EMENTA JUPAF: Notificação de lançamento cobrança de ICMS antecipação ST. Pagamento parcial. Impugnação intempestiva. Ação fiscal parcialmente procedente.

RELATÓRIO

Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2013001666, emitida no dia 13/11/2013, com base em registros nos Postos Fiscais (trânsito), para cobrança de ICMS ST, incidente sobre mercadorias adquiridas em outras unidades da federação, constituindo um crédito tributário no montante de R$ 26.531,01.

Cientificado por correspondência (AR – fl. 03) no dia 17/03/2014, o contribuinte protocolou impugnação intempestiva no dia 23/04/2013, alegando o pagamento parcial do tributo, desconhecimento de 02 registros, e que seria indevida a cobrança do ICMS-ST sobre embalagens. Juntou às suas razões 03 documentos de arrecadação que alcançavam parte dos documentos fiscais, pleiteando pelo julgamento da ação fiscal como parcialmente procedente. Em diligência a pedido da JUPAF, a Coordenadoria de Arrecadação – COARE/SEFAZ confirmou o pagamento parcial dos valores cobrados (fl. 39).

A JUPAF apreciou o mérito apesar da intempestividade da impugnação, analisando os documentos apresentados e a resposta da diligência, e exarou a Decisão nº 207/16-JUPAF no dia 15/08/2016, julgando a ação fiscal parcialmente procedente, considerando que:

a) o contribuinte comprovou o pagamento relativo ao ICMS-ST de 03 documentos fiscais. Para as demais alegações de pagamento, desacompanhadas dos respectivos comprovantes, confirmou o lançamento;

b) foi inserido número de documento inconsistente (CADICMS no lugar do DANFE), inviabilizando a identificação da origem do registro, razão pela qual foi excluído;

c) não apresentou documentos para comprovar a não incidência do ICMS de parte dos documentos fiscais, pelo que manteve os registros;

Assim, a JUPAF entendeu por manter parcialmente o crédito, submetendo ao reexame de ofício, na forma art. 206 do CT/AP.

Cientificada da decisão no dia 30/09/16, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (28/10/16), solicitando a reforma da decisão da JUPAF:

I) juntando comprovantes adicionais de pagamento relativo aos documentos fiscais PFTV60673 e PFTV112325 (recolhimento pelo substituto tributário, fls. 53 a 58 e 65 a 70), e;

II) reiterando a não incidência do ICMS-ST quanto aos documentos:

a) PFTV6950 (fls. 60/61): 13 tipos de placas, 5 de perfuradores, e 1 de estiletes, classificados sob o NCM 39211900, 84798999 e 82119390, respectivamente;

b) TRV29708 (fl. 63): 5 variações de “braspratick” e 3 de “brs.est.f”, classificados sob o NCM 39211900;

c) PFTV019174 (fls. 71/72): 28 tipos de sacolas, classificadas sob o NCM 39232110;

Os autos foram remetidos à Procuradoria para Assuntos Fiscais – PGE no dia 20/09/2016, que tomou conhecimento da matéria discutida no processo e, em face do valor do crédito lançado ser inferior a 30.000 UPF/AP, reservou-se ao direito de proferir sua opinião de forma oral no curso do julgamento.

Após, retornaram os autos a este Conselho Estadual de Recursos Fiscais, para reexame do caso, nesta instância superior. É o relatório.

PARECER E VOTO

O processo teve a sua tramitação normal, com garantia ao contribuinte do direito ao contraditório e ampla defesa, apesar da intempestividade da impugnação.

Trata-se de contencioso tributário instaurado para discussão da ocorrência de pagamento do tributo lançado através de notificação de lançamento. Diante da hipótese de incidência – aquisição interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária de ICMS (código 1826) – a constituição deu-se de ofício, por suposta falta de recolhimento.

No entanto, o contribuinte juntou comprovantes adicionais de pagamento em seu recurso voluntário, relativos a mais 02 notas fiscais de entrada (operações interestaduais) das 05 que foram mantidas pela JUPAF (do total de 12). A documentação, acompanhada dos comprovantes bancários de recolhimento pelo substituto tributário, juntamente com as análises em 1ª instância, confirmam a ocorrência de parte do pagamento.

Assim, confirmadas alegações, impositivo o reconhecimento da extinção parcial do crédito tributário lançado através da Notificação de Lançamento nº 2013001666, pelo pagamento, conforme o artigo 156, Inciso I, da Lei nº. 5172/66 (Código Tributário Nacional – CTN): 

“Art. 156 – Extinguem o crédito tributário:

 I – o pagamento.”  

Quanto aos 03 documentos que subsistem – PFTV6950, TRV29708 e PFTV019174 – cabe a análise quanto a procedência das alegações da recorrente, especificamente quanto à incidência do ICMS/ST:

Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, voto pelo conhecimento dos recursos para, no mérito, negar provimento ao de ofício e dar ao voluntário, reformando parcialmente a Decisão de n.º 207/16-JUPAF, para declarar extinto em parte o crédito tributário pelo pagamento, com base no art. 156, I, do CTN, e nulo o remanescente pela não incidência do ICMS/ST (relativos aos documentos fiscais nº PFTV6950, TRV29708 e PFTV019174), com julgamento pela ação fiscal como improcedente e subsequente arquivamento da Notificação de Lançamento nº 2013001666.

É o voto que expresso a Egrégia Corte do Conselho de Recursos Fiscais.