Designa servidores como representantes da Secretaria de Estado da Fazenda para integrar o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no inciso II do Art. 2° do Decreto Estadual n° 287/2018 que instituiu o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA, objetivando a atuação integrada dos órgãos estaduais na melhora e incremento da arrecadação e no combate à sonegação fiscal;

Considerando o teor do Oficio nº 0014 /2022-CEPAF /SEFAZ,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os Auditores da Receita Estadual JEAN CARLOS BRITO e CARLOS MARCELO FILGUEIRAS como representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, para o cumprimento do Decreto Estadual n° 287/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário, em Macapá/AP, 05 de julho de 2022.

Eduardo Corrêa Tavares

Secretário de Estado da Fazenda

Publicado no DOE em 06.07.2022