Altera a Portaria (T) nº 008 GAB/SEFAZ, de 14 de junho de 2019, que estabelece que o DT-e passa a ser o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o contribuinte de ICMS após seu credenciamento e dá outras providências.

O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 4.505, de 26 de novembro de 2019;

Considerando, ainda, o disposto no Ofício nº 40101.0077.1639.0001/2022 CEPAF – SEFAZ e Processo nº 0035122022-4/SEFAZ-AP;

Resolve:

Art. 1º Alterar o “caput” do art. 8º-A da Portaria (T) nº 8 GAB/SEFAZ, de 14 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º A. Em caso de problemas técnicos no DT-e, o contribuinte deverá comunicar formalmente a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, através do endereço de e-mail dte@sefaz.ap.gov.br com cópia ao e-mail suporte.dte.ap@gmail.com”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Corrêa Tavares

Secretário de Estado da Fazenda

Publicado no DOE em 06.04.2022