Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – Regulamento do ICMS;

Considerando, ainda, a falta de segurança no manuseio de recursos financeiros pelos agentes de fiscalização,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24.07.1998, abaixo discriminados:

I – o art. 62;

II – a alínea “b” do inciso I do art. 260.

Art. 2º O inciso II do art. 313 do Decreto nº 2.269, de 24.07.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – pelo remetente, antes de iniciada a remessa, através de DAR -modelo 1, na hipótese do inciso II.”

Art. 3º Os §§ 2º, 3′, 4º e 5º do art. 313 do Decreto nº 2.269, de 24.07.1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º O documento de que trata o inciso II deste artigo será emitido de forma eletrônica em formulário impresso pela Internet ou pelo Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, à vista da Nota Fiscal, ou Nota Fiscal Avulsa, devidamente preenchidas, inclusive com destaque do imposto, fazendo menção, em seu histórico, ao número e valor da nota, bem como à data da respectiva emissão.

§ 3º Efetivado o recolhimento do imposto na rede bancária, deverá a repartição arrecadadora promover a averbação das diversas vias da nota fiscal, de modo a se identificar o número, valor e data do DAR – modelo 1, comprovando o recolhimento.

§ 4º A 1ª via do DAR – modelo 1 acompanhará a mercadoria, juntamente com a nota fiscal, até o estabelecimento do destinatário, para fins de comprovação do recolhimento do imposto.

§ 5º A nota fiscal de que trata o § 2º será lançada no Registro de Saídas, na coluna própria, ressaltando-se na coluna “Observações” o número e valor do DAR – modelo 1, referente à quitação do imposto diferido.”

Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 1º de julho de 2011 até a entrada em vigor deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

Macapá, 28 de julho de 2011

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

Publicado no DOE em 28.07.2011