O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, Inciso VIII, da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados as disposições dos Convênios ICMS, Ajuste SINIEF e Protocolos, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União (DOU), a seguir enumerados:

I – Convênio ICMS 02 a 30/00

II – Ajustes SINIEF 01/00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá, 12 de maio de 2000.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

Publicado no DOE em 12.05.2000