Dispõe sobre a gestão de acessos ao Sistema de Administração Tributária Estadual – SATE, e delegação de competência, na forma e condições que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando, a necessidade de se criar mecanismos que propiciem maior controle na gestão de acessos ao sistema SATE;

Considerando, que os dados protegidos pelo sigilo fiscal devem ser acessados por servidores efetivos da SEFAZ/AP;

Considerando, ainda, o disposto no Ofício n° 140101.0077.1613.0062/2021 GAB/RECEITA – SEFAZ e autos do Processo n° 0148942021-5;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Secretário Adjunto da Secretaria Adjunta da Receita, os Coordenadores e Gerentes de Fiscalização, Arrecadação, Tributação, Atendimento e Tecnologia da Informação como gestores de acessos ao SATE:

Parágrafo Único. Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se como gestão de acessos:

I – A análise prévia quanto aos perfis que devem ser disponibilizados aos servidores da secretaria;

II – As alterações, inclusões e exclusões de perfis de acesso e funcionalidades;

III – A troca de perfis de acesso dos servidores que mudarem de setor ou de atividade;

IV – As restrições de acesso, principalmente quando exigirem o instituto do sigilo fiscal.