Retifica o Anexo da Portaria (T) nº 003/2009 – SRE, que estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e dá outras providências.

O Secretário da Receita Estadual do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando, a necessidade de manter procedimentos para operacionalização de Isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais autorizadas pela Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

Considerando, ainda, a retificação do Anexo da Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, pela Portaria nº 37, de 25 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Retificar o Anexo da Portaria nº 003 de 26 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do Amapá nº 4.468, de 01 de abril de 2009, de acordo com o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá/AP, 22 de setembro de 2009.

ARNALDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual

Publicado no DOE em 30.09.2009

ANEXO

No DOE nº 4.468, de 01.04.2009, circulação em 03.04.2009 às 14:30h referente a Portaria nº 003/2009 – SRE, no Anexo, onde se lê:

Frota Pesqueira em Operação no Estado do Amapá
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou IndústriaNome do Barco
Nº do Título da Capitania do Portos
Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.S.E.A.P.Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)Previsão de Valor R$
ANTONIO CARLOS RIBEIRO 316.084.342-49
Pescador Profissional
GIDEAO III
022.006080-1
AP-0005173.507R$ 22.692,00
BENDITO MORAES MENDES 188.498.812-15
Pescador Profissional
MENDES
022.005232-8
AP-0005914.701R$ 4.538,00
ERALDO GONÇALVES POMPEU
425.222.262-15
Pescador Profissional
AGUSTINHO
021.025193-0
AP-0003540.021R$ 12.354,00
AUGUSTINHO NETO
022.007028-8
AP-0003440.201R$ 12.410,00 
JODOVAL CHAGAS MENDONÇA
119.008.732-49
Pescador Profissional
MONTE SINAI III
022.006990-5
AP-0004113.068R$ 4.034,00
JOCEVALDO AMORAES DA SILVA
388.983.062-53
Pescador Profissional
MARANATA I
022.003803-1
AP-000287.351R$ 2.269,00
PEDRO MORAES DE SOUZA
163.635.622-15
Pescador Profissional
RETIRO SEMEADOR
022.006562-4
AP-0005714.701R$ 4.538,00
RAIMUNDO DE MORAES BRITO
163.538.972-00
Pescador Profissional
MENSAGEIRO DE CALÇONE
022.006127-1
AP-2000514.701R$ 4.538,00

leia-se:

Frota Pesqueira em Operação no Estado do Amapá
NOME DAS EMPRESAS
Nº do CNPJ ou CPF
Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria
Nome do Barco
Nº do Título da Capitania do Portos
Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P.Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)Previsão de Valor R$
ANTONIO CARLOS RIBEIRO
151.366.202-34
Pescador Profissional
GIDEAO III
022.006080-1
AP-0005173.507R$ 22.692,00
BENEDITO MORAES MENDES
188.498.812-15
Pescador Profissional
MENDES
022.005232-8
AP-0005914.701R$ 4.538,00
ERALDO GONÇALVES POMPEU
425.222.262-15
Pescador Profissional
AGUSTINHO NETO III
021.025193-0
AP-0003540.021R$ 12.354,00
AUGUSTINHO NETO
022.007028-8
AP-0003440.201R$ 12.410,00 
JODOVAL CHAGAS MENDONÇA
119.008.732-49
Pescador Profissional
MONTE SINAI VIII
022.006990-5
AP-0004113.068R$ 4.034,00
JOCIVALDO AMORAS DA SILVA
388.983.062-53
Pescador Profissional
MARANATA I
022.003803-1
AP-000287.351R$ 2.269,00
PEDRO MORAIS DE SOUZA
163.635.622-15
Pescador Profissional
RETIRO SEMEADOR
022.006562-4
AP-0005714.701R$ 4.538,00
RAIMUNDO DE MORAES BRITO
163.538.972-00
Pescador Profissional
MENSAGEIRO DE CALÇOENE
022.006127-1
AP-0002514.701R$ 4.538,00