O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 0014, de 03 de junho de 1992, que concede redução de ICMS como incentivo à exportação de CAULIM do Município de Laranjal do Jarí.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, 02 de janeiro de 2006.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador