O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral 2005/43552, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, Considerando, ainda, as disposições do Convênio 87/02, de 28 de junho de 2002 bem como o Convênio ICMS 103 e Convênio ICMS 115, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, fica acrescido dos itens 90 a 118:

Art. 2º O item 75 do Anexo Único do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 09 de dezembro de 2005

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicado no DOE em 09.12.2005