Decreto nº 4155 de 21 de novembro de 2012

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2012/68475- SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997

 

Considerando o que dispõe o § 2º do art. 44, c/c o art. 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

 

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 10, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2012,

 

Decreta:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o art. 16-A, ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

 

“Art. 16. AO estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte:

 

I – tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;

 

II – tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informada em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo Informações Complementares.”.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.

Macapá, 21 de novembro de 2012

Carlos Camilo Góes Capiberibe

Governador

Publicado no DOE em 21.11.2012