O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 28730.00879572019-1/SEFAZ-AP, e

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10 , c/c o art. 243, da Lei nº 0400 , de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 18.12.2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 07 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g”, do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições,

Decreta:

Art. 1º Ficam reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes das leis, dos decretos e da legislação complementar do Estado do Amapá relacionados no Anexo Único deste Decreto e observado o disposto no art. 2º.

Parágrafo único. O Anexo Único deste Decreto abrange as leis, decretos e legislação complementar do Estado de Amapá que vigoram na data de publicação deste Decreto e que foram:

I – publicados no Diário Oficial do Estado do Amapá até o dia 08 de agosto de 2017;

II – modificados, a partir do dia 08 de agosto de 2017 até o dia de publicação deste Decreto, para prorrogar ou reduzir o alcance ou montante dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relacionados ao ICMS, nos termos da cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017;

III – estendidos a outros contribuintes estabelecidos no território do Estado do Amapá, nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017;

IV – aderidos aos concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Os prazos de fruição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções previstos na legislação tributária estadual ficam limitados aos prazos definidos no § 2º, do art. 3º , da Lei Complementar nº 160 , de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicado no DOE em 30.12.2019

ANEXO ÚNICO – ATOS REINSTITUÍDOS (Convênio ICMS 190/2017 , cláusulas sétima e nona)

ORIENTAÇÕES DE PREEENCHIMENTO:

(1) Item: informar número sequencial em arábico.

(2) Legislação/Espécie

3) Número: informar o número do ato e das suas alterações.

(4) Data da publicação no DOE: informar a data de publicação do ato no diário oficial da unidade federada declarante, no formato dd/mm/aaaa

(5) Enquadramento: indicar de acordo com a legenda abaixo, se houver (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula décima)

(6) Termo Final: informar o termo final de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa.

(7) Número do Certificado: número do Certificado de Registro e Depósito do ato na SE/CONFAZ, objeto da reinstituição.

(8) Observações: campo de livre preenchimento com informações adicionais prestadas a critério da unidade federada.

(9) TIPO: indicar quando houver reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/2017 , cláusulas sétima, § 2º; nona; décima, § 2º; décima segunda e décima terceira).

(10) UF DE ORIGEM: preencher quando houver hipótese de adesão com a sigla da unidade federada de origem do benefício.