Considerando o despacho do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ nº 184, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2011;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 – CTE/AP;

Considerando, ainda, as disposições dos Protocolos ICMS nºs 09, 66, 67, 69, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 84, 85 de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS nº 09, de 01.04.2011, republicado no DOU de 13.10.2011, Seção 1, que altera o Protocolo ICMS nº 9, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal e em Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS nº 66, de 30.09.2011, publicado no DOU de 07.10.2011, Seção 1, que altera o Protocolo ICMS nº 3, de 01 de abril de 2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS nº 67, de 30.09.2011, publicado no DOU de 07.10.2011, Seção 1, que dispõe sobre a adesão do Protocolo ICMS nº 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS nº 69, de 30.09.2011, publicado no DOU de 07.10.2011, Seção 1, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Paraná ao Protocolo ICMS nº 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.

Art. 5º Fita implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS nº 72, de 30.09.2011, publicado no DOU de 07.10.2011, Seção 1, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações entre os Estados do Amapá e Pernambuco com colchoaria, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.

Art. 6º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS nº 73, do 30.09.2011, publicado no DOU de 07.10.2011, Seção 1, que dispõe sabre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS nº 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária com materiais de limpeza.

Art. 7º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS nº 74, de 30.09.2011, publicado no DOU de 07.10.2011, Seção 1, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá, às disposições do Protocolo ICMS nº 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Art. 8º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS nº 78, de 30.09.2011, publicado no DOU de 11.10.2011, Seção 1, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS nº 190/2009, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária com colchoaria.

Art. 9º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS nº 79, de 30.09.2011, publicado no DOU de 11.10.2011, Seção 1, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumarias, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Art. 10. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS nº 80, de 30.09.2011, publicado no DOU de 11.10.2011, Seção 1, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Art. 11. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS nº 81, de 30.09.2011, publicado no DOU de 11.10.2011, Seção 1, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.

Art. 12. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS nº 84, de 30.09.2011, publicado no DOU de 13.10.2011, Seção 1, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.

Art. 13. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS nº 85, de 30.09.2011, publicado no DOU de 13.10.2011, Seção 1, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.

Art. 14. Aplica-se ao Protocolo ICMS nº 84 de 30 de setembro de 2011 as regras sobre o Estoque Remanescente em 31 de outubro de 2011, conforme os arts. 271-B ao 271-T do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS.

Art. 15. Ficam convalidadas as operações praticadas desde 7 de outubro de 2011, para os Protocolos ICMS nºs 73, 74 de 2011, com destino ao Estado do Amapá.

Art. 16. Ficam convalidadas as operações praticadas desde 11 de outubro de 2011, para o Protocolo ICMS nº 78, de 2011, com destino ao Estado do Amapá.

Art. 17. Ficam convalidadas as operações praticadas desde 13 de outubro de 2011, para os Protocolos ICMS nº 09, de 2011, com destino ao Estado do Amapá.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 10 de novembro de 2011

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

Publicado no DOE em 10.11.2011