O Secretário de Estado da Fazenda do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de normatizar e estabelecer os procedimentos para os pedidos de cessação de responsabilidade técnica dos profissionais contábeis; e,

Considerando ainda a necessidade de normatizar os procedimentos previstos no art. 68, § 1º incisos III, V e § 12; Art. 71-A; Art. 73, inciso VI e art. 251 do Anexo I do Decreto nº 2.269/98 – RICMS,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimento de solicitação de cessação de responsabilidade técnica por parte dos profissionais contábeis.

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa considera-se cessação de responsabilidade técnica unilateral, o pedido de encerramento de responsabilidade por parte do profissional contábil que não mais irá responder pela escrituração contábil e fiscal de contribuinte do ICMS que:

I – Tenha seu contrato de prestação de serviço encerrado e não renovado;

II – Tenha ocorrido distrato entre o profissional contábil e o contribuinte.

III – Por inadimplência do contrato, desde que tal possibilidade conste expressamente deste;

IV – Tenha o contribuinte abandonado o local de suas atividades, sem notificar o profissional, tendo tomado rumo ignorado, destino desconhecido ou incerto.

Art. 3º Para solicitar a cessação de responsabilidade técnica o profissional contábil deverá preencher a Ficha de Inscrição e Alteração Cadastral – FIAC, através do Sistema de Administração Tributária Estadual – SATE, com os dados solicitados pelo sistema.

§ 1º A FIAC de que trata o caput deverá ser protocolada na unidade de atendimento de seu domicílio tributário, juntamente a seguinte documentação:

I – Cópia do contrato de prestação de serviço vencido e não renovado, para o caso previsto no inciso I do artigo anterior;

II – Uma via do distrato, assinado pelo profissional contábil e pelo contribuinte, para o caso previsto no inciso II do artigo anterior;

III – Cópia do contrato de prestação de serviço que conste cláusula prevendo a rescisão unilateral por inadimplência, e cópia da notificação prevista no art. 5ºA da Resolução CFC nº 987/2003 , observando os prazos previstos no inciso VI do art. 2º do Código de Ética da profissão, para caso previsto no inciso III do artigo anterior.

IV – Cópia do Boletim de Ocorrência registrado na Polícia Civil informando que o contribuinte e seus representantes legais não foram mais localizados, para o caso previsto no inciso IV do artigo anterior.

V – Para todos os casos também deverá ser anexado comprovante de regularidade quanto a transmissões de declarações do contribuinte até a data da cessação de responsabilidade.

§ 2º Na ausência de contrato celebrado entre contribuinte e o profissional contábil poderá ser aceita declaração, com no mínimo duas testemunhas, de que houve prestação de serviço àquele contribuinte durante determinado período.

Art. 4º Nos casos em que o profissional contábil deixar a responsabilidade técnica unilateralmente, o contribuinte será intimado para no prazo de 15 dias a apresentar novo contador, sob pena de suspensão da inscrição no CAD-ICMS, conforme prevê o artigo 73 , Inciso VI do Decreto nº 2.269/98 – RICMS.

Art. 5º A cessação de responsabilidade técnica unilateral não exime o profissional contábil das obrigações previstas na Legislação até a data da cessação de responsabilidade, conforme dispõe os artigos 1177 e 1178 da Lei Federal 10.406/2002 – Código Civil.

Art. 6º Essa Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda