O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Memo nº 152-SEFAZ/COTRI, e

Considerando as disposições do § 2º do art. 44 , c/c os arts. 243 e 251, da Lei nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997 – CTE/AP;

Considerando, ainda, a instituição da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final, modelo 65, com a alteração do § 5º, da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, de 30 de setembro de 2005, pelo Ajuste SINIEF 1/2013 , de 6 de fevereiro de 2013, bem como o Ajuste SINIEF 22, 6 de dezembro de 2013 e Ajuste SINIEF 5/2014 , de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo XXX ao Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998 com a seguinte redação:

“ANEXO XXX DO DECRETO Nº 2.269/1998 DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE CONSUMIDOR FINAL – NFC-e E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE CONSUMIDOR FINAL – DANFE – NFC-e

CAPÍTULO I DO CONCEITO DA NFC-e

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, bem como a emissão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE NFC-e, deverão obedecer às disposições do presente Decreto.

§ 1º Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso, concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador, com o intuito de documentar operações e prestações relativos ao imposto, em venda presencial, no varejo a consumidor final.

§ 2º A NFC-e pode substituir os seguintes documentos fiscais:

I – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

III – Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, quando utilizada na venda a varejo;

IV – Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, quando utilizada na venda a varejo.

§ 3º A NFC-e somente poderá ser utilizada em operações e prestações internas ao Estado e dirigidas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, nas quais o transporte é realizado pelo próprio adquirente.

§ 4º É vedado o direito a crédito de ICMS baseado em NFC-e.

§ 5º A identificação do consumidor (CPF, CNPJ ou documento de identificação de estrangeiro) será obrigatória nos casos:

I – de venda para entrega em domicílio;

II – em que o valor da operação seja superior a R$ 10.000 (dez mil reais);

III – em que o valor da operação seja inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), se o consumidor assim desejar.

§ 6º É de preenchimento obrigatório na NFC-e a informação da(s) forma(s) de pagamento(s) da transação comercial acobertada pelo documento fiscal eletrônico.

§ 7º É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por contribuinte credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica modelo 65.

CAPÍTULO II DA EMISSÃO DA NFC-e

Art. 2º A NFC-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido na Nota Técnica nº 04/2012, observadas as mesmas formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07 , de 30 de setembro de 2005.

Art. 3º Considera-se emitida a NFC-e no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e.

§ 1º A Autorização de Uso da NFC-e concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda não implica validação das informações contidas.

§ 2º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 3º Na hipótese de ocorrência de situação de contingência, a NFC-e considerar-se-á emitida no momento indicado no § 9º do Art. 11.

Art. 4º A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via Internet.

Parágrafo único. Com a transmissão do arquivo digital considera-se solicitada a Autorização de Uso da NFC-e.

Art. 5º Antes de conceder a Autorização de Uso da NFC-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, o seguinte:

I – a situação cadastral do emitente;

II – o credenciamento do emitente para a emissão de NFC-e;

III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;

IV – a integridade do arquivo digital da NFC-e;

V – a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido na Nota Técnica nº 04/2012 disponível em http://www.nfc.fazenda.gov.br;

VI – a numeração da NFC-e.

Art. 6º Após a análise a que se refere o artigo 5º, a Secretaria de Estado da Fazenda comunicará o emitente, alternativamente:

I – da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;

II – da denegação da Autorização de Uso da NFC-e devido à irregularidade cadastral do emitente;

III – da rejeição do arquivo digital da NFC-e devido a:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) não credenciamento do eminente para emissão de NFC-e;

d) duplicidade do número da NFC-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da NFC-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada.

§ 2º Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, prevista no inciso II:

I – o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”;

II – não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e para NFC-e de mesmo número.

§ 3º Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NFC-e, prevista no inciso III:

I – o arquivo digital rejeitado não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta;

II – o emitente poderá transmitir, novamente, o arquivo digital da NFC-e nos casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “e”.

§ 4º A comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e e a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NFC-e.

§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e III, o protocolo a que se refere o § 4º conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NFC-e não foi concedida.

§ 6º Fica dispensado o envio ou disponibilização de download do arquivo da NFC-e e de seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao consumidor, exceto se este o solicitar, devendo a solicitação, nesta hipótese, ser feita pelo consumidor previamente a emissão da respectiva NFC-e.

§ 7º Fica dispensada a guarda pelo contribuinte do arquivo da NFC-e e de seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, e do DANFe NFC-e após a autorização da NFC-e, todavia a Secretaria de Estado da Fazenda poderá não fornecer, a seu critério, cópia de arquivos de NFC-e ao contribuinte em caso de perda ou extravio dos mesmos.

