EMENTÁRIO DE CONSULTA TRIBUTÁRIA – EXERCÍCIO DE 2022

PARECER: 2022.01.05.00042
ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE ICMS

CONSULTA: Sociedade empresária limitada, representada pelo seu sócio administrador e contador, ora denominada consulente, vem solicitar esclarecimentos sobre interpretação da legislação tributária no caso específico, nos termos do Convênio 142/2018 CAP I, SEÇÃO II, CLÁSULA NONA, ANEXO I) concernente isenção do imposto na compra da matéria prima, conforme fatos que seguem.

Informa a consulente que opera no ramo de indústria, varejo e atacado e adquire insumos (vergalhão rolo, fio máquina, ferro CONST CA-60 bobina, arame zincado BWG, isopor EPS telha TT para industrialização do insumo), que são empregados na execução de suas atividades de fabricação de produtos para comercialização.

Diz a consulente que as aquisições destes insumos estão diretamente relacionadas ao desenvolvimento das atividades de fabricação no estabelecimento da empresa.

Indaga a consulente sobre a possibilidade da apreciação da ISENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA dos produtos, a ser destacado nas notas fiscais (NF-e) de matéria prima, nos produtos utilizados diretamente na industrialização.

1Apresenta a consulente FATO REAL, com a ocorrência de retenção da mercadoria (vergalhão em rolo da empresa AÇO VERDE DO BRASIL S/A), no posto fiscal no dia 02/06/2022 (NF-e 71614), sendo matéria prima na fabricação de colunas, tela, sapata, aranha e a transformação para varas retas, não havendo possibilidade de comercialização do produto sem passar pelo processo industrial, cujo processo se dá através de equipamento específico para tal fim (apresenta imagens dos equipamentos e produtos fabricados, tais como: sapata tipo aranha, coluna de ferro, sapata tipo gaiola, viga de ferro, barras retas, estaca raiz.

Apresenta a consulente a relação de matéria prima adquiridos com fins de industrialização, colacionados abaixo:

      MATÉRIA PRIMA         NCM         CÓDIGO CEST

1. FIO MÁQUINA 5.5MM 7213.91.90 ; 10.043.00

2. FIO MÁQUINA 4.2MM 7213.91.90 10.043.00

3. ARAME ZINCADO BWG 12-2.77 7217.20.90 10.045.01

4. ARAME ZINCADO BWG 14-2.77 7217.20.90 10.045.01

5. VERGALHÃO ROLO 6.30MM 7213.10.00 10.043.00

6. VERGALHÃO ROLO 8MM 7213.10.00 10.043.00

7. VERGALHÃO ROLO 10MM 7213.10.00 10.043.00

8. VERGALHÃO ROLO 12.5MM 7213.10.00 10.043.00

9. BOBINA ROLO 4.2M 7213.10.00 10.043.00

10. BOBINA ROLO 5.0MM 7213.10.00 10.043.00

11.ISOPOR EPS TELHA TT 25MM 3925.90.10 10.043.00

12. ISOPOR EPS TELHA TT 30MM 3925.90.10 10.043.00

Enfatiza a consulente que os produtos adquiridos como matéria prima para fabricação, têm o seu estoque separado dos demais produtos, não sendo possível fazer a comercialização desses produtos sem passar pelo processo industrial.

Ao final, a Consulente apresenta os questionamentos abaixo colacionados:

1) COMO A EMPRESA COMPRA MATÉRIA PRIMA APENAS DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO, ELA PODERIA USUFRUIR DO CONVÊNIO N° 142/18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, CAP I, SEÇÃO II, CLÁUSULA NONA, ANEXO I; DA ISENÇÃO DO IMPOSTO NA COMPRA DE MATÉRIA PRIMA?

2) COMO O FORNECEDOR DEVERIA ENVIAR A NOTA FISCAL QUE CONTEMPLE O BENEFÍCIO FISCAL NO CORPO DA NOTA?

3) COMO E COM QUE CÓDIGOS E OBSERVAÇÕES QUE A NOTA FISCAL DE SAÍDA DEVERÁ ESTAR PREENCHIDA?

4) NO CASO DE VENDA PARA OUTRO ESTADO, OU SEJA, VENDA INTERESTADUAL PAR TERRITÓRIO NACIONAL, COMO SE PROCESSA OS CÓDIGOS, OBSERVAÇÕES E OS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS REFERENTES A ESSE TIPO DE VENDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO NO ESTADO DO AMAPÁ PARA TERCEIROS, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA?

5) COMO SE PROCEDE A TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DO ESTOQUE MATRIZ INDÚSTRIA PARA FILIAL BELÉM/PA?

6) SOLICITAMOS TODO O ROTEIRO PARA QUE POSSAMOS FAZER CORRETAMENTE A COMPENSAÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS NO COMÉRCIO E TAMBÉM USADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO CONFORME CONVÊNIO 142/18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, CAP I, SEÇÃO II, CLÁUSULA NONA, ANEXO I:

        PRODUTO     NCM    CÓDIGO CEST

1. VERGALHÃO 12MT ¼ – 7214.20.00 – 10.042.00;

2. VERGALHÃO 12MT 5/16 – 7214.20.00 – 10.042.00;

3. VERGALHÃO 12MT 3/8 7214.20.00 – 10.042.00;

4. VERGALHÃO 12MT ½ 7214.20.00 –  10.042.00;

5. VERGALHÃO 12MT 5/8 7214.20.00 – 10.042.00;

6. FERRO CONST. 4.2 12 MT 7214.20.00 – 10.042.00;

7. FERRO CONST. 5.0 12 MT 7214.20.00 – 10.042.00;

8. ARAME RECOZIDO 7217.10.90 – 10.044.00;

9. TRELIÇA 8 X 12 7308.40.00 – 10.049.00;

10. TRELIÇA 12 X 12 7308.40.00 – 10.049.00;

11.MALHA POP 10X10 7314.39.00 -10.053.00;

12. MALHA POP 15X15 7314.39.00 – 10.053.00;

13. MALHA POP 20X20 7314.39.00 – 10.053.00;

7. NO CASO DE PRODUTOS QUE TEM ST DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS, PORTÕES E GRADES, SERIA POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DESTES PRODUTOS PARA ESTE FIM?

RESPOSTA: Preliminarmente, informamos que assiste à requerente seu direito de petição, de saber qual o posicionamento da Administração acerca de dúvidas que surgem em matéria tributária e a certeza decorrente da resposta do Fisco, objetiva a segurança jurídica em relação à situação de fato.

A Lei 0400/97- CTE se pronuncia, verbis: Art. 224. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado (…) Com efeito, casos há em que a legislação se apresenta obscura sobre determinados fatos e ensejam o processo de consulta eficaz.

Apesar dos questionamentos da Consulente estar dispostos no Convênio ICMS n° 142/2018, recepcionado pela legislação tributária do Estado do Amapá pelo ANEXO III do Decreto n° 2269/98-RICMS/AP, entendemos necessário dirimir as dúvidas suscitadas pela consulente, por tratar-se de assunto como sujeição passiva do contribuinte substituto e a obrigatoriedade de retenção e recolhimento de ICMS-Substituição Tributária- ST como substituto tributário.

O Regime de Substituição Tributária (ST) é uma das formas para simplificar o processo de arrecadação e fiscalização do ICMS em alguns segmentos da atividade econômica, dentre eles, o DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES, constante do APÊNDICE XI do ANEXO III do RICMS/AP.

Configura-se a relação direta quando o sujeito passivo mantém a relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto (contribuinte natural).

Já na relação indireta, o sujeito passivo não está vinculado diretamente ao fato gerador, entretanto, é atribuída responsabilidade tributária (contribuinte substituto) através de dispositivo previsto em Lei, condição esta constante nos artigos 143 a 145 e 145-A da Lei n° 0400/97-Código Tributário do Estado do Amapá.

