Altera o Anexo XVII do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo n° 28730.0017122016-1, e
CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei n° 0400, de 29 de dezembro de 1997;
CONSIDERANDO os arts. 257 e 257-A, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, bem como o Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015, aprovados na 159a Reunião Ordinária do CONFAZ e publicados no DOU de 15.12.2015,
DECRETA:
Art. 1° O art. 9°, do Anexo XVII, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° A sistemática definida no caput, do art. 1°, deste Anexo, se aplica aos produtos abaixo relacionados:
Art. 2° Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 1° de janeiro de 2016 até 30 de junho de 2016, no que não conflitar com o Convênio ICMS 92/15 (Redação dada pelo Convênio ICMS 155/15).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/07/2016.
Macapá, 18 de maio de 2016
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Publicado no DOE em 18.05.2016
