Decreto n° 5498 de 27 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, isenções e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 28730.00879572019-1/SEFAZ-AP, e

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10 , c/c o art. 243, da Lei nº 0400 , de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 18.12.2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 07 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g”, do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições,

Decreta:

Art. 1º Ficam reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes das leis, dos decretos e da legislação complementar do Estado do Amapá relacionados no Anexo Único deste Decreto e observado o disposto no art. 2º.

Parágrafo único. O Anexo Único deste Decreto abrange as leis, decretos e legislação complementar do Estado de Amapá que vigoram na data de publicação deste Decreto e que foram:

I – publicados no Diário Oficial do Estado do Amapá até o dia 08 de agosto de 2017;

II – modificados, a partir do dia 08 de agosto de 2017 até o dia de publicação deste Decreto, para prorrogar ou reduzir o alcance ou montante dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relacionados ao ICMS, nos termos da cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017;

III – estendidos a outros contribuintes estabelecidos no território do Estado do Amapá, nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017;

IV – aderidos aos concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Os prazos de fruição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções previstos na legislação tributária estadual ficam limitados aos prazos definidos no § 2º, do art. 3º , da Lei Complementar nº 160 , de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicado no DOE em 30.12.2019

ANEXO ÚNICO – ATOS REINSTITUÍDOS (Convênio ICMS 190/2017 , cláusulas sétima e nona)

UNIDADE FEDERADA: Amapá
ITEM (1)LEGISLAÇÃO/ESPÉCIE (2)NÚMERO (3)DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (4)ENQUADRAMENTO (Se houver) (5)TERMO FINAL (6)Nº DO CERTIFICADO (7)OBSERVAÇÕES (8)TIPO (9)UF DE ORIGEM (10)
140145/199116.09.1991131.12.203214/2018Item 1, do Anexo I – Vigente  
220144/199428.01.1994131.12.203214/2018Item 2, do Anexo I – Vigente  
320400/199722.12.1997231.12.202514/2018Item 3, do Anexo I – Vigente  
420400/199722.12.1997231.12.202514/2018Item 4, do Anexo I – Vigente  
520400/199722.12.1997331.12.202214/2018Item 5, do Anexo I – Vigente  
620339/199722.04.1997131.12.203214/2018Item 6, do Anexo I – Vigente  
743280/1997, alterado pelo 2759/1998 e 1936/199928.05.1997131.12.203214/2018Item 7, do Anexo I – Vigente  
842759/199818.09.1998131.12.203214/2018Item 8, do Anexo I – Vigente  
941936/199902.08.1999131.12.203214/2018Item 9, do Anexo I – Vigente  
1042506/199819.08.1998131.12.203214/2018Item 10, do Anexo I – Vigente  
1143599/200121.11.2001131.12.203214/2018Item 11, do Anexo I – Vigente  
1220775/200302.10.2003131.12.203214/2018Item 12, do Anexo I – Vigente  
1344095/200501.09.2005131.12.203214/2018Item 13, do Anexo I – Vigente  
1442766/200722.06.2007131.12.203214/2018Item 14, do Anexo I – Vigente  
1540058/200804.01.2008131.12.203214/2018Item 15, do Anexo I – Vigente  
1621185/200804.01.2008131.12.203214/2018Item 16, do Anexo I – Vigente  
1721178/200802.01.2008 14/2018Item 17, do Anexo I – Vigente  
1844098/2011, alterado pelo 5236/201124.08.2011331.12.202214/2018Item 18, do Anexo I – Vigente  
1945236/201114.11.2011231.12.2002514/2018Item 19, do Anexo I – Vigente  
2021759/201303.07.2013531.12.201814/2018Item 20, do Anexo I – Vigente  
2144122/201323.07.2013531.12.201814/2018Item 21, do Anexo I – Vigente  
2246013/201321.10.2013531.12.201814/2018Item 22, do Anexo I – Vigente  
2321753/201318.06.2013331.12.202214/2018Item 23, do Anexo I – Vigente  
2443983/2013, alterado pelo 4818/201319.07.2013331.12.202214/2018Item 24, do Anexo I – Vigente  
2544818/201307.08.2013331.12.202214/2018Item 25, do Anexo I – Vigente  
2621986/201601.02.2016331.12.202214/2018Item 26, do Anexo I – Vigente  
2740799/201611.03.2016231.12.2002514/2018Item 27, do Anexo I – Vigente  
2844435/201614.12.2016131.12.203214/2018Item 28, do Anexo I – Vigente  
2940432/2016, alterado pelo 0012/2017 e 1627/201703.02.2016331.12.202214/2018Item 29, do Anexo I – Vigente  
3040012/201702.01.2017331.12.202214/2018Item 30, do Anexo I – Vigente  
3141627/201715.05.2017331.12.202214/2018Item 31, do Anexo I – Vigente  
3222205/201710.07.201714/2018Item 32, do Anexo I – Vigente  
3312031/201729.06.2017131.12.203214/2018Item 33, do Anexo I – Vigente  
3412AD 032/201719.07.2017031.07.201714/2018Item 1, do Anexo I e II – Complementação  
3512AD 027/201814.06.2018231.12.2002514/2018Item 2, do Anexo I e II – Complementação  
3642530/199431.05.1994131.12.203214/2018Item 3, do Anexo I e II – Complementação  
3742506/199819.08.1998131.12.203214/2018Item 4, do Anexo I e II – Complementação  
3820339/199722.04.1997131.12.203214/2018Item 5, do Anexo I e II – Complementação  
3943280/199728.05.1997131.12.203214/2018Item 6, do Anexo I e II – Complementação  
4042759/199819.09.1998131.12.203214/2018Item 7, do Anexo I e II – Complementação  
4141936/199902.08.1999131.12.203214/2018Item 8, do Anexo I e II – Complementação  
4221953/201318.06.2013331.12.202214/2018Item 9, do Anexo I e II – Complementação  
4343983/201319.07.2013331.12.202214/2018Item 10, do Anexo I e II – Complementação  
4444435/201614.12.2016131.12.203214/2018Item 11, do Anexo I e II – Complementação  
4540799/201611.03.2016231.12.2002514/2018Item 12, do Anexo I e II – Complementação  
468TA 003/2017329.12.201714/2018Item 1, do Anexo II – Vigente  
4712AD 066/201708.01.2018331.12.201814/2018Item 1.1, do Anexo II – Vigente  
488TA 001/201616.06.2016331.12.201614/2018Item 2, do Anexo II – Vigente  
4912AD 046/201606.12.2016331.12.201714/2018Item 2.2, do Anexo II – Vigente  
5012AD 064/201608.01.201831.12.201814/2018Item 2.3, do Anexo II – Vigente  
5112AD 056/201709.11.2017231.12.201714/2018Item 3, do Anexo II – Vigente  
5212AD 063/201728.12.2017231.12.201814/2018Item 3.1, do Anexo II – Vigente  
538TA 008/201616.06.2016331.12.201614/2018Item 4, do Anexo II – Vigente  
5412AD 054/201628.12.2016331.12.201614/2018Item 4.1, do Anexo II – Vigente  
5512AD 061/201728.12.2017331.12.201814/2018Item 4.2, do Anexo II – Vigente  
568TA 009/201616.03.2016331.12.201614/2018Item 5, do Anexo II – Vigente  
5712AD 052/201604.01.2017331.12.201714/2018Item 5.1, do Anexo II – Vigente  
5812AD 060/201728.12.2017331.12.201814/2018Item 5.2, do Anexo II – Vigente  
598TA 007/201616.03.2016331.12.201714/2018Item 6, do Anexo II – Vigente  
6012AD 053/201628.12.2016331.12.201714/2018Item 6.1, do Anexo II – Vigente  
6112AD 059/201728.12.2017331.12.201814/2018Item 6.2, do Anexo II – Vigente  
6212AD 053/201322.11.2013531.12.201314/2018Item 7, do Anexo II – Vigente  
6312AD 037/201413.11.2014522.11.201514/2018Item 7.1, do Anexo II – Vigente  
6412AD 060/201525.11.2016531.12.201714/2018Item 7.2, do Anexo II – Vigente  
6512AD 002/201713.01.2017531.12.201814/2018Item 7.3, do Anexo II – Vigente  
6612AD 058/201714.12.2017531.12.201814/2018Item 7.4, do Anexo II – Vigente  
678TA 006/201616.03.2016331.12.201614/2018Item 8, do Anexo II – Vigente  
6812AD 039/201611.11.2016331.12.201714/2018Item 8.1, do Anexo II – Vigente  
6912AD 055/201709.11.2017331.12.201814/2018Item 8.2, do Anexo II – Vigente  
7012AD 024/201712.06.2017511.06.201914/2018Item 9, do Anexo II – Vigente  
7112AD 054/201730.10.2017313.06.201914/2018Item 9.2, do Anexo II – Vigente  
728TA 005/201622.02.2016331.12.201614/2018Item 10, do Anexo II – Vigente  
7312AD 041/201611.11.2016331.12.201714/2018Item 10.1, do Anexo II – Vigente  
7412AD 049/201709.11.2017331.12.201814/2018Item 10.2, do Anexo II – Vigente  
7512AD 037/201708.08.2017209.08.201914/2018Item 11, do Anexo II – Vigente  
7612AD 047/201731.08.2017209.08.201914/2018Item 11.1, do Anexo II – Vigente  
7712AD 012/201617.03.2016218.03.201714/2018Item 12, do Anexo II – Vigente  
7812AD 017/201704.04.201731.03.201814/2018Item 12.1, do Anexo II – Vigente  
7912AD 045/201731.08.2017231.03.201814/2018Item 12.2, do Anexo II – Vigente  
8012AD 016/2018AD 016/2018231.03.201914/2018Item 12.3, do Anexo II – Vigente  
8112AD 034/201728.07.2017129.07.202214/2018Item 13, do Anexo II – Vigente  
8212AD 031/201729.06.2017131.12.201814/2018Item 14, do Anexo II – Vigente  
8312AD 028/201719.06.2017220.06.201914/2018Item 15, do Anexo II – Vigente  
8412AD 020/201517.06.2015516.06.201714/2018Item 16, do Anexo II – Vigente  
8512AD 025/201729.06.2017516.06.201914/2018Item 16.1, do Anexo II – Vigente  
8612AD 022/201614.07.2016330.06.201714/2018Item 17, do Anexo II – Vigente  
8712AD 019/201705.06.2017330.06.201814/2018Item 17.1, do Anexo II – Vigente  
8812AD 026/2018AD 026/2018330.06.201914/2018Item 17.2, do Anexo II – Vigente  
8912AD 014/201725.04.2017230.04.201714/2018Item 18, do Anexo II – Vigente  
9012AD 013/2018AD 013/2018230.04.201914/2018Item 18.1, do Anexo II – Vigente  
9112AD 013/201725.05.2017224.05.201914/2018Item 19, do Anexo II – Vigente  
9212AD 018/201512.06.2015511.06.201614/2018Item 20, do Anexo II – Vigente  
9312AD 001/201713.01.2017530.01.201914/2018Item 20.1, do Anexo II – Vigente  
9412AD 025/201813.08.2017530.06.201914/2018Item 20.3, do Anexo II – Vigente  
9512AD 022/2018AD 022/2018531.12.201814/2018Item 21, do Anexo II – Vigente  
9612AD 011/2018AD 011/2018531.01.202014/2018Item 22, do Anexo II – Vigente  
9712AD 006/201004.03.2010231.12.201114/2018Item 23, do Anexo II – Vigente  
9812AD 023/201112.12.2011231.12.201214/2018Item 23.1, do Anexo II – Vigente  
9912AD 025/201213.12.2012231.12.201314/2018Item 23.2, do Anexo II – Vigente  
10012AD 052/201308.11.2013231.12.201414/2018Item 23.3, do Anexo II – Vigente  
10112AD 048/201409.12.2014231.12.201514/2018Item 23.4, do Anexo II – Vigente  
10212AD 050/201525.09.2015231.12.201614/2018Item 23.5, do Anexo II – Vigente  
10312AD 008/201611.02.2016231.12.201714/2018Item 23.6, do Anexo II – Vigente  
10412AD 032/201624.08.2016214/2018Item 23.7, do Anexo II – Vigente  
10512AD 004/201821.02.2018231.01.201814/2018Item 23.8, do Anexo II – Vigente  
1068TA 002/201616.03.2016331.12.201614/2018Item 24, do Anexo II – Vigente  
10712AD 047/201616.12.2016331.12.201714/2018Item 24.1, do Anexo II – Vigente  
10812AD 002/201812.01.2018331.12.201814/2018Item 24.2, do Anexo II – Vigente  
1098TA 004/201622.02.2016331.12.201614/2018Item 25, do Anexo II – Vigente  
11012AD 040/201611.11.2016331.12.201714/2018Item 25.1, do Anexo II – Vigente  
11112AD 048/201709.11.2017331.12.201814/2018Item 25.2, do Anexo II – Vigente  
11212AD 011/200904.09.2009230.09.201114/2018Item 26, do Anexo II – Vigente  
11312AD 013/201010.08.2010226.09.201814/2018Item 26.1, do Anexo II – Vigente  
11412AD 018/201111.10.2011231.12.201314/2018Item 26.2, do Anexo II – Vigente  
11512AD 035/201324.09.2013231.12.201514/2018Item 26.3, do Anexo II – Vigente  
11612AD 028/201522.07.2015225.09.201714/2018Item 26.4, do Anexo II – Vigente  
11712AD 037/201619.10.2016226.09.201814/2018Item 26.5, do Anexo II – Vigente  
11812AD 033/201631.08.2016226.09.201814/2018Item 26.6, do Anexo II – Vigente  
11912AD 042/201716.08.2017226.09.201814/2018Item 26.7, do Anexo II – Vigente  
12012AD 010/201428.03.2014512.03.201414/2018Item 27, do Anexo II – Vigente  
12112AD 008/201509.03.2015529.03.201614/2018Item 27.1, do Anexo II – Vigente  
12212AD 013/201606.04.2016531.03.201714/2018Item 27.2, do Anexo II – Vigente  
12312AD 012/201718.04.2017531.03.201814/2018Item 27.3, do Anexo II – Vigente  
12412AD 044/201412.12.2014513.12.201514/2018Item 28, do Anexo II – Vigente  
12512AD 002/201619.01.2016531.12.201614/2018Item 28.2, do Anexo II – Vigente  
12612AD 004/201713.01.2017531.12.201714/2018Item 28.3, do Anexo II – Vigente  
12712AD 020/2018AD 020/2018516.05.201814/2018Item 28.4, do Anexo II – Vigente  
12812AD 010/201617.02.2016531.12.201714/2018Item 29, do Anexo II – Vigente  
12912AD 051/201626.12.2016531.01.201814/2018Item 29.1, do Anexo II – Vigente  
1308TA 001/201705.01.2017531.12.201714/2018Item 30, do Anexo II – Vigente  
13112AD 003/201821.02.2018331.12.201814/2018Item 30.1, do Anexo II – Vigente  
1328TA 002/201724.01.2017529.12.201714/2018Item 31, do Anexo II – Vigente  
13312AD 001/201812.01.2018331.12.201814/2018Item31.1, do Anexo II – Vigente  
13412AD 014/201810.04.2018209.04.201914/2018Item 32, do Anexo II – Vigente  
1358TA 005/201706.03.2017329.12.201714/2018Item 33, do Anexo II – Vigente  
13612AD 006/201823.01.2018331.01.201814/2018Item 33.1, do Anexo II – Vigente  
13722205/20172205/201714/2018Item 34, do Anexo II – Vigente  
13821178/20081178/200814/2018Item 35, do Anexo II – Vigente  
13921185/20081185/2008131.12.203214/2018Item 36, do Anexo II – Vigente  
14040058/20080058/2008131.12.203214/2018Item 37, do Anexo II – Vigente  
14144095/20054095/2005131.12.203214/2018Item 38, do Anexo II – Vigente  
14243599/20013599/2001131.12.203214/2018Item 39, do Anexo II – Vigente  
14320400/19970400/1997331.12.202214/2018Item 40, do Anexo II – Vigente  
14420144/19940144/1994131.12.203214/2018Item 41, do Anexo II – Vigente  
14540145/199116.04.1991131.12.203214/2018Item 42, do Anexo II – Vigente  
14612AD 014/201203.10.2012131.12.203214/2018Item 43, do Anexo II – Vigente  
14712AD 004/200703.07.2007231.12.202514/2018Item 44, do Anexo II – Vigente  
14812AD 014/200126.06.2001231.12.202514/2018Item 45, do Anexo II – Vigente  
14912AD 010/200111.04.2001231.12.202514/2018Item 46, do Anexo II – Vigente  
15012AD 025/200007.11.2000231.12.202514/2018Item 47, do Anexo II  
15112AD 024/200006.11.2000231.12.202514/2018Item 48, do Anexo II  
15212AD 019/200025.09.2000231.12.202514/2018Item 49, do Anexo II  
15312AD 011/200026.07.2000231.12.202514/2018Item 50, do Anexo II  
15412AD 008/200005.06.2000231.12.202514/2018Item 51, do Anexo II  
15512AD 004/200016.02.2000231.12.202514/2018Item 52, do Anexo II  
15612AD 005/199923.06.1999231.12.202514/2018Item 53, do Anexo II  
1578TA 001/201204.01.2012331.12.202214/2018Item 54, do Anexo II  
1588TA 001/201016.04.2010331.12.202214/2018Item 55, do Anexo II  
1598TA 007/200826.08.2008331.12.202214/2018Item 56, do Anexo II  
1608TA 002/200813.06.2008331.12.202214/2018Item 57, do Anexo II  
1618TA 009/200824.10.2008331.12.202214/2018Item 58, do Anexo II  
1628TA 009/200824.10.2008331.12.202214/2018Item 59, do Anexo II  
1638TA 002/200316.04.2003331.12.202214/2018Item 60, do Anexo II  

ORIENTAÇÕES DE PREEENCHIMENTO:

(1) Item: informar número sequencial em arábico.

(2) Legislação/Espécie

1LEI COMPLEMENTAR
2LEI ORDINÁRIA
3MEDIDA PROVISÓRIA
4DECRETO
5PORTARIA
6INSTRUÇÃO NORMATIVA
7RESOLUÇÃO
8TERMO DE ACORDO
9PROTOCOLO DE INTENÇÃO
10REGIME ESPECIAL
11DESPACHO
12AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)

3) Número: informar o número do ato e das suas alterações.

(4) Data da publicação no DOE: informar a data de publicação do ato no diário oficial da unidade federada declarante, no formato dd/mm/aaaa

(5) Enquadramento: indicar de acordo com a legenda abaixo, se houver (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula décima)

1FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, INCLUSIVE AGROINDUSTRIAL, E AO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, AQUAVIÁRIA, FERROVIÁRIA, PORTUÁRIA, AEROPORTUÁRIA E DE TRANSPORTE URBANO
2MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA VINCULADAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL, INCLUÍDA A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE À DA IMPORTAÇÃO, PRATICADA PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR
3MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O REAL REMETENTE DA MERCADORIA
4OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS VEGETAIS IN NATURA
5DEMAIS CASOS

(6) Termo Final: informar o termo final de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa.

(7) Número do Certificado: número do Certificado de Registro e Depósito do ato na SE/CONFAZ, objeto da reinstituição.

(8) Observações: campo de livre preenchimento com informações adicionais prestadas a critério da unidade federada.

(9) TIPO: indicar quando houver reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/2017 , cláusulas sétima, § 2º; nona; décima, § 2º; décima segunda e décima terceira).

1REINSTITUIÇÃO
2ALTERAÇÃO
3REVOGAÇÃO
4EXTENSÃO
5ADESÃO

(10) UF DE ORIGEM: preencher quando houver hipótese de adesão com a sigla da unidade federada de origem do benefício.