Altera o Anexo VI do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS e dá outras providências.
Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS nº 01, de 03 de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2011,
Decreta:
Art. 1º O § 2º, do art. 2º, do Anexo XI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas praticadas pelos Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, São Paulo e pelo Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2011.”
Art. 2º Ficam convalidadas as operações internas praticadas pelos contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS do Estado, no período compreendido entre 1º de dezembro de 2010 e a data da entrada em vigor deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 25 de fevereiro de 2011
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
Publicado no DOE em 25.02.2011