O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, incidente sobre o Caulim extraído e pré-beneficiado em Laranjal do Jarí, no Estado do Amapá nas operações interestaduais será reduzido em (54%) quarenta e cinco por cento, de modo que, em função da alíquota aplicável à incidência do imposto resulte em percentual de 6.6%.

Parágrafo Único – O Governador do Amapá, reavaliará, anualmente, o valor deste índice, de modo a garantir a permanente viabilidade do empreendimento.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá – AP, 03 de junho de 1992.

ANNIBAL BARCELLOS

Governador