O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e; considerando os dispostos nos arts. 61 e 550, do Decreto nº 2.269/1998 – Regulamento do ICMS.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Documento de Arrecadação – DAR, modelo 1, com código de barras, que será utilizado para recolhimento das receitas tributárias estaduais, conforme modelo em anexo.

Art. 2º O Documento de Arrecadação – DAR, modelo 1, com código de barras poderá ser preenchido e emitido mediante programa disponível na internet, no endereço eletrônico da Secretária da Fazenda www.sefaz.ap.gov.br.

Art. 3º O Documento Arrecadado – DAR, modelo1, com código de barras, será emitido em duas vias, sendo a primeira via destinada ao banco para processamento e a segunda via entregue ao contribuinte como comprovante do recolhimento.

Art. 4º Deverá ser utilizado um Documento de Arrecadação – DAR, modelo1, com código de barras, para cada código de receita.

Art. 5º O recolhimento das receitas tributárias estaduais deverá ser efetuado pelo contribuinte em qualquer agência bancária autorizada pela Secretaria da Fazenda.

I – A partir de 1º de outubro do corrente ano, o recolhimento das receitas tributárias estaduais, somente será aceito pela rede bancária autorizada, através do documento de arrecadação, DAR, modelo 1, com código de barras e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.

II – Excepcionalmente será permitido o recolhimento de receitas tributárias, estaduais diretamente no órgão arrecadador próprio quando:

a) não tenha sido implantado, na jurisdição do contribuinte, sistema de arrecadação da rede bancária autorizada;

b) se tratar de recolhimento do qual dependa a liberação de veículos terrestres ou fluviais, fora do horário normal da rede bancária, caso em que o responsável pela Repartição Fiscal deverá recolher o produto da arrecadação no estabelecimento bancário autorizado obrigatoriamente, no primeiro dia de movimento normal, sob pena de responsabilidade funcional.