XIX – saída de bem ou mercadoria de estabelecimento de contribuinte, destinado a consumidor final não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido em outro Estado.”

II – os incisos VIII e IX, ao caput do art. 16:

“VIII – nas hipóteses dos incisos II e XVIII do caput do art. 7º desta Lei, a base de cálculo é:

a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;

b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado.

IX – nas hipóteses dos incisos XVII e XIX do caput do art. 7º desta Lei, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.”

III – os §§ 2º, 3º e 4º, ao art. 16, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:

“§ 2º No caso da alínea “b” do inciso VIII e do inciso IX do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.

§ 3º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso VIII do caput deste artigo:

I – a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;

II – a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.

§ 4º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação.”

IV – o § 2º, ao art. 38, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:

“§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino ou do Distrito Federal e a alíquota interestadual:

I – o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de ser contribuinte do imposto;

II – o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.”

V – o inciso V, ao caput do art. 45:

“V – tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino ou do Distrito Federal e a alíquota interestadual:

a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte do imposto;

b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.”

VI – os §§ 9º e 10, ao art. 45:

“§ 9º Na hipótese da alínea “b” do inciso V, do caput deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.

§ 10. Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:

I – o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas “a” ou “b” do inciso II do caput deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 9º deste artigo; e

II – o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna.”

VII – o art. 55-A:

“Art. 55-A. Nas hipóteses dos incisos XVII e XIX do caput do art. 7º desta Lei, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.

” VIII – o inciso IV, ao caput do art. 37:

“IV – 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto;”

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 18 , da Lei nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 18. Integram a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses do inciso XV, do caput do art. 7º e dos incisos VIII e IX, do caput do art. 16:”

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997:

I – o art. 17;

II – a alínea “c”, do inciso II, do caput do art. 45;

III – o § 3º do art. 6º;

IV – o inciso I, do caput do art. 7º;

V – o inciso XVI, do caput do art. 7º;

VI – o § 9º do art. 7º;

VII – o § 10 do art. 7º;

VIII – o inciso I, do caput do art. 37;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicado no DOE em 30.08.2022