O Secretário de Estado Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o § 5º, do artigo 147 , da Lei nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a concessão de benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

Considerando ainda, o disposto no Decreto nº 1.641 , de 01 de abril de 2015, que alterou o Decreto nº 3.340 de 14 de dezembro de 1995,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea “g” ao inciso II do artigo 4º, com a seguinte redação:

“g) veiculo de propriedade das pessoas portadoras de deficiência visual, mental severa ou profunda ou autista:

I – Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde;

b) serviço privado de saúde, contratada ou conveniado, que integra o Sistema Único de Saúde (SUS), onde estiver domiciliado o interessado e que:

1) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais;

2) especifique o tipo de deficiência;

3) especifique o tipo de veiculo que o deficiente possa conduzir.”.

Art. 2º Ficam acrescentadas os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 4º, com a seguinte redação:

§ 4º Na hipótese da alínea “g”, caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veiculo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente.

§ 5º Caso a pessoa portadora de deficiência visual, mental severa ou profunda ou autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, poderá indicar diretamente ou através de seu representante legal, até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato ao Secretário de Estado da Fazenda, apresentando, na oportunidade, um novo requerimento com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), conforme identificação constante do anexo II, deste Decreto.

§ 6º O veículo para pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, beneficiário da isenção, que seja dirigido por condutor autorizado não necessita de adaptações especiais.

§ 7º A comprovação da condição de deficiência será suprida pelo laudo apresentado à Secretária de Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.”

Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5º com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O reconhecimento da isenção prevista no caput, bem como a não-incidência prevista nas alíneas c, d e f do inciso I do art. 4º, será efetuado mediante requerimento dirigido pelo interessado à Secretaria de Estado da Fazenda.”.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda