RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo fiscal em que o contribuinte, não obtendo decisão favorável em primeira instância administrativa do pleito, recorre voluntariamente ao Conselho de Recursos Fiscais – CERF, na forma do art. 205 da Lei n.º 0400/97 – CTE-AP, contra a decisão de n° 020/2017 – JUPAF (fls. 54 a 57), proferida pela Junta de Julgamento de Processos Administrativos Fiscais – JUPAF que julgou, por unanimidade, a ação fiscal parcialmente procedente.

Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2014000388, emitida no dia 09/07/2014, com base em registros nos Postos Fiscais (trânsito), para cobrança de ICMS ST, incidente sobre mercadorias adquiridas em outras unidades da federação, constituindo um crédito tributário no montante de R$ 73.598,79.

Cientificado por correspondência (AR – fl. 03) no dia 09/09/2014, o contribuinte protocolou impugnação tempestivamente no dia 24/09/2014, alegando o pagamento dos tributos. Juntou às suas razões documentos de arrecadação que alcançavam parcialmente a integralidade dos documentos fiscais, pleiteando pelo julgamento da ação fiscal como improcedente. Em diligência a pedido da JUPAF, ao – CEPAF/SEFAZ confirmou a discordância entre valores apresentados pelo fisco e os valores apresentados pelo contribuinte às fls. 42 a 43, mas tendo o contribuinte recolhido valor superior ao encontrado pela diligencia.

A JUPAF apreciou a impugnação, analisando os documentos apresentados e a resposta da diligência, e exarou a Decisão nº 020/2017-JUPAF no dia 31/01/2017, julgando a ação fiscal parcialmente procedente, considerando que o contribuinte deixou de recolher no total o ICMS-ST, referente a NF SRE33263(quadro fls. 56).

Cientificada da decisão no dia 06/06/2017, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (06/07/2017), reiterando os argumentos e juntando, adicionalmente, planilha e documentos de arrecadação, relacionados a nota fiscal e os pagamentos (com referencia a NF SRE33263 (fls.82/85), onde fica clarificado o cálculo referente a NFE SRE33263, assim guerreando a decisão JUPAF nº 020/2017.

Os autos foram remetidos à Procuradoria para Assuntos Fiscais – PGE no dia 05/09/2017, que tomou conhecimento da matéria discutida no processo e, exarou o seguinte parecer as fls: 90: “Em Análise a curada dos autos, verifica-se que o lançamento é superior a 30 mil UPF’S. Assim, carece de manifestação escrita, o que faço nos seguintes termos.

“A Alegação de Cobrança indevida da recorrente revela-se verossível, devendo o CERF verificar a ocorrência do alegado, o que sendo positivo, deve a decisão da JUPAF ser reformada para julgar a ação fiscal improcedente.”

Após, retornaram os autos a este Conselho Estadual de Recursos Fiscais, para reexame do caso, nesta instância superior. É o relatório.  

PARECER E VOTO

Os autos estão devidamente instruídos e o Recurso de Voluntário/Oficio foi interposto na forma e no prazo da Lei. O contribuinte gozou do mais amplo direito do contraditório.

Preliminarmente verifico que restou comprovado que a recorrente atendeu aos pressupostos legais para a impugnação da Notificação de Lançamento de nº 2014000388, no que concerne a sua tempestividade.

Compulsando os Autos verifico que a JUPAF, além dos documentos anexados pela Contribuinte, se preocupou em consultar o Núcleo de Conta Corrente Fiscal para que confirmasse os pagamentos anexados pelo contribuinte referentes aos pagamentos e encaminhasse o demonstrativo de Arrecadação Detalhada por Contribuinte (fls. 36 a 37).

Com relação aos documentos anexados pelo contribuinte – comprovante de pagamento do ICMS-ST – GNRE e DANFE’S (fls. 13 a 34), com valor do crédito tributário registrado na conta corrente no valor de R$ 73.598,79, o mesmo foi parcialmente recolhido pelo contribuinte e ratificado pelo Núcleo de Conta Corrente Fiscal, conforme manifestação às fls. 41. Confirmamos o pagamento parcial dos débitos cobrados na notificação de Lançamento nº 2014000388, de acordo c/ a Movimentação bancária às folhas 36/37.              

Confirmadas as alegações, impositivo o reconhecimento e da extinção do crédito tributário lançado através da Notificação de Lançamento de nº 2014000388, pelo pagamento, conforme o artigo 156, inciso I, da Lei nº 5172/66 do Código Tributário Nacional – CTN, combinado com a Súmula 2 do CERF/AP. in verbis:

“Art. 156 – Extinguem o crédito tributário:

I – o pagamento”

 “Súmula 2 – Extinção pelo pagamento: o pagamento do tributo, ratificado pelo órgão competente da administração tributária estadual, extingue o crédito tributário total ou parcialmente.”

 Isto posto, e por tudo que dos autos constam, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso voluntário, para, no mérito, reformar a Decisão de nº 020/2017 – JUPAF que julgou a Ação Fiscal parcialmente procedente e declarar extinto o crédito tributário, relativo as DANFE de nº SRE33263 , na forma do Art. 156, inciso I, da Lei nº 5172/66 do CTN, combinado com a Súmula 2 do CERF/AP, considerar improcedente a notificação de Lançamento nº 2014000388.

É o Voto.

Macapá/AP, 04 de julho de 2019.