Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 00095/2015-SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts 9º e 10 , c/c o art. 243, da Lei nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 27 , de 22 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de maio de 2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2015, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I – Decreto nº 1.026 , de 12 de abril de 2010, que isenta do ICMS devido, as operações de entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue (Convênio ICMS 24/1989 );

II – Decreto nº 1.422 , de 07 de junho de 1999, que concede isenção do ICMS; na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares (Convênio ICMS 104/1989 );

III – Decreto nº 3.010 , de 06 de outubro de 2000, que dispõe sobre o documento a. ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento (Convênio ICMS 03/1990 );

IV – As disposições do Convênio ICMS 23 , de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;

V – Decreto nº 3.058 , de 17 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla (Convênio ICMS 38/1991 );

VI – As disposições do Convênio ICMS 39 , de 07 de agosto de 1991, que autoriza a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau;

VII – Decreto nº 2.990 , de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (Convênio ICMS 52/1991 );

VIII – Decreto nº 1.021 , de 12 de abril de 2010, que concede redução de base de cálculo nas operações constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 75/1991 );

IX – As disposições do Convênio ICMS 20 , de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;

X – O inciso IV, do art. 1º , do Decreto nº 1.252 , de 19 de agosto de 1992, que dispõe sobre a não exigência do ICMS nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria de Estado da Educação (Convênio ICMS 78/1992 );

XI – A alínea “c”, do inciso I, do art. 2º, do Decreto nº 0068, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas (Convênio ICMS 82/1995 );

XII – O inciso XI, do art. 1º , do Decreto nº 4.690 , de 08 de setembro de 1997, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças (Convênio ICMS 75/1997 );

XIII – Decreto nº 4.055 , de 31 de agosto de 2005, que concede isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgão ou entidade da administração pública (Convênio ICMS 84/1997 );

XIV – Decreto nº 2.892 , de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/1997 );

XV – O inciso VII, do art. 1º , do Decreto nº 5.720 , de 31 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS (Convênio ICMS 123/1997 );

XVI – Decreto nº 0247 , de 10 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar (Convênio ICMS 05/1998 );

XVII – Decreto nº 2.350; de 30 de julho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (Convênio ICMS 47/1998 );

XVIII – Decreto nº 3.417 , de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (Convênio ICMS 91/1998 );

XIX – Decreto nº 7.745 , de 05 de dezembro de 2003, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto (Convênio ICMS 78/2001 );

XX – Decreto nº 0138 , de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos (Convênio ICMS 140/2001 );

XXI – Decreto nº 0141 , de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal (Convênio ICMS 87/2002 );

XXII – Decreto nº 6.902 , de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002 (Convênio ICMS 133/2002 );

XXIII – Decreto nº 3.063 , de 17 de junho de 2005, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero (Convênio ICMS 18/2003 );

XXIV – Decreto nº 7.726 , de 03 de dezembro de 2003, que concede isenção do ICMS às operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA (Convênio ICMS 87/2003 );

XXV – Decreto nº 3.415 , de 22 de dezembro de 2006; que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas (Convênio ICMS 04/2004 );

XXVI – Decreto nº 2.297 , de 16 de agosto de 2004, que concede isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil (Convênio ICMS 44/2004 );

XXVII – Decreto nº 3.382 , de 21 de dezembro de 2004, que concede isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros (Convênio ICMS 137/2004 );

XXVIII – Decreto nº 4.053 , de 1º de agosto de 2005, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com mandioca realizadas por estabelecimentos industrializadores (Convênio ICMS 153/2004 );

XXIX – Decreto nº 1.799 , de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado (Convênio ICMS 28/2005 e 03/2006);

XXX – Decreto nº 2.767 , de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro (Convênio ICMS 32/2006);

XXXI – Decreto nº 3.414 , de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro (Convênio ICMS 51/2006 );

XXXII – Decreto nº 2.758, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a dispensa do pagamento do diferencial de alíquota na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias localizadas no Estado (Convênio ICMS 97/2006 );

XXXIII – Decreto nº 3.469 , de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados pelo Estado, nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 ) e Lei Complementar Federal nº 24 de 1975 (Convênio ICMS 113/2006 );

XXXIV – Decreto nº 2.541 , de 1º de junho de 2007, que dispõe sabre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convênio ICMS 10/2007 );

XXXV – Decreto nº 2.542 , de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre isenção do ICMS na saída de reagente para diagnósticos da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 23/2007 );

XXXVI – Decreto nº 2.491 , de 28 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1) (Convênio ICMS 73/2010 );

XXXVII – Decreto nº 2.506 , de 18 de agosto de 1998, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá;

XXXVIII – Decreto nº 2.725 , de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica (Convênio ICMS 41/1991 );

XXXIX – Decreto nº 5.858, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal à indústria Flórida Clean Power do Amapá, nas operações com briquetes e pellets (Convênio ICMS 98/2011 );

XL – Decreto nº 1.565 , de 27 de outubro de 1992, que implementa o Convênio ICMS nº 123 de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão;

XLI – Decreto nº 2.890 , de 14 de setembro de 2001, que implementa o Convênio ICMS nº 33 de 2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.1100 da NBM/SH;

XLII – Decreto nº 2.151 , de 09 de maio de 2007, que implementa o Convênio ICMS nº 09 de 2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido;

XLIII – Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de. 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista (Convênio ICMS 38/2012 );

XLIV – Decreto nº 4.319 , de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares (Convênio ICMS 91/2012 ).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 14 de maio de 2015

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicano no DOE em 14.05.2015