Cabe dizer, por importante, que o Estado do Amapá é signatário dos protocolos ICMS 196/09, 26/10, 85/11, 30/12 e 60/11, dos quais o Estado do Amapá é signatário e que tratam sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, condição essencial para adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais;

Da Análise do mérito A Consulente é Empresa de Pequeno Porte-EPP com Regime de Apuração do ICMS NORMAL; tem como atividade econômica principal o COMÉRCIO VAREJITA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL (CNAE 4744-0/99) e como atividade econômica secundária a FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (CNAE 2599-3/99) relata que adquire matérias primas (insumos) destinados a industrialização, descritos nos códigos CEST 10.017.00; 10.043.00; 10.045.01, resultando em vários outros produtos comercializados pela empresa, sujeitos à tributação pelo regime de ST.

A consulta apresentada suscita questionamentos acerca da inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais de aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto final comercializado pela consulente, que também adquire produtos para comercialização em seu estabelecimento comercial.

Acrescenta a consulente que os insumos adquiridos para industrialização (não comercializados no estabelecimento comercial) têm os Códigos CEST específicos citados acima.

Pois bem. Para efeito de aplicação da legislação do imposto, o RICMS/AP traduz o processo de industrialização Necessário esclarecer que, ante a descrição acima, revela-se crucial frisar que os termos ¿industrialização¿ e fabricação não se confundem.

O termo fabricação deve ser compreendido como o processo de industrialização tipificado na alínea “a” do §6° do artigo 2º do RICMS/AP (transformação) ou, numa interpretação mais liberal, no processo tipificado na alínea “c” do mesmo inciso (montagem), mas não nas hipóteses das alíneas “b” (beneficiamento), “d” (acondicionamento ou reacondicionamento) e “e” (renovação ou recondicionamento).

Nessa linha, salienta-se que o conceito de industrialização é mais amplo que o de fabricação. Com efeito, enquanto os processos industriais (industrialização) são todos aqueles previstos na na alínea “a” do §6° do artigo 2º do RICMS/AP, os processos fabris (fabricação) são apenas os relacionados à transformação (alínea “a”) e, eventualmente, ¿montagem¿ (alínea “c”).

Os demais embora sejam por definição legal processos industriais, não são processos de fabricação de mercadorias.

Acerca do processo de fabricação, a legislação do Estado do Amapá, estabelece no artigo 11 do ANEXO III do RICMS/AP, em ratificação ao Convênio ICMS nº 142/2018;

Desse modo, devemos observar, por importante, que bem todos os processos industriais listados no §6° do artigo 2° do RICMS/AP, por si só, implicam que a mercadoria seja integrada ou consumida em processo de industrialização e, portanto, sujeita à regra de dispensa da aplicação do regime de substituição tributária prevista no artigo 11 do ANEXO III do RICMS/AP.

Nesse sentido, em regra, as mercadorias são integradas ou consumidas em processo de industrialização que envolvem atividades fabris, isso é, aqueles relacionados às atividades de ¿transformação¿ (alínea ¿a¿) e, eventualmente, de montagem (alínea “c”).

Sendo assim, a regra consiste na integração ou consumo das mercadorias, tornando-as insumos do processo produtivo de fabricação de nova mercadoria.

Ademais, tal interpretação guarda, inclusive, coerência sistemática com a regra de incidência do regime de substituição tributária que prevê a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes ao estabelecimento fabricante.

Isso é, se para a incidência do regime de substituição tributária se requer que o estabelecimento seja considerado fabricante, por correlação lógica, a dispensa de aplicação do regime de substituição tributária requer a integração e consumo do insumo em processo de industrialização da atividade econômica.

Assim, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS/ST pela consulente ocorrerá na saída do produto acabado quando da comercialização do produto ou mercadoria nas operações internas e/ou interestaduais, após o processo de industrialização, conforme regra constante do artigo 10 do ANEXO III DO RICMS/AP.

Feitos esses esclarecimentos, em resposta à indagação apresentada, informamos que, nos termos do artigo 11 do ANEXO III do RICMS/AP, não é aplicável o regime de substituição tributária às saídas do fornecedor substituto tributário, com destino à consulente, de mercadoria constante do APÊNDICE XI do ANEXO III do RICMS/AP, sujeita à industrialização na forma explanada nos itens anteriores, incluindo as adquiridas pela consulente nos CEST(s) 10.017.00; 10.043.00; 10.045.01;

Acrescente-se que, é recomendável que a Consulente encaminhe uma declaração firmada a seu fornecedor em que conste expressamente para qual finalidade o produto (matéria prima) adquirido será utilizado, de modo que o remetente, substituto tributário, não promova a retenção do ICMS-ST quando da remessa do produto, podendo citar este PARECER FISCAL.

Frise-se que eventual falsidade na declaração prestada acarreta ao declarante, sem prejuízo das sanções previstas dentro das normas do direito aplicável, a atribuição da responsabilidade solidária prevista na legislação pertinente.

Vejamos a Lei nº 0400/97- CTE; Ao final, enfatizamos que a venda de produtos acabados (industrializados/fabricados) em operação interna e/ou interestadual (para todo território nacional) pela consulente para pessoas física e/ou jurídica, acarretará a incidência do ICMS/ST pela Indústria/Fábrica (Grupo Penante) exclusivamente dos produtos elencados no APÊNDICE XI do ANEXO III do RICMS (treliças de aço e metálicas, portas, janelas e etc..) e a responsabilidade pelo recolhimento do nos prazos estabelecidos no artigo 17 do ANEXO III do RICMS/AP; enquanto que os produtos acabados não elencados no APÊNDICE XI do mesmo ANEXO III terão o recolhimento do ICMS NORMAL, conforme o enquadramento do regime de tributação da consulente.

Os produtos adquiridos que não sejam insumos (matéria prima) não especificada na nota fiscal de aquisição como tal, terão a incidência do ICMS/ST na origem (contribuinte remetente), que, em casos de não retenção e recolhimento, será exigido por Antecipação Tributária.

Relativamente às transferências de produtos acabados em operação interestadual entre estabelecimentos industriais não ocorrerá a incidência do ICMS/ST, exceto se for de estabelecimento industrial para estabelecimento varejista do mesmo titular, momento em que lembramos que a atividade econômica principal da consulente é comércio varejista e não indústria (atividade secundária).

Os demais questionamentos apresentados sobre são de exclusiva responsabilidade da consulente, pertinentes às atividades fiscais/contábeis da empresa Neste sentido, respaldando-nos pelo prescrito na legislação tributária do Estado do Amapá, esclarecemos à Consulente que os insumos (matéria prima) de CEST 10.017.00; 10.043.00; 10.045.01, constante do APÊNDICE XI DO ANEXO III do Decreto N° 2269/98- RICMS/AP, adquiridos em operação interestadual para fabricação de outros produtos acabados NÃO SE APLICA O REGIME DE SUBSTUITÁRIA na forma determinada pelo artigo 11 do ANEXO III do RICMS/AP, desde que cumpridos os requisitos determinados na legislação.

Os produtos fabricados (produtos acabados) e comercializados pela consulente têm incidência do ICMS normal, a ser recolhido pelo regime de apuração Normal nos prazos determinados pelo RICMS/AP, exceto os produtos fabricados (produtos acabados) e comercializados constantes no APÊNDICE XI do ANEXO III do RICMS/AP, que deverão ter o ICMS/ST recolhido nos prazos estabelecidos no artigo 17 do mesmo ANEXO III pela consulente como substituto tributário.

TÍTULO: CONSULTA FISCAL ICMS
SUBTÍTULO: ICMS

FONTE: Lei de Acesso à Informação-LAI: PEDIDO N. 0001.136425012023 (E-SIC). Sefaz: AQUI.