O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2014/21434-SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44 , c/c o art. 243, da Lei nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 21 , de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, alterado pelo Ajuste SINIEF 6 , de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014 e Ajuste SINIEF 9 , de 25 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2007, alterado pelo Ajuste SINIEF 7 , de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 159-E, do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente,vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.”

Art. 2º Fica alterado o § 1º do art. 168-K.A., do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“§ 1º A Administração Tributária ou o tomador do serviço poderão solicitar ao transportador as impressões dos DACTE previamente dispensadas.”

Art. 3º Fica acrescentado o § 6º ao art. 159-C, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“§ 6º Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.”

Art. 4º Ficam acrescentados os §§ 7º e 8º ao art. 168-P, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“§ 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.

§ 8º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e.”

Art. 5º Fica revogado o inciso IV do art. 159-E, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998.

Art. 6º Ficam revogados os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, do art. 168-P, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998.

Art. 7º Ficam convalidados os procedimentos e operações praticados pelos contribuintes no período compreendido entre 1º de maio de 2014 e a data da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2014.

Macapá, 02 de maio de 2014

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador