O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2010/003979-SRE, e

Considerando o que dispõem e art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do AJUSTE SINIEF 07, de 05 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 08 de agosto de 2011 e AJUSTE SINIEF 15, de 15 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2011.

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I – o § 1º do art. 394-A:

“Art. 394-A……

Redação dada pelo Decreto Nº 703 DE 08/03/2012:

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido por este Regulamento está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, inscrição estadual no município de origem e destino dos voos.

Redação Anterior:

§ 1º À adoção do regimento especial estabelecido por este ajuste SINIEF está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos.”

II – os incisos II e III, § 2º, do art. 394-F:

“Art. 394-F……

§ 2º …..

II – CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;

III – endereço: o nome do emitente e o número do voo;”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 10 de fevereiro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador