILHAR/FRAÇÃO |
| 5.0.17 | 2109 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE ALEVINOS DE PEIXES E PÓS-LARVAS DE CAMARÃO | 2,00 | MILHAR/FRAÇÃO |
| 5.0.17 | 2110 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE DE ANIMAIS CIRCENSES OU SILVESTRES | 5,00 | ANIMAL |
| 5.0.17 | 2111 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE BOVINOS E BUBALINOS | 2,00 | ANIMAL |
| 5.0.17 | 2112 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE RECINTOS ONDE ESTIVEREM OCORRENDO A CONCENTRAÇÃO DE ANIMAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS DA MESMA NATUREZA | 80,00 | EVENTO |
| 5.0.17 | 2201 | FORMULÁRIO DE GUIA DE TRÂNSITO DE ANIMAL | 8,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.17 | 2202 | EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE SANIDADE ANUAL PARA AS PROPRIEDADES VOLTADAS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA DE PECULIAR INTERESSE DO ESTADO | 150,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.17 | 2203 | EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE SANIDADE ANUAL PARA LOCAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE LEILÕES, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE ENVOLVAM CONCENTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PECULIAR INTERESSE DO ESTADO | 150,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.17 | 2301 | EXAME DE ELISA3ABC E EITB PARA FEBRE AFTOSA – QUARENTENA DE ORIGEM E DESTINO | 50,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2302 | EXAME CONFIRMADO PARA FEBRE AFTOSA (PRONBAG) – QUARENTENA DE ORIGEM E DESTINO | 20,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2303 | EXAME DE IMUNODIFUSÃO EM GEL DE AGAR PARA AIE | 35,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2304 | EXAME – BRUCELOSE CARD TEST | 10,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2305 | EXAME – MERCAPTO ETANO | 20,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2306 | EXAME -TUBERCULINIZAÇÃO | 10,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2307 | EXAME -OPG / PARASITOLÓGICO | 5,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2308 | EXAME -FEZES DIRETO | 5,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2309 | EXAME -URINA ROTINA | 5,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2310 | EXAME -HEMOGRAMA | 15,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2311 | EXAME -PESQUISA DE HEMATOZOÁRIOS | 5,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2312 | EXAME -HECTOPARASITOS | 5,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2313 | EXAME -CMT | 5,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2314 | EXAME -LEPTOSPIROSE | 10,00 | ANIMAL/TESTADO |
| 5.0.17 | 2401 | MATERIAIS GRÁFICOS PARA USO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMO – ATESTADO DE VACINAÇÃO PARA BRUCELOSE | 20,00 | BLOCO |
| 5.0.17 | 2402 | MATERIAIS GRÁFICOS PARA USO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMO – RESENHA PARA AIE | 30,00 | BLOCO |
| 5.0.17 | 2403 | MATERIAIS GRÁFICOS PARA USO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMO -GTA | 500,00 | BLOCO |
| 5.017 | 2501 | DESINFECÇÃO DE VEÍCULOS INGRESSANDO NO ESTADO DO AMAPÁ, ORIUNDOS DE ESTADOS CLASSIFICADOS COMO MÉDIO, ALTO OU DESCONHECIDO PARA FEBRE AFTOSA – VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, OU TRANPORTANDO ANIMAIS VIVOS DESPROVIDOS DE QUALQUER TIPO DE CAMA INORGÂNICA OU ORGÂNICA | 10,00 | DESINFECÇÃO |
| 5.0.17 | 2502 | DESINFECÇÃO DE VEÍCULOS INGRESSANDO NO ESTADO DO AMAPÁ, ORIUNDOS DE ESTADOS CLASSIFICADOS COM MÉDIO, ALTO OU DESCONHECIDO PARA FEBRE AFTOSA – VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE ANIMAIS VIVOS COM QUALQUER TIPO DE CAMA INORGÂNICA OU ORGÂNICA | 60,00 | DESINFECÇÃO |
| 5.0.17 | 2601 | PRESTADOR DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO – CAPITAL SOCIAL REGISTRADO ATÉ O VALOR DE R$ 1.000,00. | 100,00 | APLICAÇÃO AGROTÓXICO |
| 5.0.17 | 2602 | PRESTADOR DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO – CAPITAL SOCIAL REGISTRADO NOS VALORES ENTRE R$ 1.001,00 ATÉ R$ 3.000,00. | 130,00 | APLICAÇÃO AGROTÓXICO |
| 5.0.17 | 2603 | PRESTADOR DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO – CAPITAL SOCIAL REGISTRADO NOS VALORES ENTRE R$ 3.001,00 ATÉ R$ 5.000,00. | 180,00 | APLICAÇÃO AGROTÓXICO |
| 5.0.17 | 2604 | PRESTADOR DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO – CAPITAL SOCIAL REGISTRADO NOS VALORES ENTRE R$ 5.001,00 ATÉ R$ 10.000,00. | 200,00 | APLICAÇÃO AGROTÓXICO |
| 5.0.17 | 2605 | PRESTADOR DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO – DESTINADO A RECADASTRAMENTO DE LOJAS AGROPECUÁRIAS E LEILÕES | 100,00 | APLICAÇÃO AGROTÓXICO |
| 5.0.17 | 2701 | CADASTRO DE PRODUTOR PARA O COMÉRCIO NO ESTADO – AGROTÓXICO | 600,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2702 | ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO (MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL, DE TITULARIDADE DE PRODUTO, DE MARCA COMERCIAL E OUTROS) – AGROTÓXICO | 300,00 | ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO |
| 5.0.17 | 2703 | CADASTRAMENTO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO – SANIDADE VEGETAL | 25,00 | CADASTRO |
| 5.0.17 | 2704 | CADASTRAMENTO DE UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO – SANIDADE VEGETAL | 50,00 | CADASTRO |
| 5.0.17 | 2705 | ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL – SERVIÇOS DE INSPEÇÃO | 100,00 | ALTERAÇÃO |
| 5.0.17 | 2706 | AUTORIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS – ATV – SANIDADE VEGETAL | 3,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.17 | 2707 | AUTORIZAÇÃO INTERNA DE TRANSPORTE DE MUDAS – SANIDADE VEGETAL | 5,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.17 | 2708 | PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS (PTV) – SANIDADE VEGETAL | 20,00 | PERMISSÃO |
| 5.0.17 | 2709 | VISTORIAS (INICIAL, FINAL, ACOMPANHAMENTO DE CONSTRUÇÃO, REGISTRO DE PRODUTOS) – SERVIÇOS DE INSPEÇÃO | 80,00 | VISTORIA |
| 5.0.17 | 2710 | FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO DE CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM CONSOLIDADO – CFOC (POR 50 NÚMEROS) – SANIDADE VEGETAL | 20,00 | FORNECIMENTO NUMERAÇÃO |
| 5.0.17 | 2711 | INSCRIÇÃO PARA O CURSO DE TREINAMENTO DE PROFISSIONAL PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM – SANIDADE VEGETAL | 100,00 | INSCRIÇÃO |
| 5.0.17 | 2801 | RECREDENCIAMENTO DE EMPRESAS – ABATEDOUROS, MATADOUROS E FRIGORÍFICOS | 120,00 | RECREDENCIAMENTO |
| 5.0.17 | 2802 | RECREDENCIAMENTO DE EMPRESAS – ENTREPOSTOS DE CARNES, LEITE, MEL E OUTROS | 120,00 | RECREDENCIAMENTO |
| 5.0.17 | 2803 | RECREDENCIAMENTO DE EMPRESAS – FÁBRICAS DE PRODUTOS CÁRNEOS | 120,00 | RECREDENCIAMENTO |
| 5.0.17 | 2804 | RECREDENCIAMENTO DE EMPRESAS – LATICÍNIOS EM GERAL | 120,00 | RECREDENCIAMENTO |
| 5.0.17 | 2805 | RECREDENCIAMENTO DE EMPRESAS – FÁBRICAS DE LATICÍNIOS | 120,00 | RECREDENCIAMENTO |
| 5.0.17 | 2901 | REGISTRO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NO ART. 8º DO DECRETO Nº 2.698/2006 | 150,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.17 | 2902 | LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA LOJAS AGROPECUÁRIAS, INSUMOS AGRÍCOLAS, SEMENTES, MUDAS E LEILÕES – CAPITAL SOCIAL REGISTRADO ATÉ O VALOR DE R$ 1.000,00 | 100,00 | LICENÇA |
| 5.0.17 | 2903 | LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA LOJAS AGROPECUÁRIAS, INSUMOS AGRÍCOLAS, SEMENTES, MUDAS E LEILÕES – CAPITAL SOCIAL REGISTRADO NOS VALORES ENTRE R$ 1.001,00 ATÉ R$ 3.000,00 | 130,00 | LICENÇA |
| 5.0.17 | 2904 | LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA LOJAS AGROPECUÁRIAS, INSUMOS AGRÍCOLAS, SEMENTES, MUDAS E LEILÕES – CAPITAL SOCIAL REGISTRADO NOS VALORES ENTRE R$ 3.001,00 ATÉ R$ 5.000,00 | 180,00 | LICENÇA |
| 5.0.17 | 2905 | LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA LOJAS AGROPECUÁRIAS, INSUMOS AGRÍCOLAS, SEMENTES, MUDAS E LEILÕES – CAPITAL SOCIAL REGISTRADO ACIMA DE R$ 10.00,00 | 300,00 | LICENÇA |
| 5.0.17 | 2906 | LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA LOJAS AGROPECUÁRIAS, INSUMOS AGRÍCOLAS, SEMENTES, MUDAS E LEILÕES – RECADASTRAMENTO DE LOJAS AGROPECUÁRIAS E LEILÕES | 100,00 | RECADASTRAMENTO |
| 5.0.17 | 2907 | REGISTRO DE EMPRESA PRODUTORA – AGROTÓXICO | 600,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2908 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (BOVINOS, BUBALINOS E EQUINOS) DE 01 A 50 ANIMAIS / DIA – INSPEÇÃO ANIMAL | 200,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2909 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (BOVINOS, BUBALINOS E EQUINOS) DE 51 A 100 ANIMAIS / DIA – INSPEÇÃO ANIMAL | 300,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2910 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (BOVINOS, BUBALINOS E EQUINOS) DE 101 A 300 ANIMAIS / DIA – INSPEÇÃO ANIMAL | 400,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2911 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (BOVINOS, BUBALINOS E EQUINOS) DE 301 A 500 ANIMAIS / DIA – INSPEÇÃO ANIMAL | 500,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2912 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (BOVINOS, BUBALINOS E EQUINOS) ACIMA DE 500 ANIMAIS / DIA – INSPEÇÃO ANIMAL | 700,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2913 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIA (SUÍNO, CAPRINO E OVINO) DE 01 A 50 ANIMAIS / DIA – INPEÇÃO ANIMAL | 100,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2914 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIA (SUÍNO, CAPRINO E OVINO) DE 51 A 75 ANIMAIS / DIA – INPEÇÃO ANIMAL | 150,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2915 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIA (SUÍNO, CAPRINO E OVINO) DE 76 A 100 ANIMAIS / DIA – INPEÇÃO ANIMAL | 200,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2916 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIA (SUÍNO, CAPRINO E OVINO) DE 101 A 300 ANIMAIS / DIA – INPEÇÃO ANIMAL | 250,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2917 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIA (SUÍNO, CAPRINO E OVINO) DE 301 A 700 ANIMAIS / DIA – INPEÇÃO ANIMAL | 350,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2918 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIA (SUÍNO, CAPRINO E OVINO) ACIMA DE 700 ANIMAIS / DIA – INPEÇÃO ANIMAL | 450,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2919 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE AVES (PEQUENO PORTE) ATÉ 1.000 AVES / DIA – INSPEÇÃO ANIMAL | 100,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2920 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE AVES (PEQUNO PORTE) DE 1.001 A 5.000 AVES / DIA – INSPEÇÃO ANIMAL | 150,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2921 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE AVES (PEQUENO PORTE) DE 5.001 A 8.000 AVES / DIA – INSPEÇÃO ANIMAL | 200,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2922 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE AVES (PEQUENO PORTE) DE 8.001 A 10.000 AVES / DIA – INSPEÇÃO ANIMAL | 250,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2923 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE AVES (PEQUENO PORTE) DE 10.001 A 20.000 AVES / DIA – INSPEÇÃO ANIMAL | 350,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2924 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE AVES (PEQUENO PORTE) ACIMA DE 20.000 AVES / DIA – INSPEÇÃO ANIMAL | 450,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2925 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ENTREPOSTOS (CARNE, LEITE E PESCADO) ATÉ 100kg DE PRODUTO / DIA – INSPEÇÃO VEGETAL | 100,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2926 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ENTREPOSTOS (CARNE, LEITE E PESCADO) 101 A 500kg DE PRODUTO / DIA – INSPEÇÃO VEGETAL | 150,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2927 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ENTREPOSTOS (CARNE, LEITE E PESCADO) DE 501 A 1.000kg DE PRODUTO / DIA – INSPEÇÃO VEGETAL | 200,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2928 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ENTREPOSTOS (CARNE, LEITE E PESCADO) DE 1.001 A 10.000kg DE PRODUTO / DIA – INSPEÇÃO VEGETAL | 250,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2929 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ENTREPOSTOS (CARNE, LEITE E PESCADO) ACIMA DE 10.000kg DE PRODUTO / DIA – INSPEÇÃO VEGETAL | 400,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2930 | ENTREPOSTO DE OVOS E INDÚSTRIAS DE SEUS DERIVADOS – INSPEÇÃO VEGETAL | 150,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2931 | ENTREPOSTO DE MEL E CERA DE ABELHA – INSPEÇÃO VEGETAL | 100,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2932 | REGISTRO DE INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DO LEITE ATÉ 10.000 LITROS/DIA | 200,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2933 | REGISTRO DE INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DO LEITE DE 10.001 A 20.000 LITROS/DIA | 300,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2934 | REGISTRO DE INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DO LEITE DE 20.001 A 40.000 LITROS/DIA | 400,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2935 | REGISTRO DE INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DO LEITE DE 40.001 A 80.000 LITROS/DIA | 500,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2936 | REGISTRO DE INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DO LEITE ACIMA DE 80.000 LITROS/DIA | 600,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2937 | REGISTRO DE BENEFICIAMENTO DE DERIVADOS DO LEITE ATÉ 100kg DE PRODUTO/DIA | 100,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2938 | REGISTRO DE BENEFICIAMENTO DE DERIVADOS DO LEITE DE 101 A 200kg DE PRODUTO/DIA | 150,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2939 | REGISTRO DE BENEFICIAMENTO DE DERIVADOS DO LEITE DE 201 A 500kg DE PRODUTO/DIA | 200,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2940 | REGISTRO DE BENEFICIAMENTO DE DERIVADOS DO LEITE DE 501 A 1.000kg DE PRODUTO/DIA | 250,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2941 | REGISTRO DE BENEFICIAMENTO DE DERIVADOS DO LEITE DE 1.001 A 10.000kg DE PRODUTO/DIA | 350,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2942 | REGISTRO DE BENEFICIAMENTO DE DERIVADOS DO LEITE ACIMA DE 10.000kg DE PRODUTO/DIA | 400,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2943 | REGISTRO DE INDÚSTRIA DE OUTROS PRODUTOS CÁRNEOS (CONSERVA, DEFUMADOS, EMBUTIDOS) ATÉ 100kg DE PRODUTO/DIA | 150,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2944 | REGISTRO DE INDÚSTRIA DE OUTROS PRODUTOS CÁRNEOS (CONSERVA, DEFUMADOS, EMBUTIDOS) DE 101 A 500kg DE PRODUTO/DIA | 200,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2945 | REGISTRO DE INDÚSTRIA DE OUTROS PRODUTOS CÁRNEOS (CONSERVA, DEFUMADOS, EMBUTIDOS) DE 501 A 1.000kg DE PRODUTO/DIA | 300,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2946 | REGISTRO DE INDÚSTRIA DE OUTROS PRODUTOS CÁRNEOS (CONSERVA, DEFUMADOS, EMBUTIDOS) DE 1001 A 10.000kg DE PRODUTO/DIA | 400,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2947 | REGISTRO DE INDÚSTRIA DE OUTROS PRODUTOS CÁRNEOS (CONSERVA, DEFUMADOS, EMBUTIDOS) ACIMA DE 10.000kg DE PRODUTO/DIA | 500,00 | REGISTRO |
| 5.0.17 | 2948 | REGISTRO DE PRODUTOS (AVALIAÇÃO DE PROCESSOS, EMISSÃO DE REGISTRO) – SERVIÇOS DE INSPEÇÃO | 80,00 | REGISTRO |
| 5.0.18 | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON | VALOR | UNIDADE | |
| 5.0.18 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.18 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.18 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.18 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSO: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.18 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSO: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.18 | 2094 | IMPRESSÃO DE CONSULTA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SINDEC – POR PÁGINA | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.18 | 2101 | 3ª MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MESMA RECLAMAÇÃO | 10,00 | UNIDADE |
| 5.0.18 | 2102 | 2ª VIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E APREENSÃO E TERMO DE DEPÓSITO – POR PEÇA | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.19 | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ – JUCAP | |||
| 5.0.19 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.19 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.19 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.19 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSO: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.19 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.19 | 2101 | EMPRESÁRIO – INSCRIÇÃO ALTERAÇÃO DE DADOS, EXTINÇÃO | 72,00 | PROCESSO |
| 5.0.19 | 2102 | POR VIA ADICIONAL – DOCUMENTOS | 5,00 | VIA ADICIONAL |
| 5.0.19 | 2103 | POR VIA ADICIONAL – DOCUMENTOS – ENTREGA VIA POSTAL | 5,00 | VIA ADICIONAL |
| 5.0.19 | 2104 | SOCIEDADE MERCANTIS – CONTRATO SOCIAL, ALTERAÇÃO CONTRATUAL, DISTRATO SOCIAL | 172,00 | PROCESSO |
| 5.0.19 | 2105 | SOCIEDADES POR AÇÕES – ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE AGO/AGE, ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E LIQUIDAÇÃO, ATA DE ASSEMBLEIA DE DEBENTURISTAS, ATA DE ASSEMBLEIA ESPECIAL, ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA | 283,00 | ATA |
| 5.0.19 | 2106 | COOPERATIVAS – ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO E/OU AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA | 283,00 | ATA |
| 5.0.19 | 2107 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES – REGISTRO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO | 336,00 | PROCESSO |
| 5.0.19 | 2108 | PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL – REGISTRO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL DE ESTABELECIMENTO MERCANTIL INDIVIDUAL, SOCIEDADES MERCANTIS E COOPERATIVA EM OUTRA UF | 148,00 | PROCESSO |
| 5.0.19 | 2109 | DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO – PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, INSTRUMENTO DE NOMEAÇÃO, RENÚNCIA E DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR E/OU GERENTE E/OU ASSISTENTE, DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO OU ANOTAÇÃO DE PUBLICAÇÃO, ATA DE REUNIÃO, ACORDO DE CIONISTA, ATOS JÁ ARQUIVADOS EM OUTRA JUNTA COMERCIAL E LEVADOS P/ ARQUIVAMENTO EM OUTRA JUNTA COMERCIAL P/ ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU EXTINÇÃO, PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E OUTROS | 66,00 | DOCUMENTOS |
| 5.0.19 | 2110 | MATRÍCULA – LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | 675,00 | MATRÍCULA |
| 5.019 | 2111 | PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DO LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | 100,00 | TRANSFERÊNCIA |
| 5.0.19 | 2112 | CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DO LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | 100,00 | CANCELAMENTO |
| 5.0.19 | 2113 | INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL | 100,00 | INCLUSÃO |
| 5.0.19 | 2114 | NOMEAÇÃO AD HOC DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL | 100,00 | NOMEAÇÃO |
| 5.0.19 | 2115 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | 50,00 | PEDIDO |
| 5.0.19 | 2116 | RECURSO AO PLENÁRIO | 50,00 | RECURSO |
| 5.0.19 | 2117 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | 5,00 | PESQUISA |
| 5.0.19 | 2118 | CONSULTA A DOCUMENTOS – POR EMPRESA | 15,00 | CONSULTA |
| 5.0.19 | 2201 | CERTIDÃO SIMPLIFICADA | 15,00 | CERTIDÃO |
| 5.0.19 | 2202 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR – POR ATO ARQUIVADO | 5,00 | CERTIDÃO |
| 5.0.19 | 2203 | CERTIDÃO – EMPRESÁRIO | 5,00 | CERTIDÃO |
| 5.0.19 | 2204 | CERTIDÃO – SOCIEDADES MERCANTIS | 5,00 | CERTIDÃO |
| 5.0.19 | 2205 | CERTIDÃO – SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS | 5,00 | CERTIDÃO |
| 5.0.19 | 2206 | CERTIDÃO – COOPERATIVAS | 5,00 | CERTIDÃO |
| 5.0.19 | 2207 | CERTIDÃO – ADICIONAL POR ENTREGA VIA POSTAL – POR PEDIDO DE ATÉ 03 CERTIDÕES | 5,00 | CERTIDÃO |
| 5.0.19 | 2208 | CERTIDÃO ESPECÍFICA | 27,00 | CERTIDÃO |
| 5.0.19 | 2301 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMERCIO – LIVRO, CONJUNTO DE FOLHAS ENCARDENADAS SOB FORMA DE LIVRO OU CONJUNTO DE FOLHAS CONTÍNUAS | 40,00 | AUTENTICAÇÃO |
| 5.0.19 | 2302 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO – CONJUNTO DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHA – POR CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS | 40,00 | AUTENTICAÇÃO |
| 5.0.19 | 2303 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO – MICROFICHA “COM” – POR CONJUNTO DE MICROFICHAS CORRESPONDENTES A UM LIVRO | 40,00 | AUTENTICAÇÃO |
| 5.0.19 | 2304 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 67,00 | EXPEDIÇÃO |
| 5.0.19 | 2305 | REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | 330,00 | REGISTRO |
| 5.0.19 | 2306 | ADITAMENTO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | 330,00 | ADITAMENTO |
| 5.0.19 | 2401 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS – FORNECIDAS ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM | 0,50 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS |
| 5.0.19 | 2402 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS – PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA) MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO | 0,50 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS |
| 5.0.19 | 2403 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO | 0,50 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS |
| 5.0.20 | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA | |||
| 5.0.20 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.20 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.20 | 2021 | CÓPIA DE MICROFILME FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.20 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.20 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.20 | 2093 | CÓPIA REPROGRAFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.20 | 2101 | 2ª VIA DE DOCUMENTOS | 28,00 | UNIDADE |
| 5.0.20 | 2201 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ALCALINIDADE, PELO MÉDOTO TITULOMÉTRICO | 16,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2202 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ASPECTO, PELO MÉTODO VISUAL | 6,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2203 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE BROMO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 14,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2204 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CIANETO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 18,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2205 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CLORETO, PELO MÉTODO TITULOMÉTRICO | 17,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2206 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CLORO LIVRE, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 9,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2207 | TAXA DE ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CLORO RESIDUAL, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 9,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2208 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE COBRE, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 14,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2209 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CONDUTIVIDADE, PELO MÉTODO CONDUTIVÍMETRO | 9,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2210 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE COR, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 15,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2211 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE DUREZA, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 15,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2212 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE FERRO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 15,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2213 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE FÓSFORO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 14,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2214 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE IODO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 13,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2215 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE MANGANÊS, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 13,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2216 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE MATÉRIA ORGÂNICA, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 18,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2217 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE NITRATO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 14,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2218 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE NITRITO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 14,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2219 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE OD (OXIGÊNIO DISSOLVIDO), PELO MÉTODO TITULOMÉTRICO | 14,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2220 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ODOR A FRIO, PELO MÉTODO OLFATO | 6,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2221 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ODOR A QUENTE, PELO MÉTODO OLFATO | 6,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2222 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE FOSFATO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 14,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2223 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ZINCO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 14,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2224 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ALUMÍNIO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 15,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2225 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ESTANHO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 15,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2226 | TAXA DE ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE AMÔNIA, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 15,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2227 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CÁDMIO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 18,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2228 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CO2, PELO MÉTODO TITULOMÉTRICO | 14,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2229 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CHUMBO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 18,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2230 | TAXA DE ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE FENOL, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 18,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2231 | TAXA DE ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CROMO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 16,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2232 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE SULFETO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 16,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2233 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ÓLEOS E GRAXAS, PELO MÉTODO GRAVIMÉTRICO | 23,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2234 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE OZÔNIO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 16,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2235 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE TDS, PELO MÉTODO GRAVIMÉTRICO | 10,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2236 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE TEMPERATURA DO AR, PELO MÉTODO TERMÔMETRO | 8,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2237 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE TEMPERATURA DA ÁGUA, PELO MÉTODO TERMÔMETRO | 8,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2238 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE TURBIDEZ, PELO MÉTODO TURBIDÍMETRO | 18,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2239 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE SÍLICA, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA | 16,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2240 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE SÓLIDOS EM SUSPENSÃO, PELO MÉTODO GRAVIMÉTRICO | 12,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2241 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE SÓLIDOS TOTAIS, PELO MÉTODO GRAVIMÉTRICO | 12,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2242 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE pH, PELO MÉTODO POTENCIOMÉTRICO | 8,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2301 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – ARSÊNIO, PELO MÉTODO AAS – VGA | 80,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2302 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – SELÊNIO, PELO MÉTODO AAS – VGA | 80,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2303 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – MERCÚRIO, PELO MÉTODO AAS – VGA | 80,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2304 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – COBALTO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2305 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – COBRE, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2306 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – CÁDMIO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2307 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – CROMO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2308 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – CHUMBO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2309 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – FERRO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2310 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – LÍTIO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2311 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – NÍQUEL, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2312 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – MAGNÉSIO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2313 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – MANGANÊS, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2314 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – PRATA, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2315 | ANÁLISE DE METAIS PESADOS – ZINCO, PELO MÉTODO AAS – FORNO DE GRAFITE | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2401 | ANÁLISE BACTERIOLÓGICO – COLIFORMES TOTAIS, PELO MÉTODO T. DE TUBOS MÚLTIPLOS | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2402 | ANÁLISE BACTERIOLÓGICO – COLIFORMES TERMOTOLERANTES, PELO MÉTODO T. DE TUBOS MÚLTIPLOS | 30,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2403 | ANÁLISE BACTERIOLÓGICO – BACTÉRIAS HETEROTRÓFICAS, PELO MÉTODO CONTAGEM DE COLÔNIAS | 20,00 | ANÁLISE |
| 5.0.20 | 2501 | SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO DE DADOS E EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO | 100,00 | LAUDO |
| 5.0.20 | 2601 | AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA – COM VISTORIA, QUEIMADA COMUNITÁRIA ÁREA ATÉ 13 HECTARES | 3,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.20 | 2602 | AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA – COM VISTORIA, QUEIMADA COMUNITÁRIA ÁREA DE 14 A 35 HECTARES | 7,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.20 | 2603 | AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA – COM VISTORIA, QUEIMADA COMUNITÁRIA ÁREA DE 36 A 60 HECTARES | 10,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.20 | 2604 | AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA – COM VISTORIA, QUEIMADA COMUNITÁRIA ÁREA DE 61 A 85 HECTARES | 14,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.20 | 2605 | AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA – COM VISTORIA, QUEIMADA COMUNITÁRIA ÁREA DE 86 A 110 HECTARES | 17,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.20 | 2606 | AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA – COM VISTORIA, QUEIMADA COMUNITÁRIA ÁREA DE 111 A 135 HECTARES | 21,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.20 | 2607 | AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA – COM VISTORIA, QUEIMADA COMUNITÁRIA ÁREA DE 135 A 150 HECTARES | 25,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.20 | 2608 | AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA – COM VISTORIA, DEMAIS QUEIMADA CONTROLADAS ÁREA ATÉ 13 HECTARES | 3,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.20 | 2609 | AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA – COM VISTORIA, DEMAIS QUEIMADA CONTROLADAS ÁREA ACIMA DE 13 HECTARES – POR HECTARE AUTORIZADO | 3,50 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.20 | 2701 | VISTORIA PRÉVIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO (ÁREA PROJETADA) ATÉ 250 HECTARES | 289,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2702 | VISTORIA PRÉVIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO (ÁREA PROJETADA) ACIMA DE 250 HECTARES | 289,00 + 0,55 por ha excedente | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2703 | VISTORIA DE ACOMPANHAMENTO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO (ÁREA EXPLORADA) ATÉ 250 HECTARES | 289,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2704 | VISTORIA DE ACOMPANHAMENTO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO (ÁREA EXPLORADA) ACIMA DE 250 HECTARES | 289,00 + 0,55 por ha excedente | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2705 | VISTORIA TÉCNICA PARA COLETA DE PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS (ÁREA A SER EXPLORADA): DE 21 a 50 HECTARES/ANO | 160,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2706 | VISTORIA TÉCNICA PARA COLETA DE PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS (ÁREA A SER EXPLORADA): DE 51 a 100 HECTARES/ANO | 289,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2707 | VISTORIA TÉCNICA PARA COLETA DE PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS (ÁREA A SER EXPLORADA): ACIMA DE 100 HECTARES/ANO | 289,00 + 0,55 por hectare | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2708 | VISTORIA PARA LIMPEZA DE ÁREA (ÁREA SOLICITADA) | 289,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2709 | VISTORIA DE IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS PLANTADAS, ENRIQUECIMENTO (PALMITO E OUTRAS FRUTÍFERAS) E CANCELAMENTOS DE PROJETOS (POR ÁREA A SER VISTORIADA) ATÉ 50 HECTARES/ANO | 64,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2710 | VISTORIA DE IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS PLANTADAS, ENRIQUECIMENTO (PALMITO E OUTRAS FRUTÍFERAS) E CANCELAMENTOS DE PROJETOS (POR ÁREA A SER VISTORIADA) DE 51 A 100 HECTARES/ANO | 117,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2711 | VISTORIA DE IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS PLANTADAS, ENRIQUECIMENTO (PALMITO E OUTRAS FRUTÍFERAS) E CANCELAMENTOS DE PROJETOS (POR ÁREA A SER VISTORIADA) ACIMA DE 100 HECTARES/ANO | 289,00 + 0,55 por ha excedente | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2712 | VISTORIA TÉCNICA PARA DESMATAMENTO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO E UTILIZAÇÃO DE SUA MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL: DE 21 a 50 HECTARES/ANO | 160,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2713 | VISTORIA TÉCNICA PARA DESMATAMENTO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO E UTILIZAÇÃO DE SUA MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL: DE 51 a 100 HECTARES/ANO | 289,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2714 | VISTORIA TÉCNICA PARA DESMATAMENTO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO E UTILIZAÇÃO DE SUA MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL: ACIMA DE 100 HECTARES/ANO | 289,00 + 0,55 por ha excedente | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2801 | VISTORIA PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL (SOBRE A ÁREA TOTAL DA PROPRIEDADE): DE 101 a 300 HECTARES/ANO | 75,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2802 | VISTORIA PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL (SOBRE A ÁREA TOTAL DA PROPRIEDADE): DE 301 a 500 HECTARES/ANO | 122,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2803 | VISTORIA PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL (SOBRE A ÁREA TOTAL DA PROPRIEDADE): DE 501 a 750 HECTARES/ANO | 160,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2804 | VISTORIA PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL (SOBRE A ÁREA TOTAL DA PROPRIEDADE): ACIMA DE 750 HECTARES/ANO obs: QUANDO A SOLICITAÇÃO DE VISTORIA PARA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL FOR CONCOMITANTE A OUTRAS VISTORIAS (DESMATAMENTO, PLANO DE MANEJO, etc.), COBRA-SE PELO MAIOR VALOR | 160,00 + 0,21 por ha excedente | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2805 | VISTORIA DE ÁREAS DEGRADADAS EM RECUPERAÇÃO, DE AVALIAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS ANTROPIZADAS E EM EMPREENDIMENTOS CUJAS ÁREAS ESTÃO SUJEITAS A IMPACTO AMBIENTAL – EIA/RIMA: ATÉ 250 HECTARES/ANO | 289,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2806 | TAXA DE VISTORIA DE ÁREAS DEGRADADAS EM RECUPERAÇÃO, DE AVALIAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS ANTROPIZADAS E EM EMPREENDIMENTOS CUJAS ÁREAS ESTÃO SUJEITAS A IMPACTO AMBIENTAL – EIA/RIMA: ACIMA DE 250 HECTARES/ANO | 289,00 + 0,55 por ha excedente | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2807 | DEMAIS VISTORIAS TÉCNICAS FLORESTAIS: ATÉ 250 HECTARES/ANO | 289,00 | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2808 | DEMAIS VISTORIAS TÉCNICAS FLORESTAIS: ACIMA 250 HECTARES/ANO | 289,00 + 0,55 por ha excedente | VISTORIA |
| 5.0.20 | 2901 | OPTANTE DE REPOSIÇÃO FLORESTAL (LEI Nº 9.960 DE 28.01.2000) – VALOR POR ÁRVORE | 1,10 | UNIDADE |
| 5.0.20 | 2902 | *LICENÇA PRÉVIA – ESTUDOS E PLANEJAMENTOS E/OU ATIVIDADES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE | VIDE FÓRMULA | LICENÇA |
| 5.0.20 | 2903 | *LICENÇA DE INSTALAÇÃO – PARA AMPLIAÇÃO, REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE | VIDE FÓRMULA | LICENÇA |
| 5.0.20 | 2904 | *LICENÇA DE OPERAÇÃO – PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DOS EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE | VIDE FÓRMULA | LICENÇA |
FÓRMULA * P = {X + (A x B x C) + [(D1 + D2 + D3) x A x E]}
P – VALOR A SER COBRADO
X – VALOR DE ACORDO COM A REFERÊNCIA AO PORTE DO EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR
A – NÚMERO DE TÉCNICO ENVOLVIDOS NA ANÁLISE
B – NÚMERO DE HORAS/TÉCNICO NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE
C – VALOR EM UFIR DA HORA/TÉCNICO POR ANÁLISE, FIXADA EM 50 UFIR.
D1 – DESPESA DE VIAGEM REFERENTE AS DIÁRIAS PAGAS
D2 – DESPESA DE VIAGEM REFERENTE AO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO
D3 – DESPESA DE VIAGEM REFERENTE A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EQUIVALENTE A 50% DE D2.
E – NÚMERO DE VIAGENS NECESSÁRIAS.
TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR
| PORTE | PEQUENO | MÉDIO | GRANDE | EXCEPCIONAL | ||||||||||||
| P. DEG | P | M | A | P | M | A | P | M | A | A | ||||||
| L. P | 50 | 60 | 80 | 70 | 85 | 120 | 100 | 160 | 250 | 400 | ||||||
| L. I | 140 | 170 | 220 | 200 | 240 | 290 | 280 | 350 | 450 | 800 | ||||||
| L. O | 70 | 120 | 190 | 150 | 180 | 220 | 200 | 250 | 320 | 600 | ||||||
P. DEG = POTENCIAL DEGRADADOR
P = PEQUENO
M = MÉDIO
A = ALTO
L. P = LICENÇA PRÉVIA
L. I = LICENÇA DE INSTALAÇÃO
L. O = LICENÇA DE OPERAÇÃO
