O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 0799 , de 11 de março de 2016,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para operacionalização do benefício de redução de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) da base de cálculo do ICMS nas operações de importação de mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS.

Art. 2º O percentual de redução que trata o artigo anterior, somente se aplica às mercadorias sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), nos termos do art. 142 , “c”, da Lei nº 0400/1997 .

Art. 3º A utilização deste benefício fiscal fica condicionada a verificação da:

I – situação cadastral regular;

II – inexistência, em seu nome, de débito do imposto registrado na SEFAZ, salvo se a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa nos termos da legislação;

III – inexistência, em seu nome, de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, ajuizado ou não;

IV – inexistência de obrigações acessórias não cumpridas.

Art. 4º No momento do desembaraço aduaneiro, o Contribuintes deverá apresentar o Documento de Arrecadação (DAR), devidamente pago, na forma do art. 6º desta Instrução Normativa.

Art. 5º O Documento de Arrecadação – DAR será emitido pelo contribuinte, e poderá ser impresso por meio da internet no endereço eletrônico http://sefaz.ap.gov.br ou nas Agências de Atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 6º O imposto deverá ser recolhido em até 07 (sete) dias da data de emissão do Documento de Arrecadação – DAR a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto deverá ser realizado nas instituições bancárias credenciadas com identificação, no campo “especificação de receita” do Documento de Arrecadação – DAR, os Códigos de Receita 1113 – ICMS NORMAL IMPORTAÇÃO e 1828 – ICMS ANTECIPAÇÃO IMPORTAÇÃO correspondente a cada operação.

Art. 7º O importador de mercadorias beneficiadas pelo Decreto nº 0799/2016 deverá cumprir as seguintes obrigações fiscais perante a Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo das demais obrigações previstas no Regulamento do ICMS:

I – Enviar para o email do núcleo de comércio exterior nucex@sefaz.ap.gov.br o extrato da declaração de importação – DI, referente a cada documento de arrecadação emitido.

II – Emitir nota fiscal de entrada, com as seguintes indicações:

a) Natureza da Operação: Importação de Mercadoria Estrangeira para Comercialização na ALCMS;

b) destacar no campo próprio o valor da base de cálculo ICMS Importação (1113), com a redução de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) e, no campo reservado a alíquota, o percentual de 12% (doze por cento);

c) com destaque do imposto, fazendo mencionar no campo “Observações”: “Redução de Base de Cálculo de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), ICMS – Importação (1113) – Decreto nº 0799/2016 .

III – Escriturar a Nota Fiscal de Entrada no Livro Registro de Entrada, conforme o art. 196 do RICMS.

IV -·Apresentar a Declaração de Informação e Apuração do ICMS – DIAP ou Declaração do Simples Nacional, nos prazos e condições estabelecidas na legislação em vigor.

Art. 8º A prática reiterada de pagamento do Documento de Arrecadação – DAR, sem a observação dos procedimentos previstos nesta Instrução Normativa, implica na aplicação de penalidades e perda definitiva do benefício fiscal.

Parágrafo único. Considera-se prática reiterada o pagamento do imposto com benefício por três meses seguidos ou alternados, sem a observância do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 9º Compete à Coordenadoria de Fiscalização – COFIS verificar o correto uso do incentivo fiscal bem como, aplicar as penalidades cabíveis em caso de cometimento de infrações às determinações legais.

Art. 10. A fruição do benefício de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa não desobriga o contribuinte do pagamento de eventuais valores não cobrados, nem tampouco dispensa de futuras verificações relativas a débitos fiscais de ICMS e multas por falta de cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 001/2011-GAB-SRE.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda