Dispõe sobre a alteração do Decreto n° 3.010, de 6 de outubro de 2000, que trata do documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 2010 / 21813 – SRE, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 145 e art. 145 – A, da Lei n° 400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 17, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 1 de abril de 2010,

DECRETA :

Art. 1° O “caput” do art. 1° do Decreto n° 3.010, de 06 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis – ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo anexo, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.” (NR)

Art. 2° O modelo do Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no art. 1° do Decreto n° 3.010, de 06 de outubro de 2000, fica substituído pelo modelo anexo a este Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 02 de agosto de 2010

PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador

Publicado no DOE de 02.08.2010

ANEXO ÚNICO