O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2013/75056-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 135, de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 3.481, de 31 de dezembro de 2004, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“V – o contribuinte deverá:

a) divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

b) manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;

2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.”

Art. 2º O caput do art. 90, do Decreto nº 3.481, de 31 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V, do § 1º, do art. 1º, implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Macapá, 27 de dezembro de 2013

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

Publicado no DOE em 27.12.2013