Publicação apresenta informações para facilitar a compreensão de questões técnicas pela sociedade
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 apresentado pelo poder Executivo ao Congresso Nacional estima receitas e fixa despesas para o próximo ano. Sob o ponto de vista das finanças públicas, essas receitas e despesas podem ser classificadas como primárias e financeiras. Para ajudar a sociedade a compreender essas questões técnicas, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia publicou o Orçamento Cidadão, que busca aproximar o orçamento federal do cotidiano das pessoas, mostrando como são feitos os gastos em 28 diferentes áreas, como saúde, segurança pública e educação.
A maior parte das receitas primárias, por exemplo, corresponde aos tributos arrecadados, enquanto as despesas primárias são os gastos do governo para prover serviços públicos à sociedade, manter as atividades governamentais e realizar investimentos. Já as receitas e as despesas financeiras são aquelas que se originam de operações financeiras – principalmente empréstimos.
Despesas primárias
As despesas primárias são voltadas para políticas públicas nas áreas de Saúde e Educação, incluindo gastos com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o custeio das universidades, além dos aspectos previdenciários e sociais – como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Seguro-desemprego. Também são primários os gastos com construção e manutenção de estradas e aeroportos.
Esse tipo de gasto pode ser obrigatório ou discricionário. Como o próprio nome diz, as despesas obrigatórias são as que a União tem a obrigação constitucional ou legal de realizar – entre elas, os gastos com Pessoal, encargos sociais e benefícios da Previdência Social –, previstas em R$ 2,21 trilhões na PLOA 2023. As discricionárias dependem de escolhas do governo entre as prioridades da população e estão estimadas em R$ 98,98 bilhões para o próximo ano. Na prática, quanto maior forem as despesas obrigatórias, menor será o espaço para recursos em despesas discricionárias.
Despesas financeiras
O outro tipo de despesa prevista na PLOA é a financeira. Assim como algumas famílias, às vezes, o governo também gasta mais do que recebe e tem de recorrer a empréstimos ou financiamentos. Pode-se comparar essa situação à de uma família que faz um financiamento imobiliário, assumindo uma dívida para comprar a casa própria em prestações compatíveis com a renda familiar e não pagar aluguel.
Para 2023, o valor total da despesa financeira do governo está estimado em R$ 2,72 trilhões. Desse montante, 70,98% correspondem ao refinanciamento da dívida e 19,17% ao serviço da dívida interna. As demais áreas somam 9,85% do gasto.
Receitas primárias
Para cobrir essas despesas, o governo precisa de dinheiro, que é obtido com as chamadas receitas primárias ou financeiras. No PLOA 2023, a receita total estimada é de R$ 5,03 trilhões – sendo 55% de receitas financeiras e 45% de receitas primárias.
De modo simplificado, as receitas consideradas primárias são aquelas obtidas com a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e aluguéis, entre outros. Para 2023, a estimativa é que essas receitas somem R$ 2,26 trilhões. Desse total, 61% são provenientes de impostos e contribuições, como o Imposto sobre a Renda (29,9%) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social/Cofins (11,3%). Outros 26,3% são do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), pagos por empregados e empregadores no final do mês para custear as aposentadorias desse regime. O restante (12,5%) se divide entre receitas de Exploração de Recursos Naturais (a exemplo dos royalties de petróleo), dividendos pagos por empresas públicas e taxas, entre outros.
Receitas financeiras
Na outra ponta, a receita financeira estimada é de R$ 2,77 trilhões para o próximo ano. Esse valor representa ingressos de recursos no orçamento por meio de empréstimos.
Apesar do valor expressivo dessas receitas, a maior parte desses recursos é proveniente do processo conhecido como “rolagem da dívida”. Isso ocorre quando o governo substitui títulos emitidos anteriormente por títulos novos, realizando o pagamento de uma dívida com outra dívida. Nesse caso, ao mesmo tempo em que há uma despesa para o pagamento das dívidas, também entram recursos dos novos empréstimos e, assim, o governo se refinancia para cobrir a insuficiência de receitas de tributos.
Dos R$ 2,77 trilhões com esses tipos de receita estimados para 2023, 87,5% são de refinanciamento (ou rolagem) da dívida, e 8,7% são dos juros dos recursos aplicados pelo governo. As outras rubricas correspondem a 3,8% das receitas financeiras.
Orçamento Cidadão
Para saber mais sobre essas e outras questões técnicas, regras fiscais e classificações utilizadas, além de números e valores constantes no PLOA 2023, a sociedade pode consultar o Orçamento Cidadão publicado pela SOF. Ele é um dos elementos avaliados na pesquisa sobre Orçamento Aberto (Open Budget Survey) realizada pela International Budget Partnership (IBP), que verifica e compara a transparência orçamentária em diversos países. Neste ano, a edição mais recente da pesquisa conferiu ao Brasil a sétima posição, em um ranking de 120 países.
Fonte: gov.br
