Considerando o que dispõe o art. 145 e art. 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 41, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins;

Considerando, ainda, o Despacho CONFAZ nº 30, de 19 de maio de 2008, que informa que as disposições do Protocolo ICMS 41, de 04 de abril de 2008 somente serão aplicadas a partir de 1º de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 271, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“Art. 271. …………………………………

Parágrafo único. ……………………..

I – açúcar de cana (Protocolos ICMS 33/91 e 51/92); (NR)

II – produtos farmacêuticos, inclusive seringas e agulhas (Convênio ICMS 76/94 e Protocolo ICMS 24/05); (NR)

III – Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Convênio ICMS 85/93 e Protocolo ICMS 32/93); (NR)

IV – cerveja, refrigerante, água mineral ou potável, gelo e bebidas isotônicas e energéticas (Protocolos ICMS 11/91, 10/92, 34/92 e 28/03); (NR)

V – veículos automotores e de duas rodas motorizados (Convênios ICMS 132/92, 51/00 e 52/93); (NR)

VI – sorvetes (Protocolos ICMS 45/91 e 20/01); (NR)

VII – combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos (Convênios ICMS 110/07 e 54/02); (NR)

VIII – cimento (Protocolos ICM 11/85 e ICMS 18/92); (NR)

IX – ………………………………………….

X – tintas vernizes e outras mercadorias da indústria química (Convênio ICMS 74/94); (NR)

XI – autopeças (Protocolo ICMS 41/08); (NR)

XII – ………………………………………….

XIII – álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool para fins não-combustíveis (Protocolos ICMS 17/04 e 06/05); (NR)

XIV – disco fonográfico e fita virgem ou gravada (Protocolo ICM 19/85); (NR)

XV – aparelhos celulares (Convênios ICMS 135/06 e 122/07); (NR)

XVI – vinhos e sidras (Protocolos ICMS 13/06 e 26/07); (NR)

XVII – bebidas quentes (Protocolos ICMS 14/06 e 27/07); (NR)

XVIII – aguardente (Protocolos ICMS 15/06 e 28/07); (NR)

XIX – lâmpadas elétricas (Protocolo ICM 17/85 e ICMS 04/99); (AC)

XX – filme fotográfico e cinematográfico e slides (Protocolo ICM 15/85 e ICMS 05/99); (AC)

XXI – lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro (Protocolo ICM 16/85 e ICMS 04/99); (AC)

XXII – pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/85 e ICMS 03/99); (AC)

XXIII – venda porta-a-porta (Convênio ICMS 45/99).” (AC)

Art. 2º Fica alterada a Seção XI do Decreto nº 2.269 de 2 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“Seção XI Das Operações com Autopeças (NR)

Art. 272-A. Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo V deste Decreto, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/08, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subseqüentes.

§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se às operações com peças, partes, componentes e acessórios, listados no Anexo V, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.

§ 2º O regime de que trata esta Seção não se aplica às remessas de mercadoria com destino a:

I – estabelecimento industrial;

II – outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista.

§ 3º O disposto no caput aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no § 1º destinados à:

I – aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos;

II – integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

§ 4º Mediante acordo com o Fisco, o regime previsto nesta Seção poderá ser estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subseqüentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º, que não estejam listados no Anexo V, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

I – de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II – de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

§ 5º A responsabilidade prevista no § 4º poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.

Art. 272-B. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula:

“MVA ajustada = [(1 + MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1”, onde:

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 2º A MVA-ST original é:

I – 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de:

a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

II – 40,00% (quarenta por cento) nos demais casos.

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas:

I – quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento):

II – quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 40% (quarenta por cento):

III – nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º § 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º § 5º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

Art. 272-C. O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 272-B e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.

Art. 272-D. O imposto retido deverá ser recolhido, a favor do Estado do Amapá, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.

Art. 272-E. Os Estados signatários adotarão o regime de substituição tributária também nas operações internas com as mercadorias de que trata o Anexo V, observando os percentuais previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 272-B e o prazo de recolhimento do imposto retido previsto no artigo anterior.” (NR)

Art. 3º Fica alterado o Anexo V do Decreto nº 2.269/98 com a seguinte redação:

“Anexo V do Decreto nº 2.269/98 – Autopeças

(NR)”.

Art. 4º Aplicar-se-ão, no que couber, ao Regulamento do ICMS as normas contidas no Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas no regime de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Art. 5º Os estabelecimentos localizados neste Estado que possuírem estoques remanescentes de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH 3815.12.10, 3815.12.90, 39.17, 5910.0000, 4823.90.9, 4016.99.90, 5909.00.00, 8301.60, 8301.70, 8302.10.10, 8412.21.10, 8414.80.1, 84.14.90.10, 84.14.90.3, 8414.90.39, 8421.9, 8424.10.00, 8421.31.00, 8421.39.20, 84.31.49.20, 84.33.90.90, 8481.10.00, 8481.20.90, 8481.80.92, 8505.20, 8517.12.13, 8534.00.00, 8538, 8536.50.90, 8544.20.00, 9030.33.21, 9031.80.40, 9104.00.00, 9401.20.00, 9401.90.90, 9613.80.00, listados no Anexo V do Decreto nº 2.269/98 – RICMS, com a redação dada por este Decreto, para utilização em veículos e outros fins, relativos às entradas ocorridas até 31 de maio de 2008, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I – levantar e escriturar as mercadorias existentes em estoque no dia 31 de maio de 2008, no Livro Registro de Inventário, mencionado o número e data deste Decreto;

II – indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custo da aquisição mais recente;

III – informar a base de cálculo do imposto devido do estoque remanescente, a qual será o valor total de custo de aquisição mais recente indicado no inciso anterior, adicionado ao valor total do inventário, o percentual de MVA de 34,10% para produtos de estoque remanescente de peças adquiridas de fabricantes para atender índices de fidelidade de compras e MVA de 48,40% para produtos de estoque remanescentes de peças adquiridas de fabricantes sem índice de fidelidade;

IV – aplicar a alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo informada no inciso III deste artigo;

V – lançar o imposto calculado na forma do inciso IV no Livro Registro de Apuração do ICMS no campo “Outros Débitos” e recolher o imposto em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a iniciar em 10 de julho de 2008;

VI – existindo saldo credor do imposto, no dia 31 de maio de 2008, este poderá ser deduzido do valor do imposto devido na apuração do estoque, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que segue:

1. a dedução deverá ser discriminada na relação a que se refere o inciso I;

2. o saldo do imposto devido, após a dedução referida, deverá ser recolhido nos termos prescritos no inciso V.

VII – remeter até 05 de julho de 2008 à Coordenadoria de Fiscalização, cópia em meio magnético, do inventário referido no inciso I deste artigo.

Art. 6º O valor do ICMS a ser recolhido nos termos do art. 3º deverá ser identificado com o Código de Receita 1837: ICMS Estoque Remanescente.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 29 de maio de 2008

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicado no DOE em 30.05.2008