A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que dispõe o Ofício nº 691-GAB / SEFAZ e

Considerando as disposições do art. 243, da Lei 400, de 22 de dezembro de 1997, Considerando, ainda, disposições do Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998 e alterações, bem como o que estabelece o Convênio ICMS nº 127/01 e Convênio ICMS nº 108/02, de 20 de setembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados em anexo, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 249, de 10.02.2006, DOE AP de 10.02.2006)

Nota:Redação Anterior:
  “Art. 1º Ficam isentas do ICMS as importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo deste Decreto, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2003, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2971, de 13 de novembro de 1998.

Macapá, 25 de novembro de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora

Publicado no DOE em 20.11.2002

ANEXO