CAPÍTULO III DO DOCUMENTO NÃO FISCAL “RELATÓRIO DE VENDAS” E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA CONSUMIDOR FINAL – DANFE NFC-E

Art. 7º Para acompanhar a saída de mercadoria do estabelecimento comercial cuja transação estiver documentada por NFC-e deverá ser impresso e entregue ao consumidor o documento não fiscal intitulado “Relatório de Vendas” seguido do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE NFC-e.

§ 1º O Relatório de Vendas de que trata o caput:

I – corresponde a documento não fiscal, com a finalidade de detalhar para o consumidor final a operação de venda realizada, acobertada pela NFC-e;

II – não possui leiaute regulamentado, mas sim requisitos mínimos de informações;

III – poderá deixar de ser impresso, desde que o consumidor assim o solicite;

IV – deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

a) referentes a cada item da operação de venda:

1 – Código = código do produto adotado pelo estabelecimento;

2 – Descrição = descrição do produto;

3 – Qtde = quantidade de unidades do produto adquiridas pelo consumidor;

4 – Un = unidade de medida do produto;

5 – Valor unit. = valor de uma unidade do produto;

6 – Valor total = valor total do produto (Qtde x Valor unit).

b) referentes ao total da compra:

1 – Valor total = somatório dos valores totais dos itens acrescido dos acréscimos e decrescido dos descontos. Este Valor deve ser igual ao valor constante no DANFE NFC-e.

2 – Forma de pagamento = forma na qual o pagamento da NFC-e foi efetuado (podem ocorrer mais de uma forma de pagamento devendo, neste caso, ser indicado o montante parcial do pagamento para a respectiva forma. Exemplo: em dinheiro, em cheque, etc.;

3 – Valor pago = valor recebido do cliente na forma de pagamento identificada imediatamente acima:

4 – Troco = valor retornado para o cliente em função da soma dos meios de pagamento exceder o valor total da operação.

§ 2º O DANFE NFC-e de que trata o caput:

I – corresponde a um documento fiscal auxiliar, sendo apenas uma representação simplificada em papel da transação de venda no varejo, de forma a permitir a consulta do documento fiscal eletrônico no ambiente da Secretaria de Estado da Fazenda pelo consumidor final;

II – possui leiaute regulamentado pelo documento técnico de padrões de DANFE NFC-e anexo a Nota Técnica nº 04/2012;

III – poderá deixar de ser impresso, sendo enviado ao consumidor por mensagem eletrônica que possua a chave de acesso da respectiva NFC-e, desde que o consumidor assim o solicite;

IV – deverá conter, obrigatoriamente as seguintes informações:

a) referentes aos dados cadastrais do contribuinte (razão social, CNPJ, Inscrição Estadual e endereço);

b) de identificação da NFC-e (número, série, data e hora de emissão);

c) de identificação do consumidor (CPF, CNPJ ou documento de identificação de estrangeiro), quando for o caso;

d) totais da NFC-e da operação comercial:

1 – QTD. TOTAL DE ITENS = somatório da quantidade de itens;

2 – VALOR TOTAL = somatório dos valores totais dos itens somados os acréscimos e subtraído dos descontos;

3 – FORMA PAGAMENTO = forma na qual o pagamento da NFC-e foi efetuado (podem ocorrer mais de uma forma de pagamento, devendo neste caso ser indicado o montante parcial do pagamento para a respectiva forma. Exemplo: em dinheiro, em cheque, etc.

4 – VALOR PAGO = valor pago efetivamente na forma de pagamento identificada imediatamente acima.

V – deverá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, que garanta legibilidade das informações impressas por, no mínimo, 6 (seis) meses, com tamanho mínimo 58 mm e margens laterais mínimas de 0,2 mm;

VI – deverá conter impresso código QR Code, contendo a chave de acesso e informações essenciais da respectiva NFC-e, conforme padrão estabelecido em documento de especificação técnica, anexo a Nota Técnica nº 04/2012;

VII – deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NFC-e;

VIII – deverá conter o número de protocolo emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda quando da concessão da Autorização de Uso da NF-e, ressalvada a hipótese de contingência prevista no artigo 11;

IX – deverá conter impressa a mensagem “Não permite aproveitamento de crédito de ICMS”;

X – o DANFE NFC-e não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NFC-e com exceção das hipóteses previstas no “Manual de Orientações do Contribuinte”.

§ 3º O Relatório de Vendas e o DANFE NFC-e e poderão ser impressos em uma única cópia a ser entregue ao consumidor, ressalvada a hipótese de emissão em contingência de que trata o artigo 11, devendo, nesse caso ser impressa segunda cópia dos referidos documentos, a qual deverá ser mantida a disposição do Fisco até que a respectiva NFC-e tenha obtido sua autorização de uso.

§ 4º Na hipótese de, a pedido do consumidor, não ser impresso o Relatório de Vendas e/ou o DANFE NFC-e ter sido emitido apenas em mensagem eletrônica, o consumidor poderá solicitar ao contribuinte a posterior impressão, sem custo, do Relatório de Vendas e do DANFE NFC-e.

§ 5º Ainda que formalmente regular, não será considerado idôneo o DANFE NFC-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 6º O QR Code constante impresso do DANFE NFC-e contém mecanismo de autenticação digital, baseado em código de segurança fornecido pelo Fisco ao contribuinte, que garante a autoria do documento auxiliar da NFC-e pelo contribuinte, conforme padrões técnicos constantes de especificação anexa a Nota Técnica nº 04/2012.

CAPÍTULO IV DA CONSULTA À NFC-e

Art. 8º Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta à NFC-e, na Internet, no endereço eletrônico (www.sefaz.ap.gov.br), pelo prazo decadencial.

§ 1º A consulta a que refere este artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso ou da leitura do código QR, impressos no DANFE NFC-e.

§ 2º Como resultado da consulta referida no caput será apresentada, inicialmente, a imagem de DANFE NFC-e completo, contendo, inclusive, a informação detalhada dos itens de mercadorias constantes da NFC-e, podendo o consumidor, a seguir, solicitar que a apresentação se dê em formato de abas de informações, quando poderão ser visualizadas outras informações constantes da NFC-e.

§ 3º Na hipótese de consulta de NFC-e emitida em contingência e que, ainda não conste autorizada na base de dados do Estado, será apresentada ao consumidor, mensagem indicativa desta situação e da data/hora limite para que esta NFC-e conste como autorizado o uso.

§ 4º Para a consulta pública realizada via QR Code poderá ser utilizado qualquer aplicativo de leitura deste código disponível no mercado, sendo que na hipótese desta modalidade de consulta o consumidor receberá como resultado, além das informações indicadas nos §§ 2º e 3º acima, a informação sobre a autenticidade e autoria do DANFE NFC-e.

CAPÍTULO V DO CANCELAMENTO DE NFC-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE NFC-e

Art. 9º O contribuinte emitente:

I – deverá solicitar o cancelamento da NFC-e, mediante Registro do Evento de Cancelamento de NFC-e, transmitido à Secretaria de Estado da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente:

a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço;

b) tenha decorrido período de tempo de, no máximo, 30 (trinta) minutos desde a concessão da autorização de Uso da NFC-e.

II – na hipótese de quebra de sequência da numeração, deverá solicitar a inutilização do número da NFC-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, até o 10% (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração.

Parágrafo único. O Registro do Evento de Cancelamento de NFC-e e o Pedido de Inutilização de Número de NFC-e:

I – deverão observar o leiaute estabelecido na Nota Técnica nº 04/2012;

II – deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número de inscrição do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

III – deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia;

IV – terão o seu deferimento ou indeferimento comunicados pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda.

CAPÍTULO VI DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA – CC-e

Art. 10. Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, durante o prazo de 5 (cinco) anos, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NFC-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Não poderão ser sanados erros relacionados:

I – às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;

II – a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do emitente ou do consumidor;

III – à data de emissão da NFC-e;

IV – ao número e série da NFC-e.

§ 2º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá:

I – observar o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e;

II – conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

III – ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A comunicação da recepção da CC-e pela Secretaria de Estado da Fazenda:

I – será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e e a data e a hora do recebimento;

II – não implica validação das informações contidas na CC-e ou da admissibilidade da respectiva hipótese de emissão.

§ 4º Quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NFC-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informação retificadas anteriormente.

§ 5º Fica vedada a utilização de carta de correção em papel para NFC-e.

CAPÍTULO VII DA EMISSÃO DE NFC-e EM CONTINGÊNCIA

Art. 11. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFC-e à Secretaria de Estado da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte poderá operar em contingência off-line, hipótese em que deverá ser gerado outro arquivo digital, conforme definido em documento técnico de especificação de contingência NFC-e, anexo a Nota Técnica nº 04/2012.

§ 1º Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da NFC-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, mas não tiver obtido resposta relativa à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do caput deverá conter número de NFC-e distinto daquele anteriormente transmitido.

§ 2º A decisão pela entrada em contingência off-line é exclusiva do contribuinte, não sendo necessária a obtenção de qualquer autorização prévia junto ao Fisco.

§ 3º A modalidade de emissão de NFC-e em contingência off-line corresponde a emissão da NFC-e, impressão do DANFE NFC-e e posterior transmissão do arquivo da NFC-e para obtenção da autorização de uso.

§ 4º A transmissão do arquivo da NFC-e emitida em contingência off-line deverá ser efetuada pelo contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas da respectiva data e hora da emissão, sendo aceita, em caráter extemporâneo, em até 168 (cento e sessenta e oito) horas.

§ 5º Após o prazo de transmissão extemporânea de que trata o § 5º a NFC-e emitida em contingência off-line não poderá ser transmitida para obtenção de autorização de uso, sendo o respectivo DANFE NFC-e considerado documento inábil, fazendo prova apenas em favor do Fisco.

§ 6º Na hipótese de emissão de NFC-e em contingência off-line é obrigatória a impressão do Relatório de Vendas e do DANFE NFC-e em duas cópias, sendo que uma será entregue ao consumidor e a segunda deverá ser mantida no estabelecimento à disposição do Fisco, enquanto a respectiva NFC-e não tenha obtido autorização de uso.

§ 7º O DANFE NFC-e emitido nos termos do § 7º deverá ter inclusa a mensagem “NFC-e EMITIDA EM CONTINGÊNCIA” e não conterá impresso o protocolo de autorização de uso da NFC-e.

Art. 12. Na hipótese prevista do artigo anterior o contribuinte terá de observar ainda que:

§ 1º Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, e até o prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NFC-e geradas em contingência.

§ 2º Se a NFC-e, transmitida nos termos do art. 11 deste Decreto, vier a ser rejeitada pela Secretaria de Estado da Fazenda, o emitente deverá:

I – gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

II – solicitar Autorização de Uso da NF-e modelo 65;

III – imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo 65, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o – DANFE-NFC-e original.

§ 3º As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e modelo 65, devendo ser impressas no DANFE-NFC-e:

I – o motivo da entrada em contingência;

II – a data, hora com minutos e segundos do seu início.

§ 4º Considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência.

§ 5º O DANFE-NFC-e emitido em contingência deverá ser mantido pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

§ 6º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e modelo 65, transmitida com tipo de emissão “Normal”.

§ 7º É vedada a alteração:

I – das variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;

II – dos dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do emitente ou do consumidor;

III – à data e hora de emissão da NFC-e.

Art. 13. Relativamente ao arquivo digital da NFC-e transmitido antes da ocorrência de problemas técnicos e pendente de retorno quanto à Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte emitente, após sanados os problemas técnicos, deverá consultar se a respectiva Autorização de Uso da NF-e foi concedida.

§ 1º Na hipótese de ter sido concedida a Autorização de Uso da NFC-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NFC-e, se a operação tiver sido acobertada por outra NFC-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência.

§ 2º Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NFC-e ou de pendência de retorno da solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar a inutilização do número da NFC-e.

CAPÍTULO VIII DA ESCRITURAÇÃO E DA GUARDA DA NFC-e

Art. 14. O emitente da NFC-e:

I – deverá conservar a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, até que a NFC-e tenha obtido a autorização de uso junto à Secretaria de Estado da Fazenda;

II – deverá utilizar o código “65” na escrituração da NFC-e, para identificar o modelo;

III – no caso do contribuinte estar sujeito à Escrituração Fiscal Digital:

a) cada NFC-e emitida deverá ser escriturada pelo preenchimento, exclusivamente, dos respectivos registros C100 e C190;

b) é vedado o preenchimento do registro 0150, ainda que a NFC-e contenha a identificação do consumidor;

c) na hipótese de existir a informação do consumidor esta deverá ser preenchida diretamente no campo próprio (campo 04 – código do participante) do registro C100;

d) o campo do registro C100 relativo a indicação do tipo de operação (campo 02) deverá estar preenchido com conteúdo “1”, que indica documento fiscal de saída;

e) o campo do registro C100 relativo a indicação do tipo do frete (campo 17) deverá estar preenchido com conteúdo “9”, que indica documento fiscal sem cobrança de frete.

IV – deverão ser escrituradas no Livro Registro de Saídas ou constar da Escrituração Fiscal Digital, conforme o caso, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas:

a) aos números de NFC-e que tiverem sido inutilizados;

b) aos números de NFC-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NFC-e denegada;

c) às NFC-e emitidas e posteriormente canceladas.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 15. Fica o emitente da NFC-e dispensado de incluir no DANFE NFC-e as informações discriminadas dos totais de tributos incidentes na operação ou prestação até o início da vigência da Lei Federal nº 12.741/2012.

Art. 16. Durante a fase voluntária de implantação da NFC-e fica permitido ao estabelecimento do contribuinte utilizar simultaneamente a NFC-e e outros documentos fiscais aceitos para o varejo.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Aplica-se à NFC-e e ao DANFE NFC-e, subsidiariamente, a disciplina relativa à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55.

Art. 18. Ato do Secretário da Fazenda irá dispor sobre prazos, de início de vigência do documento, como também de adesão voluntária e obrigatória a NFC-e, procedimentos de credenciamento para emissão, e demais pontos necessários não tratados neste Decreto.”

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a estabelecer os prazos e procedimentos relativos ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2015.

Macapá, 31 de dezembro de 2014

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador