O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2006/39702, e

Considerando o disposto no art. 33 da LC nº 87/96, c/c com o disposto no inciso II, do art. 5, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando que o Decreto nº 640, de 02 de março de 1962, em seu art. 1º considera para os efeitos legais, o serviço de telecomunicação como indústria básica,

DECRETA:

Art. 1º Constitui crédito fiscal para fins de cálculo do imposto a recolher o valor do imposto anteriormente cobrado em operações ou prestações referentes ao consumo de energia elétrica, entrados no período para emprego no processo de industrialização da telefonia.

Parágrafo único. O direito ao crédito pelo consumo de energia elétrica de que trata este Decreto abrange o consumo efetivo no processo de industrialização, bem como o consumo relativo à climatização ambiental dos equipamentos utilizados neste processo.

Art. 2º O montante do crédito fiscal a ser apropriado deverá corresponder ao efetivo consumo mensal de energia elétrica utilizado no processo de industrialização da telefonia verificado em cada estabelecimento pertencente a mesma empresa de telefonia.

§ 1º Para fruição do direito, a empresa de telefonia deverá instalar medidores de consumo de energia elétrica específicos nas áreas operacionais.

§ 2º Para efeito deste Decreto entende-se como área operacional o ambiente onde ocorrer a transformação de energia elétrica em sinais telefônicos.

§ 3º A nota fiscal de energia elétrica correspondente ao consumo de que trata este Decreto deverá ser escriturada no Livro Registro de Entradas, de acordo com a regra prevista no Regulamento do ICMS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês seguinte a sua publicação.

Macapá, 29 de junho de 2006

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicado no DOE em 29.06.2006